COMISSÃO ESPECIAL DA PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA ELEGE HOJE PRESIDENTE E VICES
A comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 - faz hoje nova tentativa de eleger seu presidente e vices. O colegiado foi instalado na semana passada, mas a eleição, inicialmente agendada para ontem, foi adiada em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.
A comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 - faz hoje nova tentativa de eleger seu presidente e vices. O colegiado foi instalado na semana passada, mas a eleição, inicialmente agendada para ontem, foi adiada em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.
"Vamos pegar um por um para fazer a eleição. A comissão está instalada, já começou a contar prazo de dez sessões", disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que presidiu a reunião por ser o mais antigo entre os de maior número de legislaturas do colegiado. Ele deve ser escolhido como relator da nova comissão.
Hauly já é relator de outra proposta sobre o tema apresentada a uma comissão de estudos no ano passado. O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.
No fim do mês passado, em meio à greve dos caminhoneiros, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que era preciso priorizar o andamento da reforma tributária.
O assunto está em discussão no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC 41/03. A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional - entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.
Fatiamento
Hauly já é relator de outra proposta sobre o tema apresentada a uma comissão de estudos no ano passado. O texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.
No fim do mês passado, em meio à greve dos caminhoneiros, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que era preciso priorizar o andamento da reforma tributária.
O assunto está em discussão no Congresso desde 2003, quando o então presidente Lula enviou a PEC 41/03. A proposta, promulgada naquele mesmo ano como Emenda Constitucional 42, trouxe diversas alterações no sistema tributário nacional - entre elas, a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados, Distrito Federal e municípios.
Fatiamento
Vários pontos da reforma tributária sobre os quais não houve acordo, no entanto, ainda tramitam na Câmara. Entre eles a PEC 293/04, que estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto (PIB) e a dívida pública.
A proposta proíbe a União de instituir impostos sobre a importação de obras de artistas brasileiros, ainda que produzidas no exterior, e de artistas estrangeiros que tratem de temas brasileiros.
A PEC também retira a competência da União de instituir impostos sobre florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente.
Por fim, a proposta institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda.
A eleição está marcada para as 12 horas, no plenário 9, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta
PEC-293/2004
Fonte: Agência Câmara Notícia - Via: https://www.sescon.org.br/
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