COMUNICADO DA PREFEITURA DE GUARULHOS
 
A partir de 1º de novembro deste ano, todos os estabelecimentos de ensino instalados no município de Guarulhos (pré-escola e ensinos fundamental, médio e superior) estrão obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes das receitas de serviços prestados, por meio do preenchimento de informações, em ferramenta eletrônica disponibilizada pela Prefeitura, na qual deverão constar os dados dos cursos oferecidos e dos alunos matriculados, nos termos da Portaria nº 012 /2015-SF, publicada no Diário Oficial do Município, do último dia 28 de agosto.
 
O fornecimento dessas informações possibilitará ao fisco um controle mais eficiente das receitas de serviços obtidas pelas escolas, buscando evitar eventual sonegação fiscal em relação ao imposto sobre serviços. Além disso, com as informações prestadas, será possível a emissão em lote, aos alunos, em uma única operação, de todas as notas fiscais de serviços eletrônicas.
 


 

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