Guarulhos, 16 de março de 2018.

COMUNICADO

PRODUTOS IMPORTADOS PELO SIMPLES NACIONAL

Foi publicado em 16/03/18 o Ato Declaratório RFB nº 1º, de 14 de Março de 2018, que dispõe sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional e que possuem estabelecimento comercial importador com operações de saída para essas importações.

O Ato prevê que tais estabelecimentos tornam-se equiparados a um estabelecimento Industrial quando da saída desses produtos, passando assim a ser tributados pelo Anexo II da Lei do Simples Nacional (Lei 123 de 2006).

Para esclarecimentos entrar em contato com Arquimedes através do telefone 2463-9707.

Atenciosamente,

 

Fiel Empresa Contábil Ltda.