COMUNICADO

Prezado Cliente,

A partir de setembro/2020 iniciou a vigência da Lei 13.709/2018 que trata da PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE. Esse instrumento legal altera de forma profunda a maneira de como tratamos os dados pessoais no nosso dia-a-dia.

A Lei classifica os dados como DADOS PESSOAIS, DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS e DADOS DE MENORES, dentre outras.

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

No dia-a-dia do consultório a coleta de dados dos pacientes deve ter cuidados redobrados e deve também ter uma finalidade específica, por exemplo:

· Se o dado (nome e CPF) for coletado apenas para a emissão do RECIBO, não há necessidade de solicitar o consentimento do TITULAR (Paciente);

· Se os dados forem utilizados para compor o cadastro de cliente (Paciente) da Clínica, deve ter o consentimento formal do PACIENTE e esses dados não poderão ser compartilhados pela clínica com terceiros sem o conhecimento e consentimento do PACIENTE;

· Se houver coleta de dados de menores, o consentimento deve ser assinado por um dos pais ou pelo responsável legal;

· Ainda que haja o legítimo interesse protegido pelo Código de Ética e o sigilo profissional, a guarda, arquivamento e manutenção dos DADOS SENSÍVEIS nos respectivos prontuários médicos, o Termo de Consentimento se faz necessário a fim de preservar a clínica de eventuais problemas;

· O Titular/Paciente deve ser informado de forma clara quando seus dados tiverem de ser compartilhados com outros profissionais e/ou prestadores de serviços, como por exemplo, os protéticos.

Já está constituída a Autoridade Nacional para gerenciar a matéria e as penalidades relacionadas ao não cumprimento das determinações legais vão desde uma simples advertência à multa de até R$50.000.000,00 e suspensão das atividades.

As pessoas físicas e jurídicas de direito privado estão sujeitas a essa legislação.

Estaremos enviando um modelo do Termo de consentimento, no sentido de auxilia-los.