PGFN - PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

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 A Procuradoria Geral do Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial, a Portaria nº 21.562/2020, que institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.


De acordo com o texto o Programa consiste em um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus.


Íntegra da Portaria:Diário Oficial

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