PROGRAMA QUE RECONHECE “BONS CONTRIBUINTES” AVANÇA EM SÃO PAULO

“Nos Conformes” é aprovado pela Assembléia Legislativa do estado. Regulamentação passa por Audiência Pública e Governo já começa as implementações

Responda rápido. Quantos fiscais são necessários para monitorar as obrigações acessórias de uma economia com um Produto Interno Bruto próximo dos R$ 2 trilhões. Sim, estamos falando da economia do Estado de São Paulo, cujo PIB fechou em R$ 1,9 trilhão em 2017, segundo a Fundação Seade. Parte desta riqueza se transforma em arrecadação, mais precisamente no imposto sobre a circulação de mercadorias e produtos (ICMS), sob a tutela do governo do estado.

Agora que esclarecemos as bases, responda: como fazer uma arrecadação eficiente em um ambiente tão complexo? E mais, tendo a frente a impossibilidade de aumentar a máquina administrativa ou o número de fiscais e, principalmente, conquistando a parceria dos contribuintes? A resposta encontrada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está traduzida no programa “Nos Conformes”, uma medida aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) para favorecer o equilíbrio competitivo entre os contribuintes que cumprem as obrigações tributárias em relação àqueles que, digamos assim, têm dificuldades para acompanhar 100% dos requisitos apontados pela legislação fiscal do Estado.

A iniciativa também visa prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco de descumprimento. “É uma forma de concentrar esforços nas empresas que realmente precisam de fiscalização”, sintetiza o presidente do SESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto.

A proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017 (Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018), que cria o programa Nos Conformes e que irá proporcionar esta revolução pautada pela transparência nos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas.

“O Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial”, explica o novo Secretário da Fazenda do Estado, Luiz Claudio de Carvalho.

Para isso, serão utilizados três critérios para a aplicação: adimplência ou inadimplência com o fisco paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores.

Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo “A+” a menor exposição e “E” a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Com esta medida positiva e inovadora de se relacionar com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda vai privilegiar de forma contínua e crescente valores jurídicos para orientar seus fins, seus meios, sua regulamentação e a solução de eventuais divergências interpretativas em critérios como (I) simplicidade dos critérios de classificação; (II) segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; (III) transparência dos critérios de conformidade do fisco; (IV) concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e (V) construção de ambiente de confiança legítima entre fisco e contribuinte.

Alguns itens da Lei serão aprofundados ou detalhados no decreto que regulamenta a nova Lei. Por isso, a SEFAZ-SP realizou consulta, uma série de encontros para debater o tema com a sociedade, processo que foi concluído em maio. Uma das reuniões, inclusive, ocorreu no SESCON-SP. “Precisamos regulamentar duas coisas: o aperfeiçoamento da relação contribuinte/fazenda; e a classificação do contribuinte conforme um rating de bons pagamentos”, informa o Secretário da Fazenda.

Com a conclusão da Consulta Pública, as sugestões serão compiladas e debatidas com os fiscais. Feito isso, o decreto será levado à apreciação do governador, e a expectativa é que isso aconteça em julho.

Fonte: https://www.revistasesconsp.com.br/