C O M U N I C A D O

Esse comunicado tem por finalidade trazer novas instruções sobre a Lei da Transparência (Lei 12.741 de 2012 ou Lei do Imposto na Nota Fiscal), que após ter sua vigência adiada por várias vezes passou a vigorar em 03 de Outubro de 2014 por força de Lei.

Até então, vínhamos auxiliando nossos clientes a localizar os percentuais que deveriam ser utilizados nas notas fiscais de algum produto ou serviço, através de uma tabela fornecida pela fonte IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), porém essa tabela tornou-se ineficaz e perdeu sua validade com a modernização da referida fonte.

Portanto orientamos, que a partir desta data, todos os nossos clientes que efetuam vendas diretamente para consumidor final e que tenham optado pela metodologia dos cálculos aproximados dos impostos pela fonte do IBPT, a baixarem uma nova e própria tabela que será adquirida gratuitamente, fazendo seu cadastro no Site: www.ibpt.org.br

Acessando o site, dentro do quadro IMPOSTO NA NOTA FISCAL, click em DOWNLOAD DA TABELA DE INTEGRAÇÃO, depois em CONFIRA O PASSO A PASSO COMPLETO,< entrar em criar conta < cadastrar CPF e dados < incluir empresa (preencher os campos) < gerar tabela < selecionar o estado < gerar tabela e cartaz, após esse cadastro, será enviado pelo seu e-mail um arquivo contendo as tabelas básicas disponíveis para download. Este conteúdo vira zipado com quatro arquivos, Cartaz IBPT, Manual de Olho no Imposto, tabela IBPT e Tutorial.

Aconselhamos para um melhor entendimento, que seja feita a leitura do Manual e posteriormente a utilização da Tabela IBPT. A mesma será disponibilizada em Excel aonde estarão disponíveis os percentuais de seus produtos/serviços a serem informados em seus documentos fiscais, seja ele nota ou cupom fiscal com seus respectivos cálculos de Nacional Federal (E) ou Importados federal (F) e Estadual (G) ou municipal (H) (no manual você encontrará maiores informações s/ essas denominações).

A titulo de exemplo, abaixo passamos uma ilustração extraída do próprio manual e quatro questões que achamos bastante relevantes. Vale lembrar que essa tabela tem validade por 6 meses.

Por sugestão da AFRAC – Associação Brasileira de Automação Comercial a informação deve constar em uma das duas formas de apresentação demonstradas abaixo:

Comércio ou indústria	Prestadores de serviços	Comércio ou indústria com prestação concomitante de serviço
Opção 1: Você pagou aproximadamente: R$ 4,45 de tributos federais R$ 5,40 de tributos estaduais R$ 20,45 pelos produtos Fonte: IBPT/FECOMERCIO RJ	Opção 1: Você pagou aproximadamente: R$ 4,45 de tributos federais R$ 5,40 de tributos municipais R$ 20,45 pelos serviços Fonte: IBPT/FECOMERCIO RJ	Opção 1: Você pagou aproximadamente: R$ 4,45 de tributos federais R$ 5,40 de tributos estaduais R$ 2,00 de tributos municipais R$ 18,45 pelos produtos/serviços Fonte: IBPT/FECOMERCIO RJ
Opção 2: Trib aprox R$: 4,45 Federal e 5,40 Estadual Fonte: IBPT/FECOMERCIO RJ	2: Trib aprox R$: 4,45 Federal e 5,40 Municipal Fonte: IBPT/FECOMERCIO	Opção 2: Trib aprox R$: 4,45 Fed, 5,40 Est e 2,00 Mun Fonte: IBPT/FECOMERCIO RJ

CUPOM FISCAL EMITIDO EM CONFORMIDADE

COM OPÇÃO 1

NPJ:99.999.999/0001-01

IE:999.999.999

IM:99.999.999

------------------------------------------------

27/12/2014 15:14:08V CCF:000025 COO:000280

CUPOM FISCAL

ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO QTD.UN.VL UNIT(R$)ST VL ITEM(R$)

------------------------------------------------

1 2 chocolate 1 UN 5,00 T1 5,00G

2 2 Bolo 2 UN 12,50 T2 25,00G

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TOTAL R$ 30,00

Dinheiro 30,00

T1=01T05,00% T2=02T10,00%

Você pagou aproximadamente:

R$ 4,45 de tributos federais

R$ 5,40 de tributos estaduais

R$ 20,15 pelos produtos

Fonte: IBPT/FECOMERCIO RJ Xe67Eq

VOLTE SEMPRE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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AFRAC ECF-IF

VERSÃO:01.00.02 ECF:001 LJ:0002

QQQQQQQQQQQQQRTEIU 15/08/2012 17:14:10V

FAB:AF091010100011000004 BR

CUPOM FISCAL EMITIDO EM CONFORMIDADE

COM A OPÇÃO 2      

SUPERMERCADOS DE EXEMPLO LTDA.

Rua João XXII, 500, Hamburgo – R. Janeiro - RJ

CNPJ:99.999.999/0001-01

IE:999.999.999

IM:99.999.999

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27/12/2014 15:14:08V CCF:000025 COO:000280

CUPOM FISCAL

ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO QTD.UN.VL UNIT(R$)ST VL ITEM(R$)

------------------------------------------------

1 2 chocolate 1 UN 5,00 T1 5,00G

2 2 Bolo 2 UN 12,50 T2 25,00G

------------------------------------------------

TOTAL R$ 30,00

Dinheiro 30,00

T1=01T05,00% T2=02T10,00%

Trib aprox R$: 4,45 Federal e 5,40 Estadual

Fonte: IBPT/FECOMERCIO RJ Xe67Eq

VOLTE SEMPRE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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AFRAC ECF-IF

VERSÃO:01.00.02 ECF:001 LJ:0002

QQQQQQQQQQQQQRTEIU 15/08/2012 17:14:10V

f) Preciso calcular o imposto nas remessas para industrialização, amostras grátis, entre outras?

Não, apenas nas vendas para consumidor final.

g) Vendo mercadorias que serão utilizadas como matéria prima, preciso informar a carga tributária da lei 12741/2012?

Não, apenas nas vendas para consumidor final.

h) Vendo mercadorias que serão utilizadas como ativo imobilizado ou materiais de uso e consumo, preciso informar a carga tributária da lei 12741/2012?

Sim, pois neste caso o adquirente é consumidor final.

q) Qual valor da multa para quem descumprir a lei?

Esta lei de defesa do consumidor está no campo de atuação dos PROCONS, as multas variam de R$ 400,00 até R$ 7 milhões, conforme o volume do negócio.