COMUNICADO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E OUTROS PROVIDÊNCIAS.

Vimos por meio deste comunicá-los que a Prefeitura de Guarulhos de acordo com a Lei nº 5.767, de 28/12/2001 institui a taxa de fiscalização de Instalação, Localização e funcionamento, sendo que a mesma é devida pela atividade municipal, no exercício regular do poder de polícia, de fiscalização de cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades no Município.

A TFILF é devida pelas seguintes atividades administrativas indivisíveis quanto à sua cobrança:

I - no início da atividade;

II- enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento. III - Na transferência de local ou alteração do ramo de atividade acarretarão nova incidência da taxa, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.

Art. 4º A incidência e o pagamento da TFILF independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

Sendo assim esclarecemos que a Prefeitura de Guarulhos está enviando via correio no endereço da empresa a referida taxa com vencimento em Março e Maio.

Caso não as recebam, as mesmas podem ser emitidas no site da Prefeitura de Guarulhos ou pedimos que entrem em contato conosco para providências, através do número 2463-9729 ou e-mail maick.junior@fielcontabil.com.br, falar com Maick.

Atenciosamente

Fiel Empresa Contábil Ltda