COMUNICADO Foi publicado no DOM de 08/01/2015 o Decreto nº 55.828 do município de São Paulo, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014. Serão objetos do parcelamento dividas de correntes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Não são objetos do PPI 2014: - as infrações à legislação de trânsito; - as obrigações de natureza contratual; - as indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio; - Empresas do Regime - Simples Nacional O Ingresso ao PPI será elaborado através do endereço eletrônico: HTTP://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi , a sua efetivação ao programa se dará até 30 de Abril de 2015. Já os pagamentos serão efetuados por debito automática em conta corrente. Caso haja interesse ao ingresso do PPI – 2014, favor nos comunicar onde serão pr...
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RECEITA ALERTA PARA GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO Alertamos às empresas optantes que não existe taxa de renovação do Simples Nacional . Aliás, não existe nem renovação do Simples Nacional. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício. Veja abaixo o exemplo de boleto indevido: Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/janeiro/receita-alerta-para-golpe-do-boleto-bancario Fonte: Receita Federal - Via: http://www.sescon.org.br/
OPERAÇÃO “MIRAGEM”: RECEITA FEDERAL COMBATE FRAUDES EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESPIRITO SANTO Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta quinta-feira (22/01) a “Operação MIRAGEM" com o objetivo de combater fraudes em Compensação e Suspensão de Tributos Fazendários e Previdenciários A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta quinta-feira (22/01) a “Operação MIRAGEM" com o objetivo de combater fraudes em Compensação e Suspensão de Tributos Fazendários e Previdenciários, estimadas em 72 milhões de reais. Há indícios do envolvimento de escritórios de advocacia e empresas de consultoria tributária na utilização de créditos fictícios para compensar tributos federais ou suspender sua cobrança. Clientes eram iludidos com propostas de quitação ou redução de tributos a partir da utilização de supostos créditos originados em ações judiciais datadas do século XIX. Os créditos eram transferi...
DÚVIDAS AINDA RONDAM EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Na reunião com integrantes da frente parlamentar, o ministro também se comprometeu com a frente a fazer um estudo para rever todas as tabelas do regime tributário ainda em 2015. A implantação da nota fiscal eletrônica completa dez anos em 2015, mas os micro, pequenos e médios empreendedores ainda reclamam sobre a falta de informação sobre o processo de emissão, as etapas a serem cumpridas e quem está autorizado a emitir este tipo de nota fiscal. De acordo com as normas implementadas pelo Sistema Integrado Nacional de Informações Econômico Fiscais (Sinief), de julho de 2005, toda empresa precisa emitir o documento, através de um programa específico que é disponibilizado pelo fisco estadual. “A Nota Fiscal Eletrônica, ou NF-e, como também é conhecida, otimiza os processos, trazendo maior eficiência e racionalidade, além de proporcionar maior organização à questão fiscal...
ANISTIA - PREFEITURA DE GUARULHOS A Prefeitura está proporcionando aos munícipes a possibilidade de legalização de seus imóveis na cidade até 29 de julho. Desde o dia 1º de janeiro está em vigor a chamada Lei da Anistia (7.363/14) , que flexibiliza as exigências para legalizar casas, empreendimentos comerciais e industriais. "Esse é um momento importante para que os guarulhenses possam regularizar seus imóveis. Aproveitem essa oportunidade para deixar tudo em ordem", disse o prefeito Sebastião Almeida. Entre outras vantagens, a lei permite a regularização de edificações que não atendam alguns dos requisitos previstos no Código de Obras, especialmente os que contenham recuos frontal, lateral e nos fundos em desacordo com os padrões exigidos. Também está prevista a isenção de taxas ao proprietário com áreas construídas de até 120m². Outro ponto positivo é a possibilidade de parcelamento das taxas para a regularização de imóveis com áreas construídas maiores que 1...
VEJA A TABELA DO SEU IMPOSTO DE RENDA SEM A CORREÇÃO VETADA POR DILMA Depois do veto da presidente Dilma Rousseff à correção de 6,5% da tabela do Imposto de Renda, o governo vai fixar o reajuste em 4,5%. Na prática, o uso de um índice menor vai fazer com que pessoas que ficariam isentas continuem pagando imposto. Além disso, com a correção de 6,5%, quem hoje paga imposto poderia acabar caindo numa alíquota menor da tabela e pagar menos, o que não vai mais ocorrer. O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, explica como a nova tabela vai ficar e como ficaria se a correção de 6,5% tivesse sido aprovada. Veja as situações: Hoje: é isento (não paga imposto) quem ganha até R$ 1.787,77 por mês Com 6,5% de correção: seria isento quem recebe até R$ 1.903,97 Como ficará (4,5% de correção): será isento quem ganh...
ANO NOVO TRAZ DESAFIOS PARA EMPRESAS A temporada de 2015 começa com a expectativa em alta, em função do fim do Regime Tributário Transitório (RTT), que torna obrigatória a adoção dos padrões internacionais de normais contábeis. Quem nunca fez uma daquelas listas de resolução de ano novo? A cada troca de calendário, renovam-se as promessas. Fazer dieta, largar algum vício, trocar de emprego ou aprender uma atividade nova são apenas algumas das metas que muitas pessoas se impuseram na virada de 2014 para 2015. No caso da área contábil chegou a hora das empresas brasileiras tirarem do papel algumas promessas que já vinham sendo adiadas há algum tempo, como a adoção das normas internacionais e a preparação para o funcionamento do eSocial. O padrão internacional das normas contábeis foi introduzido em 2007 no Brasil. Entretanto, para que as empresas diluíssem os custos das mudanças e fossem se adaptando à nova realidade aos poucos, foi instituído o Regime Tributário Transitório...