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Sem votação, prorrogação da dedução do IR sobre o pagamento do INSS de empregados domésticos perde validade. Empregadores domésticos não poderão deduzir as contribuições do INSS do salário do empregado doméstico do Imposto de Renda. A dedução foi criada em caráter temporário, e 2019 seria o último ano de sua aplicação, caso o Congresso não aprovasse a prorrogação do benefício. A extensão estava prevista no Projeto de Lei 1.766/2019, mas a proposta não foi agendada para votação antes do recesso parlamentar, que começa nesta sexta-feira, 20. Com isso, o benefício não terá mais validade em 2020. A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos. O limite de abatimento da contribuição patronal sobre a Previdência Social na declaração de IR 2019, ano-base 2018, foi de R$ 1.200,32. Caso a proposta avançasse, o empregador teria o benefício da dedução no IR por mais cinco anos. O projeto — do senador José Reguffe — foi aprovado no Senad...

O Conselho Federal de Contabilidade enviou ofício ao presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, em 17 de dezembro de 2019. O documento relata as dificuldades que têm sido enfrentadas pelos profissionais da contabilidade em função dos problemas apresentados no ambiente Conectividade ICP. Conforme relata o documento, o sistema de transmissão de informações para o Conectividade ICP, desde o início do mês de dezembro, vem apresentando lentidão e diversos tipos de erros, causando dificuldades no envio da GFIP e na geração da guia do FGTS referente à folha de pagamento do mês de novembro passado. Outros problemas também têm sido relatados pelos profissionais da área, que são os usuários imediatos do sistema, mesmo após o término do prazo do envio das informações da folha de novembro. E, em 16 de dezembro, o sistema parou de funcionar e ficou fora do ar durante todo o dia. Além das dificuldades causadas aos profissionais e às empresas, a lentidão e os erros do sistema pod...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta que possibilita a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem necessidade de demissão. O projeto (PL 2298/19) é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta que possibilita a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem necessidade de demissão. O projeto (PL 2298/19) é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), apresentou um substitutivo. O novo texto determina que a transferência seja disciplinada por um instrumento jurídico que estabeleça os direitos e deveres das empresas entre si com relação ao contrato de trabalho do empregado...

Eleitores que não votaram nas eleições dos CRCs devem justificar a ausência até sexta-feira, 20. Nos dias 19 e 20 de novembro aconteceram as eleições para a escolha de 1/3 dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). O voto é obrigatório para todos os profissionais e facultativo para aqueles com idade igual ou superior a 70 anos. A votação é feita pela internet, em site oficial criado especificamente para as eleições do Sistema CFC/CRCs. Justificativa de ausência Os eleitores que estavam aptos a participar das eleições, mas não votaram, precisam justificar a ausência no pleito, conforme Art. 2º da Resolução CFC 1.571/2019. A ação pode ser realizada até o dia 20 de dezembro, por meio do portal eleicaocrc.org.br. Estão dispensados de fazer a justificativa, aqueles que estiverem em débito com CRC e os profissionais com 70 anos ou mais na data da eleição, de acordo Art. 3º da Resolução CFC nº 1.571/2019. Em caso de justificativa, a norma também estabelece ao profissio...

Publicado hoje, em 12 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.932/2019, extinguiu a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Conforme o artigo 12 da referida lei, a extinção passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020. Confira na íntegra a Lei, que traz outras alterações na modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) regula o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), altera as disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Veja mais aqui. Fonte: https://www.sescon.org.br/site/

A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB. A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos" no sitio da Receita na internet, conforme tutorial abaixo. As prestações podem ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento. A inadimplência sujeita o contribuinte à exclusão do parcelamento e sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Fonte: Receita Federal do Brasil - Via: https://online.crcsp.org.br/

Para a maioria dos ministros, a prática de cobrar o tributo ao consumidor, mas não repassar para o Estado, pode ser considerada crime por Apropriação Indébita. Um julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal na última-sexta-feira, 12, discute se a dívida do ICMS pode compor a lista de crimes de apropriação indébita. A sessão foi suspensa e deve ser retomada na próxima quarta-feira, 18. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram a favor do entendimento que dívida do ICMS declarada e não paga pode implicar em processo criminal por Apropriação Indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo ao consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração Estadual. Débito de ICMS Vale lembrar que, até então, somente o débito de ICMS Substituição Tributária era considerado crime de apropriação indébita, conforme determina a Lei nº 8.137/90. Confira na íntegra: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualque...

Guarulhos, 13 de Dezembro de 2019. Comunicado de Tributação sobre Aplicação Financeira Prezado Cliente, Serve o presente para alertá-los sobre o novo procedimento de Malha Fiscal da Receita Federal, que visa a tributação dos rendimentos sobre Aplicações Financeiras. Tomamos conhecimento deste fato, mediante o recebimento de Notificações, com este conteúdo, por parte dos nossos clientes. Portanto, ratificamos a orientação de que todas as Empresas Tributadas pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido, que possuem valores aplicados, são obrigadas a oferecer estes rendimentos à tributação federal. Sendo que, a incidência dos tributos, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, sofrerá variação em função do Regime Tributário. Salientamos, assim, que é essencial que nos sejam enviados, mensalmente, todos os extratos bancários com o rendimento mensal da aplicação ou do investimento, a fim de que possamos tomar as providências necessárias. Empresas tributadas pelo Simples Nacional, são exceção a essa regra, s...

