Fiel Empresa Contábil Ltda

RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ALTEROU A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital. A alteração é fruto de solicitação e discussões em conjunto com a Fenacon. De acordo com o Presidente Mario Elmir Berti e o Diretor Político e Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a alteração vem ao encontro de diversas solicitações recebidas de empresas de contabilidade e prefeituras. Agora, ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de transmissão dos dados será até o último dia útil do mês de junho de 2015. Fonte: SESCON-RJ - Via: http://www.sescon.org.br/

RECEITA DEPOSITA DINHEIRO DO PENÚLTIMO LOTE DO IMPOSTO DE RENDA O dinheiro do penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 será depositado hoje (17) na rede bancária. De acordo com a Receita Federal, estão na lista 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. No lote, foram incluídos também contribuintes liberados da malha fina das declarações entregues no período de 2008 e 2013. Dos quase R$ 2,4 bilhões totais, R$ 84.723.702 referem-se aos contribuintes atendidos pelo Estatuto do Idoso e contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Os valores de restituição para cada exercício e a respectiva taxa Selic aplicada podem ser acompanhados na tabela. Pelas normas da Receita, a restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la pela internet, usando o Formulário Eletrônico - Pedid...

RECEITA FEDERAL ALTERA A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES IMUNES DE APRESENTAREM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (SPED CONTÁBIL) Isto indica que a grande maioria das entidades do Terceiro Setor, que recolhem menos de R$ 10 mensais a título de PIS sobre a folha de pagamento, continuam desobrigadas a aderir ao Sped Contábil. A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 06/11/2014 a Instrução Normativa – IN nº 1.510. Esta IN altera a IN 1.420/2013 que tratou, dentre outros assuntos, da obrigatoriedade das entidades imunes e isentas de apresentarem a Escrituração Contábil Digital – ECD, a partir de 1º de janeiro de 2014. A Escrituração Contábil Digital, também denominada  Sped  Contábil, é parte integrante do projeto  SPED  – Sistema Público de Escrituração Digital e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir o livro Diário, o livro Razão e seus auxiliares...

CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA PRECISA CUMPRIR HORÁRIO? O correto na contratação de uma pessoa jurídica é que o trabalho seja estabelecido por tarefa e nunca com exigência de horário de entrada e saída. Não. O correto na contratação de uma pessoa jurídica é que o trabalho seja estabelecido por tarefa e nunca com exigência de horário de entrada e saída. A pessoa jurídica é uma empresa, e com personalidade jurídica de empresa ela não cumpre horário. O que existe é uma prestação de serviço de uma empresa a outra empresa.  Assim, a contratação de pessoas jurídicas para trabalho dentro da empresa requer alguns cuidados básicos para que não se confundam conceitos (contrato de fornecimento e contrato de emprego).  São eles: ausência de subordinação; ausência de fiscalização no ambiente de trabalho; ausência de marcação de horário de entrada e saída e intervalo; e, claro, o PJ não tem direito a cartão de visita, ramal direto, celular coorporativo, ticket-refeição...

TRABALHADOR PODERÁ REQUERER SÓ ATÉ 5 ANOS DE FGTS NÃO RECOLHIDO, DIZ STF O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13) que um trabalhador só poderá requerer na Justiça valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados pelo empregador nos cinco anos anteriores à demissão. Atualmente, ele pode reivindicar benefícios que não tenham sido depositados até 30 anos antes. A decisão valerá somente para futuras ações a serem apresentadas à Justiça. Para aquelas já em andamento, permanece o prazo de 30 anos. Fica mantida a regra que determina que, a partir da demissão, o trabalhador tem somente dois anos para ingressar com a ação na Justiça. Em qualquer caso, o tempo que ele demorar para ajuizar uma ação será descontado do tempo do benefício requerido. Assim, se demorar um ano para apresentar a ação, perderá um ano do benefício a que tinha direito. A decisão foi proferida num caso individual, em ação de uma funcionária do Banco do Brasil que re...

EM PAUTA: NOVAS ALÍQUOTAS PARA O SIMPLES NACIONAL Estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas e outras instituições devem embasar proposta da secretaria da micro e pequena empresa sobre a revisão da tabela de alíquotas do sistema simplificado de tributos A partir de 1º de janeiro, começa a valer a "universalização" do Simples Nacional, uma das principais novidades da Lei Complementar 147/2014, promulgada em agosto. Antiga reivindicação do empreendedorismo, a ampliação muda o critério para adesão ao sistema simplificado de tributos de segmentos para o faturamento anual das micros e pequenas empresas, que não pode ultrapassar R$ 3,6 milhões por ano. A expectativa é que a nova legislação beneficie mais de 140 categorias e cerca de 450 mil organizações em todo o País. Contudo, os empresários aguardam agora a revisão das tabelas do regime, acenada pelo governo na ocasião da sanção da lei. "A reformulação das alíquotas, especialmente do Anexo 6, criado par...

SEGURADO COM PERDA AUDITIVA RECEBE PRÓTESE DO INSS O segurado Jorge Reinaldo da Luz Lima recebeu um prótese auditiva do Programa de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Porto Alegre. Jorge foi inserido no Programa, pois pretende retornar ao mercado de trabalho. Aos 61 anos de idade, Jorge espera, com a prótese, melhorar a audição do ouvido esquerdo para ter condições de voltar a trabalhar. “Quero tratar agora a labirintite e quero voltar a trabalhar. Eu não quero ficar em casa. É muito depressivo pra mim.” Profissional autônomo, ele trabalhava com recrutamento e contratação de pessoas, captando-as na rua e levando-as à empresa, até que em 2008, passou mal no trabalho. Os exames constataram que o segurado teve um ataque de labirintite, que causou a perda total da audição do ouvido direito e parcial e gradativa do esquerdo. Vislumbrando retomar sua vida profissional, Jorge não esconde a satisfação com a prótese. “É imensurável pra mim. ...