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Para ter o benefício, é preciso se inscrever em programa de parcelamento entre 16 de setembro e 29 de dezembro pela internet e vale para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2019 A Receita Federal vai dar descontos de até 50% a contribuintes que quiserem parcelar débitos em aberto com Fisco, desde que eles não sejam maiores que R$ 62,7 mil (o equivalente a 60 salários mínimos). A medida tem público-alvo restrito: vale para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Ficam de fora da transação débitos do Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte mas ainda não pagos, dívidas já parceladas ou aquelas com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, Frederico Faber, a expectativa é que metade dos contribuintes elegíveis faça adesão à chamada transação tributária, gerando arrecadação de R$ 300 milhões em 2020 e cerca de R$ 1 bilhão ao ano a partir de 2021. Atualmente, existem cerca de 340 mil processos a...

Texto da reforma administrativa deve ser entregue hoje ao Congresso e vai redefinir tipos de contratação dos servidores. O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. Ela cria cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. As mudanças valem para novos servidores. Quem já ingressou nas carreiras manterá sua estabilidade e não terá corte na remuneração, garantiu o Ministério da Economia. Para os futuros funcionários da administração pública, o ingresso por concurso público valerá para cargos típicos de Estado (que não encontram paralelo no setor privado, única categoria que terá direito a estabilidade) e cargos por prazo indeterminado. Em ambos os casos, haverá um vínculo inicial de exper...

Revista científica The Lancet afirmou que ainda é necessário uma avaliação mais ampla A vacina russa "Sputnik-5" contra a covid-19 produziu resposta de anticorpos em todos os participantes de testes em fase inicial, de acordo com resultados publicados nesta sexta-feira pela revista científica The Lancet, que foram considerados por Moscou como uma resposta aos críticos. Os resultados de dois testes, conduzidos entre junho e julho deste ano envolvendo 76 participantes, mostrou que 100% dos pacientes desenvolveram anticorpos para o novo coronavírus sem nenhum efeito colateral grave, disse a publicação. A Rússia licenciou a vacina de duas doses para uso doméstico em agosto, o primeiro país a fazer isso e antes de quaisquer dados sobre os testes serem divulgados ou do início de testes em larga escala. "Os dois testes de 42 dias --incluindo 38 adultos saudáveis cada-- não encontraram nenhum efeito adverso grave entre os participantes, e confirmaram que a candidata a vacina ger...

Os Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso devem cadastrar os Fundos sob sua administração junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal. O cadastro deve ser realizado até o dia 15 de outubro para que o fundo seja incluído na relação enviada p elo Ministério à Secretaria da Receita Federal do Brasil A inscrição dos Fundos do Idoso junto ao Ministério e as regras para o envio constam na Portaria n.º 2.219, de 1º de setembro de 2020, e visa atender ao disposto no artigo 4º-A da Lei n.º 12.213/2010, incluído pela Lei n.º 13.797, de 3 de janeiro de 2019, que estende a aplicação de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) aos Conselhos do Idoso. Os Fundos do Idoso inscritos no Ministério da Mulher deverão também preencher os seguintes requisitos: I - possuir no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso; II ...

A medida foi publicada no Diário Oficial da União A portaria do Ministério da Saúde que incluía a covid-19 e outras comorbidades na lista de doenças relacionadas ao trabalho foi revogada nesta quarta-feira (2). A medida, assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, foi publicada no Diário Oficial da União e já está valendo.  A inclusão da doença causada pelo novo coronavírus no rol de doenças laborais durou apenas um dia. Ela tinha sido autorizada por uma portaria publicada nessa terça-feira (1) também no Diário Oficial. O Ministério da Saúde justificou que esse texto foi revogado, após contribuições técnicas sugerindo ajustes, que vão passar por análise antes da republicação do texto. Na lista que foi revogada, além da covid-19 havia uma série de doenças que poderiam ter relação com o trabalho como câncer nos pulmões, medula, estômago, artroses, asma e outras. Esse documento relacionava uma série de substâncias químicas ou ações que poderiam provocar determinad...

Pela lei atual, uma empresa é caracterizada como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano. O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário. Pela proposta, do deputado Léo Moraes, a receita bruta mensal das empresas deve estar na proporção equivalente aos limites do Simples Nacional nos meses anteriores ao da opção. A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI) , tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Parcela excedida Segundo Moraes, a...

A matéria vai à sanção presidencial O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. A matéria vai à sanção presidencial. O relator da MP no Senado, Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), deu parecer favorável ao texto que havia sido aprovado pelos deputados federais no último dia 11 de agosto — ele fez apenas ajustes de redação. O senador rejeitou todas as emendas apresentadas para evitar que o projeto retornasse à Câmara e a MP perdesse a validade. — Vamos esperar [para verificar] como é que vai ser a análise do Poder Executivo com relação a possíveis vetos. Havia um interesse do governo de que se aprovasse a medida ...