Receita Federal liberou o pagamento do último lote de restituição do IRPF. Veja como receber; IRPF: Receita paga 7º lote de restituição nesta segunda-feira A Receita Federal libera nesta segunda-feira, 16, o pagamento do sétimo lote de restituição do Imposto de Renda 2019. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Ao todo 320.606 contribuintes têm direito ao crédito, totalizando R$ 700 milhões, dos quais R$ 172.952.366,78 são preferenciais: 3.308 idosos acima de 80 anos, 21.410 com idade entre 60 e 79 anos, 3.172 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.789 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Consultar Imposto de Renda Para saber se teve a declaração liberada, basta acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível buscar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contri...

Selic em 4,5% estimula o aumento de investimentos para empregadores e renegociamento de dívidas para consumidores. Nesta quarta-feira, 11, o Banco Central anunciou mais uma redução da Selic. Dessa vez, passando de 5% para 4,5%, registrando o menor índice da história desde que a Selic foi instituída. Diminuir a Selic é fundamental para dar sequência ao crescimento econômico do País. Afinal, consumidores e empresários encontram melhores opções de crédito, com prazo mais longos e taxas mais baixas, fomentando o consumo. Impacto da Selic para as Empresas De acordo com o assessor econômico da Fecomércio SP, Guilherme Diet, essa redução interfere diretamente no bolso do empresário, já que fatores estão favoráveis para o desenvolvimento do negócio. “É um bom momento para que o empregador contrate com um trabalhador por um preço mais baixo e consiga um custo melhor seja para o capital de giro ou para investimento.”, explica. Impacto da Selic para o Consumidor Para Diet, essa redução do ciclo ...

Representantes do CRCSP em todo o estado estiveram reunidos na sede do Conselho e participaram, em 12 de dezembro de 2019, da última edição do Encontro de Delegados e Conselheiros do ano. A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, realizou a abertura do encontro, que teve como objetivo fortalecer a integração e apresentar os resultados da gestão 2018-2019. O encontro também teve a presença do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda. Os vice-presidentes de Administração e Finanças, José Donizete Valentina, de Fiscalização, Ética e Disciplina, José Aparecido Maion, de Desenvolvimento Profissional, João Carlos Castilho Garcia, e de Registro, Cibele Pereira Costa, apresentaram os resultados de suas vice-presidências, os desafios enfrentados e inovações de suas pastas, iniciadas na atual gestão. A presidente Marcia agradeceu aos vice-presidentes, aos conselheiros e delegados pelo trabalho conjunto desenvolvido para que todas as metas da gestão foss...

A Receita Federal iniciou a operação Malha PJ relativa à contribuição previdenciária adicional que financia a aposentadoria especial de funcionários expostos ao benzeno e a outros agentes nocivos. Nessa primeira fase, foram enviadas 6.769 cartas para postos de gasolina que não declaram em GFIP o adicional de contribuição previdenciária, totalizando um valor de divergência de R$ 128.160.214,69. Os contribuintes alertados terão 2 meses para se autorregularizarem (prazo final 15 de janeiro), por meio de retificação de GFIPs e consequente realização do pagamento ou parcelamento dos valores constituídos. Aqueles contribuintes que não se autorregularizarem, serão objeto de lançamento de ofício, podendo serem autuadas com acréscimo de multa de 75% a 225%. Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC: http://receita.economia.gov.br/interface/...

O Contador, além de ser obrigado a conviver com prazos apertados, alterações constantes na legislação e a exigência de inúmeras obrigações acessórias, precisa estar atento às responsabilidades criminais oriundas de seu exercício profissional. Afinal, muitas empresas mantêm a prática do Caixa 2, e seus Contadores acabam declarando apenas uma parte do faturamento, deixando de apresentar o restante ao fisco, o que é ilícito. Neste artigo trataremos das implicações penais desta e de outras práticas que, de alguma forma, mascaram as demonstrações contábeis e podem ser enquadradas como crimes contra a ordem tributária. Entendendo os crimes contra a ordem tributária Crimes contra a ordem tributária são aqueles onde o contribuinte, o advogado, o funcionário público ou Contador lesam os cofres públicos, suprimindo ou reduzindo tributo, contribuição social ou qualquer acessório, mediante fraude. Nos crimes contra a ordem tributária é necessário que aja dolo, ou seja, que exista a in...

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível. Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Mas caso não seja feito no momento da compra ou o remetente não a encaminhe juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação em seu sítio da internet, por meio do rastreamento ou por meio do portal "Minhas Importações". Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), definindo um login e senha. Após feito o cadastro, ser...

