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CÂMARA REJEITA DEDUÇÃO NO IR PARA PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO   A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei (PL) 7825/10, do Senado, que permitia a pessoas físicas e a empresas deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações para projetos de incentivo à geração de emprego, ocupação e renda.   A proposta permitia um abatimento de 80% sobre os valores efetivamente doados para as pessoas físicas e 40% no caso das empresas. Além disso, os percentuais máximos de dedução no IR seriam de 4% para as empresas e 6% no caso das pessoas físicas. O colegiado acompanhou o parecer do relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI) pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da proposta. Como não houve recurso no prazo estabelecido, o projeto foi arquivado.   Segundo Carvalho, o projeto gera um benefício fiscal sem apresentar o total de renúncia de receita e a correspondente compensação.   Íntegra da Proposta   PL-7825/2010   Fonte: Agência Câm

PROCURADORIA REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT   Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através da Portaria 690/20017 regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017   Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN veio com a publicação da Portaria nº 690/2017 (DOU de 30/06) e não contempla débitos do Simples Nacional. O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa da União, vencidos até 30 de abril de 2017, com redução de multa e juros, inclusive da pessoa jurídica em recuperação judicial. A ades

JANOT ACIONA O SUPREMO CONTRA A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO Procurador-geral quer que o STF considere inconstitucional a terceirização da atividade-fim. Lei foi sancionada em março pelo presidente Michel Temer. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que a Corte considere inconstitucional a lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer. O procurador-geral pede que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) para suspender imediatamente os efeitos da lei. Para Janot, o fato de a lei permitir a terceirização irrestrita da atividade-fim viola o "regime constitucional de emprego socialmente protegido" e fere direitos fundamentais do trabalhador. A atividade-fim é aquela típica do ramo em que uma empresa atua. É o emprego de médico, por exemplo, num hospital particular. Pela lei sancionada por Temer, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Na ação, o p

DCTF INATIVA E SEM DÉBITO DE 2017 JÁ PODE SER TRANSMITIDA Depois de muita espera e reclamações, a Receita Federal liberou dia 28/06 a transmissão da DCTF Inativa 2017 e Sem Débitos a declarar de janeiro a abril de 2017 Depois de muita espera, a Receita Federal liberou dia 28/06 a transmissão da DCTF Inativa 2017 e Sem Débitos a declarar de janeiro a abril de 2017 A obrigação deve ser transmitida até dia 21 de julho de 2017 através da versão 3.4 do PGD. Em maio deste ano, a Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.708/2017 (DOU de 23/05), alterou a Instrução Normativa nº 1.599 de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , com isto prorrogou para 21 de julho de 2017 o prazo de entrega da DCTF Inativa 2017 e Sem Débito a declarar no período de janeiro a abril de 2017. Fonte: Siga o Fisco - Via: http://www.contabeis.com.br/

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS ERROS QUE AFASTAM OS CLIENTES? Trabalhar com pessoas exige delicadeza, algumas medidas e cuidados são essenciais para obter sucesso na área Uma das principais missões de um profissional de vendas é atrair a atenção de um consumidor. No entanto, uma questão muito comum nessa área é: como fazer para que os clientes não saiam correndo do seu negócio? Trabalhar com pessoas exige delicadeza, algumas medidas e cuidados são essenciais para obter sucesso na área. Para isso, é necessário, primeiramente, saber que para vender é preciso ir muito além de uma conversa superficial. Abaixo, listo cinco erros fatais, que podem fazer o comprador ir buscar a solução que procura na loja ao lado: Falta de empatia - Crie identificação com o comprador e transmita boa impressão. Cuide da aparência e aja de acordo com o perfil de cada cliente para inspirar as compras. As pessoas têm tendência em confiar e se relacionar com quem possui algo em comum com elas; Não seja mu

ESOCIAL LIBERA AMBIENTE DE TESTES PARA EMPRESAS Processo ocorrerá em duas etapas e contemplará, neste primeiro momento, empresas de TI A partir desta segunda-feira (26), empresas de tecnologia de informação vão poder testar o eSocial, um sistema para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. As empresas vão ter um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma única declaração vai constar todas as informações referentes às relações trabalhistas, como FGTS, Caged e Rais, previdenciárias, como GFIP e CAT, e fiscais como a DIRF, por exemplo. A medida foi autorizada pela publicação da resolução n° 9 do Comitê Gestor do eSocial, no Diário Oficial da última sexta-feira (23). O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal. A iniciativa faz parte de uma etapa de preparação – tanto para o governo, como para o setor produtivo – para o in

RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI. Desta forma, a partir de 30 de junho, sexta-feira, a Receita Federal disponibilizará sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual. Na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional. Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para o

DEZ MIL DEMITIDOS POR CAUSA DE WHATSAPP NO TRABALHO O uso do aplicativo do WhatsApp tem ganhado cada vez adeptos. Mas quando os acessos a essa ferramenta ocorrem no trabalho recomenda-se bom senso. Do contrário, há risco de demissões como ocorreu com cerca de 10 mil profissionais no Estado. Essas demissões ocorreram no período de um ano, com base nos dados dos trabalhadores dispensados que constam no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Desse total, a psicóloga e especialista em pessoas e carreiras Gisélia Curry estimou que 5% dos desligamentos ocorrem por excessos ou por falar mal da empresa ou dos chefes no WhatsApp. Ela disse que também acontecem as demissões por causa das redes sociais. Ela enfatizou que grande parte dessas demissões ocorre de forma velada, ou seja, o funcionário muitas vezes não é comunicado que esse foi o motivo do desligamento. “O WhatsApp é uma realidade que não tem volta e virou uma ferramenta de comunicação até mesmo nas empresas.

COM BRASIL EFICIENTE, UNIÃO VAI SIMPLIFICAR EMISSÃO DE DOCUMENTOS A criação do Conselho Nacional de Desburocratização – Brasil Eficiente vai tornar a emissão de documentos no Brasil, como passaportes e CPF, mais simples. Além disso, outra consequência será maior eficiência e agilidade em serviços públicos para a população. Uma das metas do Brasil Eficiente é concluir a integração dos bancos de dados da administração pública até o fim do ano. A emissão de passaportes ganhará em velocidade com a digitalização do processo, que atualmente está em 80%. Com isso, até dezembro, o governo busca concluir a digitalização de outros nove serviços que costumam se traduzir em gasto de tempo. Entre os destaques, a emissão de CPF, alistamento militar, requerimento do seguro-desemprego e recursos de multas do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). Saúde e educação Ao mesmo tempo, o governo federal trabalha para aderir municípios ao prontuário eletrônico, no qual as in

LEI AUTORIZA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇO PARA COMPRAS EM DINHEIRO E CARTÃO A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinhe