GANHO DE CAPITAL: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS EM PESSOAS JURÍDICAS Ganhos ou perdas de capital são resultados obtidos na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, entre outras situações. Com esse artigo, será possível aprofundar os conhecimentos sobre ganhos ou perdas de capital. De acordo com a legislação tributária, o ganho ou perda de capital são tratados como resultados não operacionais da pessoa jurídica. O Decreto-Lei n° 1.598/1977 discrimina expressamente que se considera como resultados não operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. A Lei n° 11.941/2009 alterou o disposto em Lei n° 6.404/1976, no qual a designação de “receitas e despesas não operacionais” foi substituída pela denominação “outras receitas e outras despesas”. A referida lei também trouxe que o subgrupo do ativo permanente foi inserido no grupo do ativo não circulante, send
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RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DO ITR Foi publicada em 28 de agosto de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos. Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo. A obrigatoriedade da inclusão do CAR na declaração do ITR decorria da Lei n.º 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Porém, em junh
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS: QUAIS SÃO E COMO SOLICITAR Somente empresas que cumprem exigências tributárias conseguem solicitar Certidões Negativas. Todas as empresas têm uma série de responsabilidades para cumprir formalidades e burocracias que são exigidas no país. Isso significa ter que lidar com a emissão de documentos, seja apenas para registros ou para comprovar determinada condição, como as certidões negativas de débito, por exemplo. O documento é importante para comprovar o funcionamento adequado das instituições, de pagamentos dos impostos e de recolhimento dos direitos trabalhistas dos funcionários. Elas dão prova da inexistência de débitos advindos da pessoa física ou jurídica e podem ter diversas finalidades. A importância das CNDs Cada certidão demanda procedimentos diferentes para emissão. As mais solicitadas são: CND FGTS A CND FGTS é um documento de suma importância para o empregador, já que toda empresa que contém funcionários com carteira de trabalho assinada é c
REFORMA TRIBUTÁRIA: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A VOKTA DA CPMF O Ministro da Economia, Paulo Guedes, propõe nova CPMF para aliviar economia. O Governo Federal estuda voltar com os encargos da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, a CPMF, extinta há doze anos. Para o Ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida é uma maneira rápida e eficiente de arrecadar impostos e aliviar tributos sobre a folha de pagamento. Sobre a CPMF O CPMF, que vigorou entre os anos de 1996 e 2007, era um imposto cobrado por todas as movimentações financeiras feitas por pessoas jurídicas e físicas. Ela foi criada para arrecadar verbas destinadas à Saúde Pública, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Emenda Constitucional 12, 16 de agosto de 1996. Na época, a alíquota inicial era de 0,25% e aumentou para 0,38% em 2002, incidindo sobre todas as movimentações bancárias dos contribuintes. Era um tributo federal gerido pela Receita Federal, com a propost
AFINAL, COMO ESTABELECER METAS ALCANÇÁVEIS PARA A MINHA EQUIPE? Todo bom gestor deve entender como estabelecer metas alcançáveis, essa é uma proficiência imprescindível para impulsionar a produtividade dos colaboradores e fazer com que eles alcancem os resultados desejados pela empresa Todo bom gestor deve entender como estabelecer metas alcançáveis, essa é uma proficiência imprescindível para impulsionar a produtividade dos colaboradores e fazer com que eles alcancem os resultados desejados pela empresa. Entretanto, muitos gestores têm dificuldade em realizar esse objetivo, pois as metas não podem ser demasiadamente fáceis, nem excepcionalmente difíceis a ponto de ser quase inatingíveis. Se você quer solucionar esse problema, continue lendo este artigo para entender a importância de definir boas metas e, após, confira os métodos mais eficientes para estabelecer as metas ideais para seu negócio. Boa leitura! Por que é necessário definir boas metas? As metas são desígnios específicos,
