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Receita aprova programa gerador da DIPJ 2014   A Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovou o programa gerador da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) para o ano-calendário 2013, exercício 2014. A aprovação foi publicada na Instrução Normativa RFB nº 1.463 , de 24 de abril de 2014. As declarações deverão ser enviadas por meio do programa Receitanet, entre 2 de maio e 30 de junho de 2014.   O programa gerador da DIPJ 2014 e o software Receitanet estão disponíveis no   site da Receita Federal . Para transmitir a declaração, é necessário utilizar a assinatura digital, realizada com um certificado digital válido.   A entrega da DIPJ é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, com exceção das optantes pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), dos órgãos públicos e das pessoas inativas de que trata a   Instrução Normativa RFB nº 1.4

Prazo do IR termina hoje; mande incompleto para evitar multa Na pressa, contribuinte pode não encontrar documentos necessários.   Multa mínima é de R$ 165,74, mas pode atingir 20% do imposto devido. Tic-tac. O prazo para declarar o Imposto de Renda (IR) está acabando: termina às 23h59 desta quarta-feira (30). Se você deixou para a última hora, como muitos brasileiros, é hora de correr. Mesmo não tendo todas as informações necessárias em mãos, os especialistas recomendam que os contribuintes mandem a declaração ainda nesta quarta para evitar a multa do Fisco – que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido. Depois, em posse de todos os documentos e informações necessárias, o contribuinte deve fazer uma declaração retificadora para evitar cair na malha fina do Leão. "Caso ainda falte alguma informação, providencie a entrega da declaração dentro do prazo para evitar a multa pela não entrega, e a retifique assim que possível", afirmou a coordenadora de imposto de renda

CÂMARA VOTA HOJE O SIMPLES PARA TODOS Hoje é o Dia S no Congresso Nacional, de Supersimples. As propostas de mudanças na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/6) devem ser votadas na Câmara dos Deputados, o que tornará o regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas muito mais atrativo, melhorando o ambiente de negócios do segmento e permitindo a adesão de mais participantes.   Para pressionar os parlamentares, a votação, marcada para as 13 horas, contará com a presença de dezenas de representantes de associações e federações empresariais, que sairão de uma reunião prévia do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) diretamente para o Plenário Ulysses Guimarães.   O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, que participará da votação, elenca os principais pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221, aprovado por uma comissão especial: o uso do critério porte de empresa, em vez do ramo

UNIVERSALIZAÇÃO DO SIMPLES INCLUI MAIS 200 ATIVIDADES Projeto de Lei Complementar que amplia benefícios tributários para micro e pequenas empresas deve ser votado hoje   A Câmara dos Deputados deve votar hoje o Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dentre outras modificações, o texto regulamenta a substituição tributária e universaliza o Simples Nacional. Atualmente, nem todas as micro e pequenas empresas - que têm faturamento máximo de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente - podem ser enquadradas no Simples pela natureza de suas atividades, especialmente as prestadoras de serviço. Com a aprovação da nova lei, o critério passaria a ser unicamente de receita. O modelo tributário do Simples Nacional unifica oito impostos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária das empresas. Dentre as atividades impedidas de acessar o benefício estão: assessoria ou gestão de crédito; transporte intermunicipal

9 perguntas sobre motivação e hábitos que você precisa se fazer Respire profundamente e deixe o caos e frustração fluírem para além de você. Não foque em todas as coisas que você precisa fazer, ou que estão por vir, ou nas que aconteceram, mas sim no que você está fazendo agora   Como você se motiva para concluir o trabalho depois de tentar várias coisas e falhar repetidamente? Motivação é a primeira coisa, praticamente o primeiro passo - apenas ficar excitado sobre algo o suficiente para começar. E então é a hora de focar em apreciar o que você está fazendo no momento, em vez de se preocupar com o que você vai ter ao chegar ao destino. Você também precisa esquecer seus fracassos, ou ao menos das partes que o desencorajam. Dos fracssos, tire uma lição sobre quais obstáculos ficam em seu caminho, e deixe para trás qualquer sentimento ruim. Eles estão no passado. Foque no presente e o quão divertido a atividade é, agora. Por que deliberadamente e, conscientemente, nos engajamos

SÃO PAULO DIVULGA REGRAS DE ANISTIA FISCAL A Fazenda de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais. Os procedimentos estão na Portaria nº 47, que altera a Portaria nº 154, de 2010.   No fim do ano passado, o prazo para a obtenção do perdão foi prorrogado para 31 de maio por meio do Decreto nº 59.952, de 2013. Porém, não haviam sido divulgadas as regras para formalização dos pedidos, que só englobam operações realizadas até 2009, segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.   Na importação por conta e ordem, a empresa paulista contrata trading de outro Estado para fazer o desembaraço e entrega de mercadorias importadas. Como o governo do Espírito Santo concede benefício fiscal às companhias que importam pelo Estado, a Fazenda de São Paulo interpretava essas operações como uma simulação de

TST – TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU ANTES DE SER CONTRATADA TERÁ DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as decisões das instâncias anteriores que entenderam que a gravidez anterior ao próprio contrato de experiência geraria a presunção de que a dispensa não teria por objetivo frustrar a estabilidade, garantida no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Relatora do recurso no TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou durante o julgamento do processo que a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, pois estava grávida no momento da demissão. “É irrelevante o fato de a concepção ter ocorri

CONTADORES DEIXAM DE SER COADJUVANTES A contabilidade está em transformação e os profissionais do setor passaram a ter papel de destaque também nas decisões estratégicas das companhias.   Se no início dos anos 2000 a função principal dos profissionais era a prestação de informações para os órgãos governamentais, agora eles também auxiliam na gestão das empresas. "Hoje o contador tem um papel mais importante como gestor do que o de só atender às exigências do Fisco", afirma o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho. "O profissional da contabilidade tornou-se um consultor do empresário.   É ele quem está preparado para entender às necessidades das empresas e auxiliá-las a tomar decisões", concorda o presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo. A globalização no mundo dos negócios foi um dos pilares que levaram a essa mudança.   O fato é que os contadores e contab

EMPREENDEDOR PAGA MAIS IMPOSTO PARA CRESCER Esse número representa 3% dos 3,9 milhões de negócios formalizados como MEI desde a criação do sistema. O levantamento foi feito pelo Sebrae a partir de informações da Receita Federal.   A transição implica desafios com questões fiscais. O MEI paga uma única taxa que fica em torno de R$ 40 por mês, incluindo impostos municipais e/ou estaduais e contribuições à Previdência.   Já as pequenas empresas que usam o regime do Simples (modalidade simplificada de recolhimento para quem fatura até R$ 3,6 milhões por ano) têm seu faturamento tributado por uma alíquota que parte de 4% no caso de comércio e de 6%, para a maioria das empresas de serviços. A taxa cresce conforme a companhia aumenta em faturamento.   Empresários que não se preparam podem acabar perdendo com a mudança, afirma Marta Pelúcio, professora da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras).   Entre os serviços que o empresário te

Patrões e funcionários são condenados por simulação de demissão sem justa causa Funcionários receberam parcelas do seguro-desemprego e sacaram o FGTS. Dois empresários donos de uma auto elétrica em Palmas/TO e dois funcionários foram condenados, cada um, a pena de um ano e quatro meses de reclusão e multa por simularem demissões sem justa causa para receber parcelas do seguro-desemprego e sacar o FGTS. A decisão é do juiz Federal Adelmar Aires Pimenta, da 4ª vara da JF/TO. A prática configura estelionato qualificado de acordo com o art. 171, § 3º, do CP .   De acordo com os autos, as demissões teriam acontecido em 2011. Após uma fiscalização realizada na empresa, foi concluído que os funcionários continuavam trabalhando normalmente após a rescisão contratual.   Os empresários alegaram que não tiveram vantagem econômica e que não houve intenção de lesar o INSS ou induzir em erro a Caixa. Os funcionários sustentaram que os fatos foram interpretados erroneamente pelo auditor

5 hábitos de pessoas emocionalmente inteligentes Usar bem o cérebro para fazer as melhores escolhas é fundamental para se ter sucesso em qualquer área   A inteligência emocional é uma das ferramentas mais importantes para o sucesso de qualquer pessoa, em qualquer área. Isto é o que dizem especialistas, como o empreendedor Eric Schiffer. Em recente artigo para o   Business Insider , ele ressalta que, diferente do que o senso comum costuma pregar, a inteligência emocional é um fator fundamental para um empreendedor e está longe de dizer respeito apenas a relacionamentos amorosos. "Na verdade", diz Schiffer, "as mesmas regras para se dar bem nos negócios podem ser usadas para o amor". Confira a lista de 5 hábitos que pessoas com controle sobre suas emoções utilizam para ter sucesso tanto no trabalho como em sua vida pessoal, segundo Schiffer: 1 - Seguir ações em vez de palavras "Quando contrato alguém, não ligo muito para o que suas bocas falam sobre

ERRO COLOCA APOSENTADOS NA MALHA FINA Pelo menos 460 mil aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com mais de 65 anos correm o risco de cair na malha fina do Imposto de Renda neste ano. Por um erro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os informes de rendimentos de quem recebe benefício mensal de até R$ 1.710,78 tinham um valor diferente do realmente pago aos segurados, que são isentos do tributo caso tenham apenas essa fonte de renda.   Quem não percebeu a falha e já entregou a Declaração do IR, porém, não precisa se apavorar, pois pode fazer uma retificadora. O prazo para o ajuste de contas com o Fisco vai até 30 de abril, mas a entrega dos dados corrigidos também pode ser feito depois dessa data.   O INSS reconheceu a falha, mas informou que já atualizou os dados e, desde 5 de março, disponibilizou no seu site (www.inss.gov.br) os extratos corrigidos. Se identificarem que o erro ainda persiste, os segurados devem comparecer a uma A