Makro Atacadista é lacrado por falta de Licença de Funcionamento Operação de fiscalização organizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) nesta terça-feira, dia 15, resultou na lacração do atacadista de autoserviço Makro. A Licença de Funcionamento do estabelecimento foi cassada por estar em desacordo com a legislação municipal. Conforme as determinações previstas na Lei 6046 e Decreto 23.202 de 2004, ao não apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Laudo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a elevadores, transformador de cabine de força e reservatório estacionário de gás, a loja não atendia aos requisitos básicos para funcionar de maneira segura. Por volta das 6h30, fiscais do Departamento de Controle Urbano estiveram no empreendimento localizado na Região Central para realizar a interdição das atividades. A sanção administrativa foi acatada pelo responsável de plantão. A ação foi acompanhada pela Guarda Civil Municipal (GC...
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COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE TRIBUTO PARA MICROEMPRESA ATÉ QUARTO ANO DE ATIVIDADE As micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A ideia da proposta é dar a essas empresas um fôlego inicial quando ainda não conquistaram clientes e não se consolidaram no mercado, conforme explicou o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Porém, o deputado ressaltou que a aprovação da proposta na próxima comissão que vai analisá-la não está assegurada. "Como ela implica em uma renúncia de receita fiscal, quando for analisada na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, em concordância com o autor, terá de achar a fonte de compensação para esta isenção. Se não for provisionado, se não f...
STJ VEDA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS POR ESTADO Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado. O tema foi debatido na 1ª Turma por meio de um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (SP) e o Estado de São Paulo. Em 1991, a companhia vendeu açúcar a uma empresa do Mato Grosso. O Fisco paulista, entretanto, alegou que a mercadoria não saiu do Estado, cobrando da companhia o diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do imposto. De acordo com um dos advogados que defende a usina, Pascoal Belotti Neto, do Belotti Advogados Associados, a autuação seria de aproximadamente R$ 400 mil. Ele diz que o auto de infração foi baseado no fato de o Fisco não ter encontrado registros de que a mercadoria passou pelo posto fiscal entre os ...
DCTF DEVE SER ENTREGUE NA SEGUNDA, DIA 23-6 As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar na segunda-feira, dia 23 de junho, a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de abril/2014. A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa. Fonte: COAD - Via: http://www.sescon.org.br/
TRABALHISTA - eSOCIAL – LEIAUTE Foi publicada em 05/06/2014 a Circular CAIXA nº 657/14, que aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Dessa forma, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, foi declarado aprovado o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), devendo o empregador, no que couber, observar as disposições desse leiaute. A transmissão dos eventos acontecerá por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparado ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, de acordo com categoria de enquadramento do empregador. Importante ressaltar que o padrão e a transmissão dos eventos são decorrentes da publicação do pacote de manuais do eSocial a seguir identificados: - Manual de Orientação...
PUNIÇÃO PARA EMPRESA QUE NÃO INFORMAR IMPOSTOS EM NOTA FISCAL FICA PARA 2015 As penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços que comercializam só serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2015. Prevista na Lei 12.741/2012, a obrigação passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática, e adiou por um ano a aplicação de multa pelo descumprimento. A Medida Provisória nº 649, publicada hoje (6), determina que a fiscalização da lei seja “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro de 2014. Nota da Secretaria da Micro e Pequena Empresa divulgada hoje (6) informa que o prazo foi estendido em função da exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos estados e municípios. A divulgação poderá s...
CONTRIBUINTES PODEM SACAR HOJE RESTITUIÇÃO DO IR A partir de hoje (16), 1.361.028 contribuintes que declararam o Imposto de Renda neste ano ou estavam na malha fina de anos anteriores poderão sacar a restituição no banco. Desde a semana passada, a Receita Federal abriu a consulta ao primeiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014, além de lotes residuais de 2008 a 2013. Ao todo, o Tesouro Nacional liberou R$ 2 bilhões. Em relação ao primeiro lote de 2014, foram contemplados 1.350.668 contribuintes, que receberão cerca de R$ 1,9 bilhão. As restituições terão correção de 1,87%, equivalente à variação da taxa Selic - juros básicos da economia - entre maio e junho deste ano. Os contribuintes de outros anos receberão cerca de R$ 100 milhões. Os pagamentos serão acrescidos de 10,77% para as declarações de 2013, 18,02% (2012), 28,77% (2011), 38,92% (2010), 47,38% (2009) e 59,45% (2008). Em todos os casos, a correção corresponde à taxa Selic acumulada entr...