Presidente anunciou que vai encaminhar proposta de revogação de resolução que excluía atividades do MEI. Bolsonaro deve revogar decisão que exclui atividades do MEI  O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e informou que vai encaminhar um pedido de revogação da decisão que retirava uma série de profissões do programa MEI (Microempreendedor Individual). A decisão foi comunicada no perfil oficial dele no Twitter. “Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de REVOGAÇÃO da resolução que aprova revisão de uma série de atividades do MEI e que resultou na exclusão de algumas atividades do regime”, publicou o presidente. Atividades excluídas do MEI A exclusão atingiria 17 ocupações, entre elas, cantores e músicos independentes, DJs, VJs, humoristas ou contadores de histórias, instrutores de artes cênicas, instrutores de arte e cultura, instrutores de música e proprietários de bar com entretenimento estão entre as categorias a serem excluídas do MEI....

"O chefe deve saber ouvir os dois lados sem tomar partido, pois o senso de justiça é o que deve prevalecer", afirma especialista Em momentos de stress é muito comum que ocorram alguns conflitos. Isso acontece em família, entre amigos e também, obviamente, acontece dentro de uma empresa. Mas o que gestores em posições de liderança devem fazer quando funcionários de uma equipe entram em conflito? De acordo com o especialista em gestão de pessoas Alexandre Slivnik, o ideal é que o líder estabeleça o papel e responsabilidades de cada um no trabalho e busque entender todo o contexto para mediar o conflito. "O chefe deve saber ouvir os dois lados sem tomar partido, pois o senso de justiça é o que deve prevalecer. Do contrário, todos os colaboradores podem se sentir prejudicados e não confiar mais na liderança", afirma Slivnik, que também é diretor da Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento (ABTD). Embates de opinião sobre o trabalho são muito important...

A PGFN publicou edital que estabelece regras para a renegociação de débitos tributários federais. O prazo para adesão encerra no dia 28 de fevereiro de 2020. Empresas já podem negociar débitos tributários federais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$ 15 milhões. Quem pode renegociar os débitos O texto apresenta 4 modalidades distintas para a renegociação de débitos, que são: Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ (vide situações específicas no item 1.2. I do Edital), sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial; Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotaç...

Principal programa de renúncia fiscal do País, o Simples Nacional distorce o conceito de micro e pequena empresa, ao beneficiar pessoas jurídicas com faturamento de quase R$ 5 milhões anuais, e não gera resultados de formalização que justifiquem seu custo para o Brasil. A avaliação faz parte do estudo "Qualidade dos gastos tributários no Brasil: o Simples Nacional", elaborado pela Escola de Direito de São Paulo e pelo Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da FGV). Principal programa de renúncia fiscal do País, o Simples Nacional distorce o conceito de micro e pequena empresa, ao beneficiar pessoas jurídicas com faturamento de quase R$ 5 milhões anuais, e não gera resultados de formalização que justifiquem seu custo para o Brasil. A avaliação faz parte do estudo "Qualidade dos gastos tributários no Brasil: o Simples Nacional", elaborado pela Escola de Direito de São Paulo e pelo Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da FGV). De acordo com o pesquisador Leonel Cesa...

O decreto 64.632/2019 permite o parcelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de dezembro de 2019, pelas empresas do Lucro Real e Presumido.  Parcele o ICMS de Natal em duas vezes  Foi publicado no Diário Oficial de 03/12/2019, o decreto 64.632/2019 que permite o parcelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de dezembro de 2019, pelas empresas do Lucro Real e Presumido. Assim como em anos anteriores, esse foi um pleito do Sindilojas-SP para trazer estímulo ao segmento do comércio. Nesse ano, a entidade inclusive se antecipou e, em agosto, pediu à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo o parcelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de dezembro. “Sabemos que na época de final de ano há elevação das vendas no comércio. Mas também temos ciência das dificuldades que os empresários vêm enfrentando nos últimos tempos. É fato que grande parte das vendas que ocorrem no período do Natal são ...

RECEITA ABRE NA SEGUNDA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO, CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF 2019 A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 320.606 contribuintes será realizado no dia 16 de dezembro, totalizando o valor de R$ 700 milhões. Desse total, R$ 172.952.366,78 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 3.308 contribuintes idosos acima de 80 anos, 21.410 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.172 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a segu...

GOVERNO LIMITA JUROS DO CHEQUE ESPECIAL EM 8% AO MÊS O governo limitou a 8% ao mês os juros do cheque especial cobrados pelos bancos, mas permitiu que as instituições cobrem uma taxa mensal para oferecer o produto aos clientes. A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) foi divulgada na noite desta quarta-feira, 27. A limitação dos juros entra em vigor em 6 de janeiro de 2020. Segundo o Banco Central (BC), responsável pela divulgação, a medida é para tornar o produto mais “regressivo”, ou seja, penalizar menos os pobres, já que o produto é mais utilizado por clientes de menor poder aquisitivo e educação financeira. Em outubro, conforme dados divulgados nesta quarta pelo BC, o juro médio do cheque ficou em 305,9% ao ano. Com a mudança, os juros cairão praticamente pela metade, a 150% ao ano, segundo o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello. "O cheque especial tem características de crédito e serviço bancário e id...