Fiel Empresa Contábil Ltda

ALERTA: E-SOCIAL É PRORROGADO Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução nº 2 que prorroga o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial. De acordo com o documento, o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial será: I – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e II – em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes. Veja a íntegra do documento: Comitê Diretivo do Esocial Resolução n.º 2, de 30 de Agosto de 2016 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de m

ICMS/SP - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) Prorrogação do Prazo de Entrega. Competências Jan a Jul/2016 O Coordenador da Administração Tributária de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 93/2016 (DOE de 31.08.2016), altera a Portaria CAT n° 24/2016, que prorrogou o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de janeiro a julho de 2016. Foi alterado de 31.08.2016 para até 10.09.2016 o prazo de entrega da DeSTDA em relação às referidas competências. Fonte: Econet Editora

ORIENTAÇÃO SOBRE EMPREGADO DOMÉSTICO A FIEL EMPRESA CONTABIL LTDA orienta a seus clientes que mantém a seus serviços empregados domésticos, estar ciente dos direitos dos mesmos a fim de evitar possíveis aborrecimentos relacionados à Legislação Trabalhista. Alertamos para a importância da assinatura do empregado no recibo de pagamento de salários e de férias e principalmente da guarda desses documentos. Lembramos ainda, da importância na observação dos vencimentos e concessão das férias do(a) empregado(a). A FIEL EMPRESA CONTABIL LTDA poderá fornecer a pedido, relatório para controle dos vencimentos das férias a fim de evitar o vencimento duplo de férias, o que ocasiona pagamento em dobro, contudo, não se responsabiliza pelo controle do período de concessão, sendo esse de responsabilidade do empregador. Relacionamos abaixo alguns direitos e obrigações do (a) empregado (a). Se houver interesse pelo conteúdo completo sobre a matéria acessar o link abaixo: http://www.esocia

ATUALIZAÇÃO DA CLT: ENTENDA PRINCIPAIS PONTOS QUE SERÃO APRIMORADOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Segundo ministro Ronaldo Nogueira, os direitos já consolidados não serão alterados   Em maio de 1943, quando entrou em vigor, a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT) representava um cenário econômico e político muito diferente do atual. Passados 73 anos, muitas mudanças ocorreram e a legislação que rege o mundo do trabalho deixa clara a necessidade de atualização, tanto para atender aos novos modelos de produção como para se adequar às necessidades da fase atual da economia e, dessa forma, gerar mais empregos.   Para alcançar este objetivo, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, vem se reunindo com entidades representativas de trabalhadores e empregadores para estudar quais pontos serão aprimorados. A proposta, segundo o ministro, é “dialogar com as categorias e, em conjunto, construir uma legislação mais clara, desburocratizada e que traga segurança jurídica ao contrato d

5ª QUOTA DO IRPF 2016 TERÁ ACRÉSCIMO DE 4,38% Portanto, a 5ª quota do referido imposto, que vencerá nesta quarta-feira, 31-8, deverá ser acrescida de juros de 4,38%, a ser informado no campo 09 do Darf. As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento. Portanto, a 5ª quota do referido imposto, que vencerá nesta quarta-feira, 31-8, deverá ser acrescida de juros de4,38%, a ser informado no campo 09 do Darf. Fonte: COAD - Via: http://contadores.cnt.br/

RECEITAS COM ALUGUEL INTEGRAM BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE PIS E COFINS As teses sobre a incidência de PIS e Cofins em aluguéis de imóveis foram publicadas no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. São oito decisões sobre o tema. De acordo com o referido Tribunal, as receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa. Por exemplo, no REsp 929.521, afetado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis. Isso porque “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Segundo a decisão, a definição de faturamento ou receita bruta da empresa inclui as arrecadações com locação de bens móveis, “que constituem resultado m

JUSTIÇA DO TRABALHO DESTACA ESTRATÉGIAS PARA BUSCAR DEVEDORES QUE PROTELAM PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS   Um dos grandes desafios da Justiça do Trabalho é identificar e driblar aqueles devedores que insistem em não cumprir o que foi determinado como direito, protelando as dívidas trabalhistas. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove de 19 a 23 de setembro a sexta edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, um mutirão nacional para solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.   Com o slogan “A justiça só é efetiva quando realizada por inteiro” o evento quer mostrar para a sociedade a importância da obrigação de se cumprir o que a decisão judicial reconhece como direito. “O objetivo é resolver os processos e pagar as parcelas que foram objeto de condenação”, explica o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, minis

EMPRESÁRIO É PRESO POR FRAUDE FISCAL A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, condenou no dia 8 de agosto o comerciante Vanderlei Carvalho da Silva a quatro anos e dois meses de reclusão e 40 dias de pagamento multa pela sonegação fiscal de R$ 3,205 milhões. As fraudes ocorreram no período de 11 de dezembro de 2013 a 8 de junho de 2004. A decisão atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que ofereceu denúncia criminal com base na acusação de crime contra a ordem tributária. Isso porque ficou comprovado que Vanderlei Carvalho da Silva providenciou criminosamente a confecção e jogos de notas fiscais da empresa Denofa do Brasil S/A  clonadas com o intuito de acobertar operações interestaduais de venda de soja em grão sem que o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) fosse devidamente recolhido pois não recebiam a devida autorização da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Foi identificado que houve adulteração, vício ou falsificação