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PROJETO ISENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária. O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empregador ao empregado, ou vice-versa, da intenção de romper, sem justa causa, o contrato. Durante esse período (30 dias mais 3 dias por ano de trabalho), o empregado pode optar por manter ou não seu vínculo de emprego. Hoje, a legislação que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/91) determina que a verba recebida nos casos de aviso prévio trabalhado está sujeita tributaçã

ENTENDA AS OBRIGAÇÕES DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO A Substituição Tributária é alvo de críticas desde sua criação e, salvo algumas exceções, é considerada pela maior parte dos profissionais contábeis uma ofensa aos princípios da isonomia, tipicidade, capacidade contributiva e tantos outros. A Substituição Tributária é alvo de críticas desde sua criação e, salvo algumas exceções, é considerada pela maior parte dos profissionais contábeis uma ofensa aos princípios da isonomia, tipicidade, capacidade contributiva e tantos outros. Porém, a Constituição Federal estabelece em seu art. 150, § 7º que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto. A Constituição determina ainda que cabe à lei complementar dispor sobre Substituição Tributária do ICMS (Art. 155, § 2º, XII, “b”). Confira nosso artigo e entenda as obrigações de cada tipo de contribuinte dentro desse modelo: O que é o regime de Substituição

PRAZOS DE ENTREGA Atenção para o encerramento dos prazos de entrega da obrigações acessórias listadas abaixo: DASN-SIMEI: Prazo Final para Entrega 31.05.2016 O prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ano-calendário 2015, será dia 31.05.2016. ECD Prazo Final para Entrega 31.05.2016 O prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), ano-calendário 2015, será dia 31.05.2016. Declaração de Quitação Anual de Débitos Prazo Final para Entrega 31.05.2016 O prazo para a entrega da Declaração de Quitação Anual de Débitos, ano-calendário 2015, será dia 31.05.2016. E-Financeira Prazo Final para Entrega 31.05.2016 O prazo para a entrega da Declaração de Quitação Anual de Débitos, ano-calendário 2015, será dia 31.05.2016. Fonte: Econet Editora

EMPREENDEDORES REDUZEM O TAMANHO DO NEGÓCIO PRÓPRIO PARA DIMINUIR OS CUSTOS Como estratégia de sobrevivência diante de um faturamento que vem minguando, empreendedores brasileiros assumem a condição do 'faz tudo' no negócio, que precisa se adequar a um porte menor do que aquele que deu origem ao CNPJ, uma espécie de identidade da empresa. Sinal dos novos tempos, para reduzir custos num cenário de forte retração das vendas, eles estão deixando de lado a estrutura que se tornou cara até mesmo para o micronegócio e passam a atuar como microempreendedores individuais, sistema de carga tributária bem menor, em que o faturamento enquadrado é baixo e a geração de emprego possível de apenas um funcionário. Na luta para manter as portas abertas, funções que antes eram divididas entre um grupo de profissionais passam a ser mais concentradas no dono ou em uma equipe mínima, política que Michael Martins, dono da WBTI, prestadora de serviços de tecnologia da informação, de Belo Horizonte

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, têm a denominação de "Contribuição sindical”. O artigo 149 da Constituição Federal prevê a Contribuição Sindical, nos seguintes termos: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social

O QUE É E PARA QUE SERVE A DRE? A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar. A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar. Esse relatório é imprescindível para seus clientes, sejam empresas grandes ou pequenas, já que é utilizado pelos seus gestores, investidores, bancos e o próprio governo. Isso porque é por meio dele que se avalia a capacidade de sua empresa e sua real situação, sendo ferramenta essencial para a tomada de decisões empresariais. A vida financeira do negócio, o resultado de seus investimentos e as estratégias adotadas ao longo de um determinado período, por exemplo, são facilmente demonstrados e visualizados com a elaboração de uma DRE seguindo a metodologia contábil correta. Então fique atento aos esclarecimentos a seguir: O que é DRE? A Demonstração do Resultado do Exercício

PONTUALIDADE DE PAGAMENTOS DAS PEQUENAS EMPRESAS DIMINUI A cada mil pagamentos realizados por pequenos empresários, 954 foram à vista ou com atraso máximo de sete dias Em abril, a cada mil pagamentos realizados por micro e pequenas empresas, 954 foram à vista ou com atraso máximo de sete dias (95,4%). O estudo indica queda de 0,3% em comparação com o mês anterior, quando 957 pagamentos eram considerados pontuais (95,7%). Os dados foram divulgados nesta terça-feira (24/05) pela Serasa Experian. Quando o comportamento é comparado com abril de 2015, a queda se repete, uma vez que o Indicador de Pontualidade das Micro e Pequenas Empresas mostrou o mesmo número de março de 2016: 95,7% de pagamentos pontuais. Entre os setores do grupo, o comercial apresentou o maior nível de pontualidade em abril, com 96,1%, seguido do setor de serviços (94,7%) e indústria (94,5%). Jovens têm mais dívidas em atraso Levantamento feito pela Serasa Experian aponta que 9,4 milhões de jovens (de 18

GOVERNO QUER DEVOLVER IMPOSTO, MAS CONTRIBUINTE NÃO APARECE Mais de 4,4 milhões de brasileiros acima de 70 anos têm direito a sacar um volume aproximado de R$ 7 bilhões em recursos de contas individuais do PIS/Pasep, disse nesta segunda-feira (23/05) o secretário do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira. “É um valor de mais ou menos R$ 1,6 mil reais por pessoa, em média, que está disponível e o cidadão nem sabe”, afirmou em entrevista à Rádio Nacional. Por causa disso, o Tesouro conduz uma campanha para informar a essas pessoas sobre o direito que possuem. “Conseguimos que 614 mil pessoas fossem às agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para buscar seus recursos. No ano passado, nesse mesmo período, apenas 4 mil foram lá. Mas ainda tem muita gente que não recebeu”, disse Ladeira. O PIS, no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, e o Pasep, para os funcionários públicos, eram depositados em contas individuais até 4 de outubro de 1988. Portanto, quem estav

SEM EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO ATÉ DIA 30 Manutenção no sistema do Ministério do Trabalho acontecerá em todo País Aqueles que estão se programando para emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) terão que se adiantar ou adiar a ida à Agência do Trabalho. Acontece que todas as unidades do Brasil vão suspender o serviço entre os próximos dias 26 e 30. Obviamente, o mesmo vale para Pernambuco. As 29 unidades do órgão, incluindo as situadas no Expresso Cidadão e demais entidades conveniadas com o Sistema Nacional de Emprego (Sine), vão parar também. O motivo é uma manutenção no sistema do Ministério do Trabalho. Isso acontecerá em todo País porque as agências locais são submetidas a uma central, que é a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado - o qual é submisso ao Ministério do Trabalho (Federal). Por causa disso, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempetq) sugere que o cidadão aguarde o término da melhoria, porqu

POSSUI DÚVIDAS SOBRE COMO REGISTRAR UM FUNCIONÁRIO? CONFIRA PASSO A PASSO Após o processo de seleção para o preenchimento de uma vaga, é hora de realmente efetuar a admissão do novo colaborador. São documentos que precisam ser anotados, contratos que devem ser assinados, requisição de exames de admissão e tantos outros procedimentos que garantem que o funcionário mantenha uma jornada amparado por lei.   Porém, para muitos empreendedores, o processo de registro gera dúvidas, já que inclui uma série de direitos e deveres, tanto da parte do empregador como do futuro empregado.   Pensando nisso, elaboramos para você um passo a passo de como registrar um funcionário na sua empresa, orientando sobre quais documentos são exigidos no ato da admissão. Acompanhe! Passo a passo 1º – Decida que tipo de contrato irá fazer A primeira providência que o empregador deve tomar é redigir um contrato de trabalho. Existem duas opções durante o processo de admissão: Contrato de experiênc