Fiel Empresa Contábil Ltda

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos em até 10% nos próximos anos. No caso paulista, o projeto original do governo tratava apenas da possibilidade de descontos em cima de dívidas com baixa possibilidade de recuperação, mas a Assembleia Legislativa ampliou a regra para todos os devedores, embora com descontos menores para dívidas recuperáveis. Entre as questões que serão regulamentadas estão os critérios para classificar os devedores e as dívidas de acordo com a capacidade de pagamento e recuperação, o que vai definir o percentual de desconto aplicado. A procuradoria diz que a lei não deve ser utilizada para premiar devedores com boa capacidade de pagamento e para dar descontos em dívidas com boas chances de serem recuperadas e avalia como essa questão pode ser regulamentada. ...

 O ano de 2020, que ano!!! Começou cheio de esperança, cheio de novidades, para muitos e com muitas alegrias, mas de repente parou, do nada, assustando a todos, em função de uma Pandemia. O que é isto??????? Ninguém tinha vivido, até então, nada parecido. E como lidar? O que fazer? Como trabalhar? Como sair? Como Estudar? Tantas dúvidas e perguntas no ar. Todos muito assustados, até mesmo os médicos.  Cada um dizia uma coisa e em quem confiar? Bom, tínhamos que continuar, então, o que fazer? Aos poucos fomos nos adaptando, tudo foi se encaixando dentro do que seria o novo normal, ou seja, com álcool gel, lavando as mãos, distanciamento social, sem abraços, sem toques, de máscaras e, seguindo todas as recomendações dos autoridades sanitárias. O medo, este foi passando ou talvez, deixado de lado, pois precisávamos continuar no serviço, na escola, na vida. As escolas adaptaram o ensino por vídeo, os escritórios, que puderam, adaptaram o Home Office, e os clientes estranharam....

A Receita Federal abre nesta sexta-feira, 23, às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2020 . Segundo o órgão, o dinheiro será depositado no dia 30 de outubro. O lote residual será para 273.545 contribuintes, totalizando R$ 560 milhões. No site da Receita é possível verificar se a declaração foi liberada. Também é possível checar se há inconsistências na declaração e fazer a regularização pelo portal e-CAC, menu Meu Imposto de Renda . A Receita informa que, caso a restituição tenha sido liberada, mas o valor não for creditado, o contribuinte pode ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Consulta restituição Ao realizar a consulta do Imposto de Renda 2020, o contribuinte será informado: - que foi contemplado e que receberá...

 O governo vai lançar a terceira do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Pronampe ) , com mudanças em relação às duas primeiras etapas, disse hoje o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, em live com entidades representativas das micro e pequenas empresas. A taxa de alavancagem dessa nova etapa será de quatro vezes e a perda a ser coberta pelo governo será de 25%, em vez dos 85% da carteira atual. A taxa de juros será mais elevada que a atual (Selix mais 1,25% ao ano), mas não ultrapassará um dígito. A subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, Antonia Tallarida, disse que a cobertura de 25% será suficiente para dar segurança aos bancos porque o maior nível da taxa de inadimplência das micro e pequenas empresas, registrado em 2017, foi de 21%. Além disso, da Costa afirmou que o Pronampe será um programa permanente. O governo prepara também um Sistema Nacional...

 O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo. A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais. Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo.A FecomercioSP enviou um ofícios à Assembleia Legislativa e ao governador reforçando os danos que isso traria à economia do Estado e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente, além de enfatizar que a medida é inconstitucional. O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS , sendo que qualquer alíquota fixada atualmente abaixo de 18% é considerada um benefí...

Trabalhar em um ambiente agradável, positivo e seguro é o objetivo de todo profissional e sem dúvidas, trabalhar em uma empresa com essas características, trará um impacto positivo no bem estar do profissional e lhe dará uma visão melhor de sua carreira. Isso fará com que ele tenha motivação e alegria para acordar todas as manhãs mesmo que tenha desafios e uma tarefa árdua pela frente. Quero apresentar a você 7 formas que podem te auxiliar a criar esse espaço seguro e positivo, sem ter muito trabalho, contando apenas com o apoio de sua equipe e um pouco de criatividade. Entenda e aceite as diferentes personalidades Ao percebe que existem algumas tensões entre os membros da equipe no grupo, procure lidar com isso proativamente. Geralmente os desentendimentos e as tensões entre os membros ocorrem devido à falta de comunicação, opiniões e personalidades diferentes. Uma das maneiras para contornar essa situação é a realização de um workshop ou uma apresentação que aborde diferentes tipos d...

Está se aproximando a data do lançamento oficial do Pix – o novo sistema de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central. Todas as funcionalidades da ferramenta estarão disponíveis a partir do dia 16, mas enquanto isso, você pode fazer o seu cadastro para aderir aos serviços que incluem principalmente o envio e recebimento de dinheiro de forma mais rápida. Para te ajudar a entender melhor a plataforma e saber como garantir suas chaves de acesso, incluímos neste artigo algumas dicas importantes.  Vale lembrar que o Pix não é um aplicativo, estando vinculado às instituições financeiras e também não vai substituir os serviços tradicionais como os famosos boletos, cartão ou transferências em TED e DOC, que continuarão a ser oferecidos normalmente. No entanto, a nova ferramenta promete ser uma ótima alternativa para quem precisa fazer transações em qualquer dia da semana, pois, ele irá funcionar 24 horas por dia. A boa notícia é que também irá funcionar nos fins de semana e feriados...

 O Sebrae e o Ministério da Economia lançaram no dia 8 de outubro, o Mutirão de Renegociação Tributária, que possibilita a donos de pequenos negócios regularizarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e, com a Receita Federal – RFB, no que diz respeito a débitos ainda não inscritos. A iniciativa faz parte do Programa de Retomada Fiscal, que foi anunciado na semana passada, a partir da Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano. O Programa de Retomada Fiscal promove diversas modalidades de acordos de transação disponibilizadas pela PFGN e lança uma nova, dedicada ao pequeno produtor rural e agricultura familiar. A adesão a esses acordos pode ser realizada no Portal Regularize até 29 de dezembro, bem como no Portal da Receita Federal. Ao todo, são oferecidas seis modalidades com condições diferenciadas de pagamentos para as micro e pequenas empresas, com redução de até 100% sobre juros, multas e encargos e p...

 O governo está negociando a extensão do programa de crédito para micro e pequenas empresas, o Pronampe , com o Congresso Nacional. O objetivo é transformar a iniciativa bem-sucedida em tempos de crise em outra ação para garantir que os recursos continuem fluindo para essas empresas. O assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos informou que cerca de R$ 12 bilhões inicialmente programados para a linha de crédito de pagamento da folha de salários sejam redirecionados para o fundo garantidor do Pronampe ainda este ano. Com isso, o programa ganharia fôlego para continuar operando a partir do ano que vem. As condições devem ser ajustadas para permitir que se faça mais com o mesmo dinheiro. Segundo Afif, o governo vai garantir 100% do valor de cada operação, até o limite de 30% da carteira de cada um dos agentes financeiros. Hoje, esse limite é de 85% da carteira, dado que muitas empresas em dificuldade estão buscando acesso ao crédito. “Em tempos de paz, o risco...

A LGPD é a lei nº 13.709 , aprovada em agosto de 2018 e com vigência desde agosto de 2020. Para entendermos um pouco mais precisamos saber que a lei visa criar um cenário de segurança jurídica, definindo diretrizes de padronização, normas e boas práticas, para assegurar a proteção aos dados pessoais dos cidadão em todo Brasil. Desta forma, para que não haja confusão, a lei trata de detalhar o que são dados pessoais, dados sensíveis, dados públicos, dados anonimizados e, não menos importante, também classifica que dados em meios físicos estão sujeitos à regulamentação. A lei define os agentes de tratamento (empresas e órgãos governamentais) da seguinte forma, o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado (DPO), que interage com cidadãos e autoridade nacional. Com esse bem breve resumo e sintetização da lei (que é extensa) vamos abordar alguns pontos que as empresas devem se atentar. Consentimento A l...

Atenção: Cliente, Fiel! Novidades sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional Com a instrução normativa 1981, publicada em 13 de outubro de 2020, torna-se possível o reparcelamento dos débitos já parcelados ao longo de 2020. Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da RFB na Internet , nos Portais e-CAC ou Simples Nacional; O reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido será admitido na hipótese em que o contribuinte desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor, observando que: o deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder a 10% do total dos débitos consolidados; e a 20% do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. Além disso, o reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 meses e estará vedado enquanto não integralmente pago ou rescin...

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 13, o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários. Criado em razão da pandemia do coronavírus , o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma medida provisória em abril e já tinha passado por outras duas prorrogações. O novo decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14. O prazo atual terminava neste mês, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia anunciado que o programa seria estendido. Como as medidas só valem enquanto durar o estado de calamidade pública, os acordos deverão ser encerrados no último dia de 2020. Redução de jornada e salário "Diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social, faz-se necessária a prorrogação, mais uma vez, do prazo máximo de validade d...

 O Ministério da Economia publicou uma portaria que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ). As novas disposições aplicáveis ao rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor passam a valer a partir de 03 de novembro de 2020, devendo ser observadas as seguintes regras: a) rito especial: nos julgamentos dos processos relativos ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, a decisão será proferida de acordo com o rito especial, previsto na Seção II do Capítulo IV da referida norma; b) rito ordinário: aplicam-se as disposições gerais relativas ao rito ordinário previstas na Seção I do Capítulo IV, naquilo que não conflitem com as regras especiais previstas na letra “a”; e c) regras gerais: subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o pro...

 A Covid-19 exigiu do governo medidas rápidas para enfrentar o vírus. Desde maio, uma medida provisória deu mais liberdade para a contratação de serviços e compra de insumos, por exemplo. Agora, a MP virou lei e trouxe inovações. Uma delas foi a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conhecido como RDC, para que possa ser aplicado às contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações. A lei também alterou os limites de dispensa de licitação por valor e autorizou a realização de pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos no âmbito da administração pública. O secretário adjunto de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Renato Fenili, comentou as mudanças. “Ela traz, em si, quatro inovações principais, ou melhor, sedimenta quatro inovações. A primeira delas é a dilatação de valores e dispensa de licitação. A segunda é a regulamentação do pagamento antecipado em situaç...

A agência de classificação de risco Moody’s fez um estudo que prevê que, com a entrada em funcionamento do PIX , o novo sistema de pagamentos e transferências, os bancos deverão perder até 8% da receita atual com tarifas. “O PIX será um concorrente direto dos sistemas de pagamento existentes, incluindo TED e pagamentos com cartão de débito por causa de seu sistema digital mais barato e rápido”, destacou a Moody’s, em relatório divulgado nesta terça-feira (6). O levantamento foi feita com base nos dados acumulados de 12 meses até junho. De acordo com a agência, desde 2017, as transferências via TED cresceram 31% em média. A empresa destacou que os bancos cobram atualmente uma taxa fixa de transferências de dinheiro entre contas individuais e que o PIX , por determinação do Banco Central, não cobrará taxas de pessoas físicas, incluindo empresários individuais. A expectativa é que o sistema seja o grande substituto de DOCs e TEDs, por ser gratuito, instantâneo e estar disponível a qualque...

No início da pandemia, o governo postergou o pagamento de alguns impostos para dar um alívio financeiro às micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais ( MEIs ). Seis meses depois, a conta dos impostos acumulados começou a chegar.  A partir de 20 de outubro, e em novembro e dezembro, vencem os tributos federais que deveriam ser pagos em abril, maio e junho, respectivemente, como PIS, Cofins, Contribuição Social e INSS.  "Os empreendedores terão de garantir fluxo de caixa para recolher a parte que mais pesa na alíquota do imposto", lembra Welinton Mota, diretor tributário da consultoria contábil Confirp.   No caso de um pequeno comércio que faturou R$ 100 mil no mês, por exemplo, a alíquota efetiva é de cerca de 8,80%. Desse total, só a parte da carga relativa a tributos federais equivale a 5,91%.  Vale destacar que a fatia do Simples referente aos impostos estaduais e municipais, o ICMS e o ISS de abril, maio e...

 A Procuradoria Geral do Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial, a Portaria nº 21.562/2020, que institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. De acordo com o texto o Programa consiste em um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus . Íntegra da Portaria: Diário Oficial

 O Certificado de Regularidade do FGTS, também conhecido como certidão FGTS ou ainda Certidão Negativa (CND FGTS) , é um documento que comprova a quitação do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Trata-se de um comprovante sobre a inexistência de débitos ou pendências relacionadas à obrigação de todas as empresas em realizar os depósitos mensais nas contas de cada colaborador. Certidão FGTS A certidão FGTS pode ser emitida gratuitamente no portal da Caixa Econômica Federal, que é a instituição responsável pela gestão do mesmo. Cabe lembrar que o documento é importante tanto para empregadores, para comprovar a quitação de suas obrigações, quanto para empregados, para solicitar o saque do fundo ou mesmo para comprovar uma eventual situação de desemprego. Sua ausência pode gerar problemas especiais para os gestores dos negócios, seja para solicitar um empréstimo ou mesmo ao fechar um novo negócio, por exemplo. Então, confira todas as situações em que a certidão FGTS é o...

 No primeiro dia de cadastro das chaves PIX , o Banco Central (BC) atingiu, até às 18h30, 3,5 milhões de cadastros de identificação para o novo sistema de pagamentos e transferências. De acordo com o BC, os números atingidos nove horas após a abertura do prazo para inscrição representam um sucesso para o primeiro dia. Os cadastros para uso do PIX começaram às 9h desta segunda-feira (5). A previsão é que o sistema esteja disponível em fase de testar a partir de 3 de novembro. Nesse primeiro momento, o serviço será disponibilizado somente para alguns clientes selecionados. Os pagamentos e transferências por meio do novo serviço para todos os clientes cadastrados, em todo o país, só serão possíveis a partir de 16 de novembro. De acordo com Carlos Eduardo Brandt, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, não foram registrados problemas de cadastramento das chaves nesse início do prazo. "A gente teve questões pontuais com algumas...

O Governo Federal pretende eliminar o desconto de 20% que é ativado automaticamente para contribuintes que fazem a declaração simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), segundo a Folha de São Paulo. Esta manobra, segundo os planos, seria uma maneira para custear o programa social Renda Cidadã, que substituirá o atual Bolsa Família. O fim do desconto também seria uma maneira de garantir a continuidade das deduções médicas e educacionais, segundo a Folha. Esses benefícios dos setores básicos eram alvos para futuras reestruturações da equipe econômica do governo federal há meses. Para se ter noção, o formulário de declaração do IRPF simplificado existe há 45 anos. Fonte: Isto é Dinheiro

 Através da Solução de Consulta Cosit 112/2020 , a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se contrariamente à aplicação automática da exclusão na base de cálculo do ICMS na apuração do PIS e COFINS , nestes termos: “A vinculação automática da RFB ao entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, só se formaliza no tocante à constituição de crédito tributário e às decisões administrativas sobre a matéria julgada após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estando os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional pendentes de julgamento pelo Plenário do STF, o novo entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP firmado pela E. Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, alcança, de imediato, apenas os contribuintes que tenham ingressado no judiciário com ação de mesmo objeto já transitada em julgado. Fonte: Gui...

 As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e leasing, deverão facilitar o compliance tributário para os contribuintes e a fiscalização dos municípios. Isso porque o imposto incidente sobre tais serviços passa a ser cobrado e recolhido de maneira distinta da regra geral, prevista para os demais serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em razão das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 175/2020, publicada em 24 de setembro, que alterou a forma de cobrança do ISS, de modo que o imposto passa a ser devido na localidade do tomador do serviço e não mais no local do estabelecimento do prestador, como prevê a regra geral. O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios. A Lei Complementar também trouxe alter...

Processo cada vez mais comum em muitos setores da economia, a terceirização da área financeira das empresas já figura no radar de pelo menos 40% dos escritórios de serviços contábeis, que planejam captar novos clientes para prestar este tipo de serviço. A tendência foi apontada no estudo “Mapa do Empreendedorismo na Contabilidade 2020 – O Mercado Caminha para a Consolidação?”, recém-lançado pelo professor Roberto Dias Duarte, recorrente pesquisador do tema e autor de livros que se tornaram referência, como “Big Brother Fiscal na Era do Conhecimento” e “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-Sped”. “No curto prazo, isto é, nos próximos 12 meses, os serviços de BPO Financeiro estão sendo bastante demandados, tanto que atualmente quase 30% dos escritórios de contabilidade já dispõem dessa oferta em seu portfólio, e 40% desejam tê-la, demonstrando assim que o tema é prioritário para 70% do mercado contábil. Segundo o especialista, esta tendência mostra que as empresas de serviços contábeis...

De acordo com dados do Portal do Empreendedor, do governo federal, em 2020, ano de pandemia e diversas conturbações no mercado de trabalho, o Brasil caminha para registrar o maior número de empreendedores da história. Nos nove primeiros meses deste ano, o número de microempreendedores individuais (MEIs) no país cresceu 14,8%, na comparação com o mesmo período do ano passado, chegando a 10,9 milhões de registros. Foram 1.151.041 novos registros entre o fim de fevereiro, pouco antes do início da pandemia, até o fim de setembro. Somados às mais de 7,5 milhões de micro e pequenas empresas, esse setor representa 99% dos negócios privados e 30% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) do país. Uma estimativa feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que aproximadamente 25% da população adulta estarão envolvidos, até o fim do ano, na abertura de um novo negócio ou com uma empresa com até 3,5 anos de atividade. Para o Sebrae,...

 A Procuradoria Geral do Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial de hoje, a Portaria nº 21.562/2020, que institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. De acordo com o texto o Programa consiste em um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. Íntegra da Portaria

Mesmo os brasileiros que conseguiram manter seu trabalho durante a pandemia têm sentido o impacto causado pelo novo coronavírus no bolso. A queda no rendimento dos trabalhadores ocupados foi maior para aqueles que têm menor escolaridade, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), organizados pela consultoria IDados. No primeiro semestre, os trabalhadores que não chegaram a completar o ensino médio tiveram quedas de até 25% em relação ao que costumavam ganhar no mês. Para calcular essa perda, o IBGE perguntou quanto o trabalhador recebia habitualmente naquele mês e quanto, de fato, entrou no seu bolso. “É o lado sombrio de toda crise econômica: quem estudou menos é mais vulnerável no mercado de trabalho, o primeiro que teve o contrato suspenso e redução de jornada. E é ainda mais grave, ao se levar em conta que são essas pessoas que mais dependem do trabalho para sobreviver”, avalia o economista M...