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Guarulhos, 06 de Novembro de 2019.

COMUNICADO

Conforme havíamos, comunicado em 17/10/19 foi publicado nesta terça feira dia 05/11/2019 o decreto 64.564 instituindo o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.

A adesão poderá ser feita até 15/12/2019.

Os parcelamentos já em andamento e referentes a pedidos anteriores não migrarão para a nova modalidade.

Contudo as regras são, basicamente, iguais aos parcelamentos anteriores.

Aos nossos clientes interessados em saldar seus débitos de ICM e ICMS, inclusive aos que desejarem ingressar no Regime do Simples Nacional para o ano 2020, por favor, enviar e-mail para arquimedes.anello@fielcontabil.com que daremos informações com maior detalhes.

Atenciosamente,
Fiel Empresa Contábil Ltda

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