Fiel Empresa Contábil Ltda

Guarulhos, 16 de março de 2018. COMUNICADO PRODUTOS IMPORTADOS PELO SIMPLES NACIONAL Foi publicado em 16/03/18 o Ato Declaratório RFB nº 1º, de 14 de Março de 2018, que dispõe sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional e que possuem estabelecimento comercial importador com operações de saída para essas importações. O Ato prevê que tais estabelecimentos tornam-se equiparados a um estabelecimento Industrial quando da saída desses produtos, passando assim a ser tributados pelo Anexo II da Lei do Simples Nacional (Lei 123 de 2006). Para esclarecimentos entrar em contato com Arquimedes através do telefone 2463-9707. Atenciosamente,   Fiel Empresa Contábil Ltda.

Guarulhos, 16 de março de 2018. COMUNICADO ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS NO MUNICÍPIO GUARULHOS Por força da Lei Municipal nº 7.594 de Novembro de 2017, algumas alíquotas de ISS no município de Guarulhos sofreram alteração a partir de 22 de fevereiro de 2018. Aguardamos um encontro com a Secretaria da Fazenda Municipal e os respectivos responsáveis pela alteração da legislação. Este encontro foi realizado em 13/03/2018. Assim, formulamos esse comunicado, visando evitar qualquer distorção de entendimento. Também aproveitamos para nos colocar à disposição para eventuais dúvidas. Vale ressaltar que o sistema da GINFES já estava parametrizado com as novas alíquotas desde 22/02/2018, operando automaticamente. Afim de que possam conhecer as alíquotas atuais,e os novos códigos sugerimos que consultem a lei nº 7594 de 2017 que alterou a redação daLei nº 5986 de 2003, através do link: http://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07594lei.pdf Atenciosame...

SECRETARIA DA FAZENDA CASSA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE MAIS DE 9,6 MIL CONTRIBUINTES POR INATIVIDADE PRESUMIDA A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 9.681 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida . A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 9.681 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 20/3 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Posto Fiscal Eletrônico(PFE), clicando em “Mais informações”. A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a junho, julho e agosto de 2017. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário ...

SANCIONADA LEI PARA ASSEGURAR EMPRÉSTIMOS A MICROEMPREENDEDORES O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei 13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 802/2017. O texto foi aprovado no Senado no último dia 28. O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. Entre as principais alterações com a nova lei, está o aumento, de R$ 120 mil para até R$ 200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas. A MP revogou artigos da Lei 11.110/2005, que criou o programa, incorporando parte deles. Segundo o governo, a intenção é agilizar o empréstim...

ESPECIALISTAS AVALIAM QUE DEVOLUÇÃO RECORDE DO IR DEVE AUMENTAR O CONSUMO De 16 de junho a 15 de dezembro, a Receita Federal vai restituir R$ 24,4 bilhões aos contribuintes. Valor é 8,7% maior que o do ano passado e pode reforçar o consumo, dizem analistas. Montante vem crescendo devido à defasagem da tabela do imposto O contribuinte terá mais dinheiro com a devolução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) neste ano. A Receita Federal informou ao Correio que prevê o pagamento de restituições no montante de R$ 24,4 bilhões, renovando o maior valor da história. O volume será 8,7% mais elevado do que o devolvido em 2017, que somou R$ 22,4 bilhões. Economistas afirmam que os recursos que cairão nas contas dos contribuintes não devem produzir impacto suficiente para modificar as projeções de crescimento da economia em 2018, mas avaliam que o consumo deve crescer. O primeiro lote do pagamento será liberado em 16 de junho. Até 15 de dezembro, sairão outros seis lotes de restituição....

SIMPLES: DECLARAÇÃO DEFIS DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ 29/MARÇO A entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), sem multa, deverá ser efetuada até 29.03.2018. A entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), sem multa, deverá ser efetuada até 29.03.2018. Observe-se que esta data limite está estipulada na Agenda Tributária divulgada pela Receita Federal, apesar do prazo legal estipular a entrega até 31 de março do ano subsequente. A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, sendo devida pelas MicroEmpresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional Fonte: Blog Guia Tributário - Via: http://contadores.cnt.br/

SIMPLES NACIONAL: RECEITA ESCLARECE TRIBUTAÇÃO Solução de Consulta Disit/SRRF 1.003/2018. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Portanto, a receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Base: Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2018 Serviços de Manutenção e Instalação de Ar Condicionado A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados, em relação a essas atividades, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso ess...