COMUNICADO
REGULARIDADE FISCAL
Estamos nos aproximando, mais uma vez, do final do exercício social e tributário de 2019.
Como usual e a exemplo do que ocorre todos os anos, nessa época, a Receita Federal está realizando verificações em todas as Empresas, optantes pelo Simples Nacional, a fim de apurar a Regularidade ou Irregularidade das mesmas.
Em função disto e visando evitar qualquer transtorno relacionado a Exclusão do referido Regime, aconselhamos aos nossos clientes, que mantenham todos os seus impostos e obrigações em dia, conforme determina a Lei 123/2006 em seu artigo 17, inciso V, a saber:
“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;”
Gostaríamos ainda de ressaltar, que dentro das pendências mais comuns, temos observado a ocorrência, de forma frequente, do pagamento de GPSs com os dados errados. Esse fato traz a obrigatoriedade de retificação das referidas guias, processo este que leva um certo tempo e que portanto deixa a Empresa suscetível até a devida regularização. Portanto pedimos, gentilmente, que ao efetuarem os pagamentos redobrem a atenção dispensada.
Nos colocamos a disposição em caso de dúvidas ou para auxiliá-los.
Atenciosamente,
Fiel Empresa Contábil Ltda
REGULARIDADE FISCAL
Estamos nos aproximando, mais uma vez, do final do exercício social e tributário de 2019.
Como usual e a exemplo do que ocorre todos os anos, nessa época, a Receita Federal está realizando verificações em todas as Empresas, optantes pelo Simples Nacional, a fim de apurar a Regularidade ou Irregularidade das mesmas.
Em função disto e visando evitar qualquer transtorno relacionado a Exclusão do referido Regime, aconselhamos aos nossos clientes, que mantenham todos os seus impostos e obrigações em dia, conforme determina a Lei 123/2006 em seu artigo 17, inciso V, a saber:
“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;”
Gostaríamos ainda de ressaltar, que dentro das pendências mais comuns, temos observado a ocorrência, de forma frequente, do pagamento de GPSs com os dados errados. Esse fato traz a obrigatoriedade de retificação das referidas guias, processo este que leva um certo tempo e que portanto deixa a Empresa suscetível até a devida regularização. Portanto pedimos, gentilmente, que ao efetuarem os pagamentos redobrem a atenção dispensada.
Nos colocamos a disposição em caso de dúvidas ou para auxiliá-los.
Atenciosamente,
Fiel Empresa Contábil Ltda
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