EMPRESÁRIO DESTACA LOGÍSTICA DE GUARULHOS COMO INDUTOR DE INVESTIMENTOS O empresário Roberto Vilela (foto), diretor executivo da empresa de transportes RV Ímola, considera que a logística de Guarulhos é um dos principais fatores que favorecem os investimentos na cidade. Ele cita o aeroporto internacional (o mais movimentado da América do Sul), a relativa proximidade com o porto de Santos e a presença de três das principais rodovias do país (Ayrton Senna, Presidente Dutra e Fernão Dias) como indutores de aporte financeiro na segunda maior cidade do estado. “Essas vantagens fazem com que seja possível ir para qualquer lugar sem precisar atravessar muitas cidades”, afirma Vilela. Segundo o empresário, a conclusão do trecho Norte do Rodoanel, prevista para 2022, irá facilitar ainda mais esse acesso. O diretor da RV Ímola, empresa que passou recentemente a ter três unidades em Guarulhos voltadas à logística de medicamentos, explica ainda que o fato de terem expandido os negócios no municípi
16 DICAS ESSENCIAIS QUE IRÃO MOTIVAR VOCÊ E SUA EQUIPE Como gestor, você deve saber motivar a si mesmo e aos outros. Como gestor, você deve saber motivar a si mesmo e aos outros. A automotivação é uma questão pessoal. Quanto a motivar a equipe, é preciso ficar claro que nenhuma pessoa motiva outra. O que você pode fazer é fornecer instrumentos e condições para que alguém se motive, e essa pessoa passa, então, a agir de forma motivada na busca de metas e objetivos que, para ela, se revistam de significado. Todas as manhãs, ao levantar, olhe-se no espelho. Gosta do que vê ? Sim, se você pretende motivar aos outros, primeiro deverá saber motivar a si próprio. Olhe-se no espelho todas as manhãs assim que levantar. Se você não gosta do que está vendo, se o seu rosto não é o que você gostaria de ver refletido, então você está desmotivado. É hora de fazer algo a respeito. A automotivação ocorre mais facilmente se você possuir dois componentes básicos: metas – profissionais e pessoais – e a
ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA Aprovada ontem (21) à noite pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Aprovada ontem (21) à noite pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Na votação de ontem, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam o trabalho aos domingos. O texto aprovado pela Câmara autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos. Os senadores entenderam que o trabalho aos domingos era estranho ao texto original e poderia gerar questionamentos na Justiça por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe emendas distintas da MP
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS TRAZ DESAFIOS A EMPRESAS, CIDADÃOS E GOVERNO A Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709 de 2018) completou um ano neste mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática. Contudo, as novas regras só entrarão em vigor em agosto de 2020. O período de adaptação foi definido pelos legisladores com o argumento de que os diversos atores envolvidos precisavam de tempo para se organizarem de modo a dar conta das exigências. Chegado ao meio deste caminho, sobram desafios para empresas, cidadãos, órgãos públicos e autoridades regulatórias. Cidadãos Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de "dado sensível", informações sob
APROVADA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA, SEM REGRAS DE TRABALHO AOS DOMINGOS O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial. — Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. De acordo com a MP,
RECEITA INTIMA CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM À REPATRIAÇÃO Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o programa de repatriação - e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior têm sido notificados pela Receita Federal. O órgão suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda. Todos os casos aos quais o Valor teve acesso envolvem pessoas físicas donas de offshores no exterior que recolheram menos de R$ 50 mil. O programa de repatriação teve início em 2016 e exigia o pagamento de 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores que estavam sendo declarados. Uma fonte da Receita Federal informa que está sendo feita uma verificação nos casos em que há indícios de que contribuintes estariam se beneficiando da anistia para se livrar de crimes como evasão, sonegação e lavagem de dinheiro, mas pagando menos impostos do que deveriam. O Fisco tem identificado, segundo essa fonte, que há
