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Mostrando postagens de julho, 2016
EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A administração da  EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo. Administração A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo. Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador, que, não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado. Não é exigível a apresentação do termo de posse de administrador nomeado, quando do arquivamento do ato de sua nomeação. Administrador não titular A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular. O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado. A declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração, se não constar do ato constitutivo, deverá ser apresentada em ato separado, que instruirá o processo. Administrador – pessoa jurídica - veda
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DEVE SER APRESENTADO A PARTIR DE AGOSTO O tributo é obrigatório e deve ser pago anualmente por todos os proprietários de imóveis rurais do país. O tributo é obrigatório e deve ser pago anualmente por todos os proprietários de imóveis rurais do país. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro vezes, desde que de forma consecutiva e que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50. Já o tributo inferior a R$ 100 deve ser pago em uma única vez. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o contribuinte que não apresentar a declaração do imposto dentro do prazo estará sujeito a aplicação de multa de 1% ao mês-calendário. O valor será calculado sobre o total do imposto devido. Conforme o portal Universo Agro, também são considerados contribuintes pessoa física ou jurídica que mesmo entre 1º de janeiro deste ano e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propried
DESEMPREGO SOBE A 11,3% E BRASIL FECHA 2º TRICOM 11,6 MI DE PESSOAS SEM TRABALHO, MOSTRA PNAD A taxa de desemprego brasileira subiu a 11,3% no segundo trimestre, contra 11,2% nos três meses até maio, renovando a máxima da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, iniciada em 2012. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também informou nesta sexta-feira que o país tinha 11,586 milhões de desempregados no trimestre passado. A expectativa em pesquisa da Reuters era de que a taxa de desemprego atingisse 11,3% no segundo trimestre, segundo a mediana das projeções. Fonte: http://www.msn.com/pt-br/dinheiro/economia-e-negocios/
MENSAGEM DEC Caros amigos clientes, segue mensagem recebida pelo DEC. Consideramos relevante publicar em nosso blog: GUIA DO USUÁRIO - NOVOS LOCAIS PARA EMISSÃO/REEMISSÃO DE SENHAS DO POSTO FISCAL ELETRÔNICO - PFE Aviso nº IC/A/txt/001740484/2016 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP informa que nos termos dos artigos 10 e 11 da Portaria CAT-92/1998, na redação dada pela Portaria CAT 54/16 (DOE de 13/04/2016), as senhas de acesso aos serviços eletrônicos do Posto Fiscal Eletrônico – PFE podem ser solicitadas, a critério do interessado e independente da vinculação ou localização do estabelecimento, em qualquer uma das seguintes Unidades de atendimento: - Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda. - Unidades da Secretaria da Fazenda nos Postos do Poupatempo, cuja disponibilidade para prestação do referido serviço, bem como sua localização poderão ser consultadas no Portal Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) ou pelo Disque Poupatempo (08007723633 para liga
NOVAS TABELAS DO SUPERSIMPLES ESCONDEM SURPRESAS Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário. O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de alíquotas reestruturadas para permitir que as empresas cresçam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos. Mas para que essas mudanças fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas concessões precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais complicado do que quando entrou. Foram criados dois regimes de recolhimento dentro de um só. Para as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões o recolhimento continua a ser feito por meio de guia única, que consolida vários impostos. Porém, para aquelas que faturam e
NOVO PERÍODO PARA SAQUE DO ABONO PIS/PASEP COMEÇA DIA 28/07 Os trabalhadores que perderam o prazo poderão sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 a partir de quinta - feira (28), segundo informou o Ministério do Trabalho (MTE). O novo período de saque será de um mês e terminará no dia 31 de agosto. No mesmo dia, também começa a ser pago o abono ano-base 2015. Quem nasceu de julho a dezembro recebe o benefício neste ano (2016), e os nascidos entre janeiro a junho, no primeiro trimestre de 2017. De acordo com o MTE, em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento. O governo federal anunciou no início deste mês a prorrogação do prazo para que trabalhadores fizessem o saque do abono salarial do PIS/Pasep, referente ao ano-base de 2014. O prazo havia terminado em 30 de junho e, de acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na ocasião, cerca de 1,2 milhão de pessoas que possuíam direito a
PEQUENA E MÉDIA PODEM BUSCAR CRÉDITO PARA PROJETOS E PAGAR A PARTIR DE 2018 BNDES: Linha Progeren com juros subsidiados é repassada por bancos com taxa em torno de 17% ao ano A pequena e a média empresa que até o momento sobreviveram à crise já podem buscar financiamento para projetos e pagar somente em 2018, quando, segundo as expectativas, o Brasil voltará a crescer. Instituições financeiras como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Desenvolve SP estão se esforçando junto a micro, pequenas e médias empresas para conceder repasses do programa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de Apoio e Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren). Segundo a gerente do departamento da regional sul do BNDES, Ana Paula Bernardino Paschoini, o Progeren já está operante com uma dotação orçamentária de cerca de R$ 5 bilhões até 31 de dezembro de 2016. "A carência vai de 3 meses a 24 meses", destacou Ana Paula. Desse
RECEITA PROMETE INTENSIFICAR FISCALIZAÇÕES E GARANTIR R$ 155 BI EM AUTUAÇÕES FISCAIS. VEJA COMO SE PREPARAR. A Receita Federal estimou que para o ano de 2016 o órgão lançará cerca de R$ 155,4 bilhões em créditos tributários. Essa arrecadação será feita por meio de autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas representam 61% da arrecadação nacional total. Então, se você é responsável pela gestão de impostos de uma grande empresa, prepare-se. Para um profissional preparado, o investimento em tecnologia fiscal não é novidade. Segundo a Receita Federal, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados para identificar possíveis maus pagadores. Só no ano de 2015, a receita lançou R$125,6 bilhões de créditos tributários, sendo a maior fatia no setor industrial, que representa R$39 bi desse total. Além disso, o Go