CNM DIVULGA NOVO MATERIAL DE PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O MEI

 

Com o objetivo de orientar os gestores municipais acerca do papel do Município em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), novo perguntas e respostas sobre o assunto. O material está disponível no espaço público do site da entidade e responde às perguntas mais frequentes feitas pelos Municípios à CNM.

A iniciativa visa a mostrar aos gestores quais são as ações e os procedimentos que devem ser tomados pela administração municipal em relação ao MEI. Entre as atribuições, destaca-se que cabe ao Município – com o arquivo semanal obtido por meio do portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil – fazer as verificações prévias de endereço e atividade, bem como gerar a inscrição municipal. Além disso, o Município é responsável pela fiscalização orientadora e dupla visita.

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Fonte: SEMPE - Via: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/