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O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) é mais uma obrigação acessória exigida pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Estão obrigados a se inscrever no CAEPF: 1) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei 8.212/1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo: – possua segurado que lhe preste serviço; – titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; – pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; – produtor rural contribuinte individual; e 2) Segurado Especial, conforme definido na Lei 8.212/1991. Base: Instrução Normativa RFB 1.828 de 2018. Fonte: https://ww...

Deputados solicitam alteração na MP do Contribuinte Legal com o objetivo de transformá-la em um novo Refis. A MP do Contribuinte Legal pode criar novos Refis. Os programas concedem mais prazos e descontos a devedores da União. A proposta original, enviada por Jair Bolsonaro, permitia renegociar dívidas com base na análise da capacidade de pagamento do devedor. O objetivo do Ministério da Economia era justamente evitar a criação periódica de programas de parcelamentos especiais. O ministro da economia, Paulo Guedes prevê a concessão de descontos de parcelamento para os casos em que a necessidade for comprovada. O texto exige avaliação individual da capacidade contributiva e outras condições. Essa medida resultaria em cerca de R$ 6 bilhões em novas receitas nos próximos três anos. O texto garantia uma fonte de recursos para usar o espaço aberto no teto de gastos com o fim dos 10% de multas do FGTS. A MP recebeu 220 sugestões de alteração à proposta na tentativa de tr...

Para este ano estão previstas regulamentações da Lei da Liberdade Econômica e transformação digital de novos serviços públicos As ações que serão desenvolvidas neste ano pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia foram detalhadas, nesta quinta-feira (16/1), pelo secretário especial, Paulo Uebel. Os desdobramentos da Lei da Liberdade Econômica, como é conhecida a Lei nº 13.854, de 20/09/2019, que gera expectativa de 3,7 milhões de novos empregos e aumento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) per capita em uma década; os avanços em ações como a transformação digital dos serviços públicos e a criação da Plataforma + Brasil; além da extinção de cargos, funções e gratificações no atual contexto de otimização da máquina pública foram pontos mencionados pelo secretário. “Foi um ano de organizar a casa, de começar a transformação do Estado. Então nós focamos em fazer alterações que não dependiam de mudanças constitucionais”, ress...

Temos visto diversas dúvidas sobre o assunto e resolvemos abordar de forma clara e direta, envolvendo também a situação com eSocial. Confira abaixo: Temos visto diversas dúvidas sobre o assunto e resolvemos abordar de forma clara e direta, envolvendo também a situação com eSocial. Confira abaixo: O que é RAIS? Antes de explicarmos como fazer a RAIS em 2020 vamos lembrar que a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), é um importante instrumento que consiste num relatório de informações socioeconômicas detalhadas solicitadas às Pessoas Jurídicas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse relatório, o Governo Federal tem acesso às informações sobre os empregadores e trabalhadores formais. Por exemplo, qual é a quantidade de empregos formais que há no Brasil; quantas foram as demissões e quais os principais setores onde elas foram registradas; quais as novas atividades que foram criadas e quantos novos empregos também, entre outras informações. Quem é obrigado a entregar a declaraç...

O Ministério da Economia publicou portaria detalhando a Medida Provisória (MP) 905 de 2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exigências para a transição desta forma para contratos por tempo indeterminado. A MP foi apresentada em novembro de 2019 e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A expectativa do governo é gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho. O prazo de tramitação no parlamento ainda está correndo e a análise será retomada após a volta do recesso legislativo. Criada para tirar dúvidas de empregadores, a portaria reitera aspectos disciplinados na Medida Provisória em vigor, como tempo de 24 meses para o contrato, prazo até 31 de dezembro de 2022 e obrigações como a condição de primeiro emprego do trabalhador. Conform...

Serpro divulgou nota afirmando que o sistema do eCAC será reestabelecido até domingo, 19. O site do eCAC, da Receita Federal, continua com uma série de serviços indisponíveis. Contribuintes que tentam acessar o sistema relatam inconsistências desde segunda-feira, 13. Inicialmente, a Receita divulgou uma nota confirmando que "alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade". Contudo, seriam normalizados até quarta-feira, 15, o que não ocorreu. Após diversas reclamações na ouvidoria, a Serpro soltou uma nota afirmando que em razão de uma intercorrência técnica os serviços da RFB estão com instabilidade. Instabilidade eCAC Os sistemas afetados são: - Emissão de Certidão Negativa - Caixa Postal - Parcelamentos Especiais - Simples Nacional - consulta aos documentos de arrecadação (DAS) pagos - Arrecadação - distribuição de tributos de ITR e Simples Nacional - e-Processo - juntada de documentos - Infojud - Dossiê integrado De acordo...

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E OUTROS PROVIDÊNCIAS. Vimos por meio deste comunicá-los que a Prefeitura de Guarulhos de acordo com a Lei nº 5.767, de 28/12/2001 institui a taxa de fiscalização de Instalação, Localização e funcionamento, sendo que a mesma é devida pela atividade municipal, no exercício regular do poder de polícia, de fiscalização de cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades no Município. A TFILF é devida pelas seguintes atividades administrativas indivisíveis quanto à sua cobrança: I - no início da atividade; II- enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento. III - Na transferência de local ou alteração do ramo de atividade acarretarão nova incidência da taxa, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercí...