Fiel Empresa Contábil Ltda

Sugerido pelo Presidente da republica, surge o termo não muito comum "fato do princípe", onde os governos seriam responsáveis pelo pagamento de rescisões em empresas onde não é possível funcionar, devido a quarentena. Seria de fato correto? O termo Fatcum principis, até então desconhecido de muitos, se tornou famoso nos últimos dias, após citado pelo Presidente da República. Mas o que é de fato este termo, como ele funciona e por que surgiu agora? Segundo o Presidente, Sr. Jair Bolsonaro, todo empresário ou comerciante que teve que fechar seu estabelecimento por decisão do chefe executivo, poderiam recorrer aos governadores e/ou prefeitos para que custeassem os valores, oriundos de rescisão em virtude da proibição de funcionamento das empresas. Ao mencionar tal situação, o Presidente da República refere-se a uma possibilidade jurídica chamada Fato do Príncipe. Faz-se importante esclarecer que o Fato do Príncipe (factum principis) trata-se de uma situação prevista na Consolida...

PRODUTOS MONOFÁSICOS É do nosso conhecimento, que vossa Empresa, efetuou um trabalho de recuperação de créditos dos produtos monofásicos, pagos a maior no Simples Nacional. Contudo e seguindo, inclusive, a orientação do parceiro PRF, que encabeça estes processos, para que seja possível adotar a exclusão dos referidos produtos na apuração mensal de seus impostos, serão necessários alguns requisitos. Primeiramente a Empresa deverá configurar seu sistema, parametrizando o Cadastro de Produtos, de maneira que o mesmo contemple essas informações. Para esse configuração, sugerimos que façam contato com os responsáveis do programa operacional. Depois a Empresa deverá elaborar um relatório auxiliar, que deverá ser enviado, mensalmente a contabilidade, de forma concomitante aos arquivos e movimentos já enviados. Os relatório deve conter as seguintes informações:  Relatório de produtos monofásicos por NCM;   Por fim, enviar para a Fiel Empresa Contábil o Diagnóstico da Empresa PRF com a...

A partir das 9h de hoje (22), os contribuintes poderão fazer a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020. Segundo a Receita Federal, o primeiro lote deve contemplar contribuintes idosos ou portadores de doenças graves. Neste ano, o cronograma de restituições foi antecipado para maio e a quantidade de lotes reduzidos de sete para cinco. O pagamento do primeiro lote está programado para o dia 29 de maio, antes do fim do prazo de entrega das declarações, que vai até junho de 2020. A antecipação é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. O último lote tem pagamento previsto para 30 de setembro. No ano passado, as restituições começaram no dia 17 de junho e se estenderam até 16 de dezembro. Outra mudança feita pela Receita Federal foi no dia em que a restituição é depositada na conta do contribuinte. Normalmente o crédito bancário ocorria no dia 15 de cada mês. Neste ano, o pagamento da rest...

Economistas ouvidos pelo G1 avaliam que as iniciativas para mitigar os impactos econômicos provocados pelo coronavírus são insuficientes, falhas e não estão chegando a todos que precisam. Economistas e analistas ouvidos pelo G1 avaliam que as medidas anunciadas pelo governo para mitigar os impactos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus são insuficientes, falhas e não estão chegando a todos que precisam. Pequenos comerciantes contam que vêm enfrentando dificuldades para acessar benefícios e linhas de financiamento. Donos de estabelecimentos de comércios e serviços que estão sem poder abrir as portas e têm faturamento em queda, esses pequenos empresários não conseguem acesso ao crédito prometido. Dentre as ações já anunciadas pelo governo, estão: auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, desempregados, contribuintes individuais do INSS e MEIs; linha de crédito emergencial voltada a pequenas e médias empresas (com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões) p...

Em reunião fechada, ministro indicou que quer contratos de trabalho mais simplificados O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou a cerca de 30 empresários do setor de serviços que pretende propor a criação de um regime especial contra desemprego em massa na nova fase de medidas para a recuperação da economia no pós-pandemia da covid-19. Em reunião fechada com o setor, Guedes indicou que quer contratos de trabalho mais simplificados e com menos interferência social. A ideia é ter uma “carteira verde amarela” mais robusta, com menos encargos para as empresas, e que permita também a inclusão de trabalhadores que hoje estão fora do mercado formal e que receberam o auxílio emergencial de R$ 600. A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde Amarelo focado em facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos, perdeu a validade antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional. Agora, a equipe econômica prepara um novo modelo, que, segundo apurou a reportagem, provavelmente terá f...

Segundo o governador, o estado já teve uma queda materializada de R$ 10 bilhões na arrecadação do ICMS e há a expectativa de que se perca mais R$ 5 bilhões O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), afirmou que não há mais espaço para redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. Doria respondia a pergunta, durante entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, sobre a redução de impostos sobre produtos da cesta básica, que, segundo o governador, “já tem imposto reduzido”. Segundo o governador, o Estado já teve uma queda materializada de R$ 10 bilhões na arrecadação do ICMS e há a expectativa de que se perca mais R$ 5 bilhões. “Este é o principal imposto que permite a manutenção das atividades de saúde, de segurança pública e de proteção social. Nós não temos condição de fazer mais nenhuma redução além daquelas que já estavam feitas e das que nós fizemos”, afirmou Doria. Em entrevista publicada nesta segunda-feira no jornal O Estado de S. Paulo, o...

Entenda ponto a ponto como a nova linha de crédito Pronampe vai funcionar e auxiliar as micro e pequenas empresas diante da Pandemia. Nesta terça-feira, 19, o Governo Federal publicou a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Com a publicação, surgiram várias dúvidas sobre as regras e forma de solicitação do Programa. Por isso, listamos ponto a ponto tudo o que você precisa saber sobre a Pronampe. Confira! Pronampe Em suma, o Pronampe é destinado a: - Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e - Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. - Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal. Valor Pronampe A linha de crédito do Pronampe será concedida com até 30% da receita bru...