COMUNICADO IMPORTANTE
TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO LEIAUTE 0.06
Informamos que a vigência do leiaute 0.06 termina em 30/06/2017. “O contribuinte” deve providenciar a atualização do software básico e do aplicativo comercial para se comunique com a SEFAZ no leiaute 0.07. A não atualização pode acarretar perda do equipamento.
A atualização do Software Básico do SAT é necessária para corrigir problemas e atualizar o funcionamento do SAT de acordo com a legislação. Deve ser feita sempre que nova versão desenvolvida pelo fabricante do equipamento for disponibilizada pela Sefaz, e é obrigação do contribuinte conforme artigo 9º da Portaria CAT-147 de 05/11/2012. O contribuinte deve observar os prazos de vigência das versões de leiaute e da vigência de uso da versão do Software Básico.
Informações
Local
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Via internet
Taxa
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Não há.
Documentos
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Procedimentos
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Resumidamente os procedimentos de atualização são:
∙ Envio de Avisos: A Sefaz envia aviso antecipadamente, informando a necessidade de atualizar o Software Básico do SAT e o prazo para que a atualização seja realizada por iniciativa do contribuinte. Os avisos são enviados:
o via Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para os contribuintes credenciados no DEC;
o ao próprio equipamento SAT, o qual deve ser exibido no Aplicativo Comercial (AC) no ponto de venda;
∙ Prazo para atualização pelo contribuinte: Durante o prazo informado nos avisos, o contribuinte terá a oportunidade de fazer a atualização em horário mais conveniente. Para tanto deve manter o SAT com acesso à Internet e acionar, por meio do Aplicativo Comercial ou Software de Ativação, a função de atualização do Software Básico.
∙ Atualização de ofício pela SEFAZ (Se o contribuinte não atualizar o Software Básico): Decorrido o prazo informado no aviso, caso o SAT não tenha sido atualizado, a Sefaz efetuará a atualização remota do Software Básico, independente de permissão do contribuinte.
Observações importantes:
Durante a atualização, o SAT fica bloqueado para realização de vendas e cancelamentos. Por isso a atualização comandada pelo próprio contribuinte é mais conveniente, assim pode ser feita no melhor momento. Caso não ocorra dentro do prazo, a atualização remota comandada pela Sefaz ocorrerá em horário fora do controle do contribuinte. A princípio, a Sefaz planeja comandar estas atualizações a partir das 7:00 da manhã; o SAT receberá e executará a atualização na primeira comunicação com a Sefaz a partir de então.
O Aplicativo Comercial deve obrigatoriamente exibir avisos enviados pela Sefaz ao equipamento SAT.
Passos básicos para atualização voluntária:
∙ Se houver uma versão mais nova, verifique qual a versão do leiaute dessa nova versão.
∙ Se for uma versão de leiaute mais nova ou diferente da versão que está sendo utilizado para gerar os CF-e-SAT do seu estabelecimento, verifique com o desenvolvedor do Aplicativo Comercial se o seu Aplicativo Comercial suporta trabalhar com o novo leiaute.
▪ Clique no número do recibo de um lote,
▪ Clique no identificador de um CF-e;
▪ Na aba "CF-e" (o sistema já abre nessa aba) verifique no grupo "Emissão" o dado após "Versão XML", essa é versão no qual o CF-e foi gerado.
∙ Caso o Aplicativo Comercial trabalhe com a versão nova, em horário conveniente para o contribuinte (horário em que não seja necessário utilizar o SAT):
o Certifique-se que o SAT não possui lote de cupons com resultado de processamento "Com Exceção", "para processamento" ou "em processamento". Nesse caso, sugerimos enviar mensagem pelo fale conosco e reportar o erro antes de atualizar.
o as informações de LISTA_INICIAL e LISTA_FINAL, do resultado da Consulta Status Operacional, encontram-se "zeradas"(00000000000000000000000000000000000000000000), ou o led indicador de cupons CF-e-SAT na memória encontra-se apagado;
o Conecte o SAT à internet e o certifique-se de que não existem restrições quanto à porta TCP 443 e UDP 123;
o Através do software de Ativação (disponibilizado pelo fabricante do SAT) ou pelo Aplicativo Comercial (se este tiver essa funcionalidade) solicite a atualização do Software Básico. O Software de Ativação deve conter instruções básicas de como fazer esse procedimento. Sugerimos procurar por um botão com o nome "Atualizar Software Básico" ou "Atualizar Firmware".
o Aguarde até o SAT terminar todos os procedimentos. Essa operação pode demorar alguns minutos.
o É possível verificar a situação do SAT após os procedimentos, consultando os logs do equipamento SAT. Para mais informações sobre essa funcionalidade, consulte o manual do SAT.
o Se necessitar de instruções específicas, sugerimos entrar em contato com o desenvolvedor do Aplicativo Comercial ou com o fabricante.
o Observação: caso o estabelecimento possua mais de um SAT, sugerimos atualizar parte dos SATs em um dia e o restante em outro.
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