FIM DO BLOCO K: ENTENDA OS IMPACTOS DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA Para especialista, Fim do Bloco K é retrocesso e exigirá ainda mais das empresas . O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP de Liberdade Econômica que tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios do país. Uma das principais alterações é a extinção do Bloco K. A Obrigatoriedade de Entrega do Bloco K vinha sendo cumprida desde o ano de 2016. O programa é parte do SPED e tem como objetivo monitorar os estoques de produção viabilizando a possibilidade de rastreamento dos produtos. Importância do Bloco K De acordo com o especialista em SPED Jorge Campos, “o Bloco K tem o seu papel de importância, em face de apresentar ao fisco a forma como a empresa desenvolve o seu processo produtivo, no sentido de informar os insumos, os materiais auxiliares, o rendimento de cada insumo, e validar o estoque final da empresa.” No entanto, segundo o especialista, mais do que apenas para fiscalização, o proce
SÃO PAULO: MAIS DE 6 MIL EMPRESAS TÊM INSCRIÇÕES ESTADUAIS SUSPENSAS POR INATIVIDADE PRESUMIDA Contador, seus clientes estão com tudo em dia? É bom verificar, porque a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. Todas as notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 10 de agosto. Mas também é possível ver a relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa no portal.fazenda.sp.gov.br , acessando o Catálogo de Serviços > CADESP > Mais Informações. Motivo A Secretaria explicou que a suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019. Quem quiser restabelecer a eficácia da inscrição terá o prazo de 60 dias para isso, contados a partir da data de publicação em Diário Oficial. Será preciso
ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO CONFIGURA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por votação unânime A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por votação unânime, negou recurso interposto por reclamante que pretendia a nulidade da demissão por justa causa de seu cargo como servente de limpeza em empresa que prestava serviço para o Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP). A justa causa foi motivada por ter a ex-empregada apresentado atestado médico falso com o objetivo de se beneficiar junto ao empregador. Em audiência na primeira instância, foi comprovado que a reclamante cometeu falta grave ao apresentar atestado médico com as datas da licença adulteradas para justificar ausências no trabalho. O ato foi considerado ilícito pelos desembargadores, que mantiveram a decisão do juízo da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo. "O ato dá respaldo legal ao despedimento por justa causa, razão pela q
NA ABERTURA DE UMA EMPRESA O SUPORTE DE UM CONTADOR É ESSENCIAL Aqui no Brasil abrir uma empresa pode ser um processo custoso e muito burocrático, para isso é muito importante que o futuro empresário procure um contador qualificado para ajudá-lo neste momento. Aqui no Brasil abrir uma empresa pode ser um processo custoso e muito burocrático, para isso é muito importante que o futuro empresário procure um contador qualificado para ajudá-lo neste momento. O suporte necessário vai além do simples processe de abertura, ou seja, a parte burocrática com o governo, sua empresa que está prestes a nascer precisa crescer, e o contador é o profissional que lhe dará todas as informações e auxílio necessário para tornar este objetivo possível. Ter a presença de um contador no seu dia a dia é a melhor forma de garantir agilidade e qualidade na resolução de dúvidas e problemas relacionados aos procedimentos do dia a dia, como emissão de documentos fiscais, orientação para crescimento em complian
ALINHAMENTO DE PROJETOS E APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS SÃO TEMAS DO CRCSP Em 19 de agosto de 2019, ocorreu mais uma edição do Momento CRCSP, reunião do Conselho Diretor com os funcionários do Conselho. A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, coordenou o encontro, realizado no Teatro Professor Hilário Franco, na sede do CRCSP. A presidente Marcia deu início à reunião agradecendo toda a dedicação dos funcionários para a obtenção dos resultados que seriam apresentados a seguir. Os vice-presidentes de Administração e Finanças, José Donizete Valentina, e de Registro, Cibele Pereira Costa, também apresentaram resultados e projetos de suas pastas e agradeceram a participação de todos para que eles tenham sido alcançados. A renovação da certificação ISO 9001, a aprovação de todas as contas do CRCSP nas auditorias realizadas periodicamente e novidades como o Relato Integrado e o Plano de Logística Sustentável foram alguns dos pontos apresentados no Momento CRCSP. “O CRCSP é uma referência.