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REFORMA TRABALHISTA: VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS Trabalho Verde Amarelo está sendo usado pelo governo para fazer alterações nas regras e é apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista aprovada em 2017 Anunciado como uma medida de estímulo para a contratação de jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego, o Trabalho Verde Amarelo está sendo usado pelo governo para fazer alterações nas regras trabalhistas. O programa, enviado por meio de medida provisória e dois projetos de lei, já é apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista aprovada em 2017 durante o governo Michel Temer. Na época, o relator da reforma era o atual secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que agora comandou a elaboração do programa de estímulo ao emprego do governo Jair Bolsonaro. Veja as principais alterações: Auxílio-doença A medida reduz o valor do benefício pago aos trabalhadores que sofram sequelas permanentes decorrentes de acidentes rel...

ELEIÇÕES CRCS 2019: PREPARE-SE PARA VOTAR O processo eleitoral para escolha de um terço (1/3) dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) está se aproximando do período de votação. Com duração de 34 horas ininterruptas, a votação eletrônica será das 8h do dia 19 até às 18h do dia 20 de novembro, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Os profissionais dos Estados que têm fusos horários diferentes do de Brasília devem ficar atentos para não perder o prazo. Senha definitiva O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que coordena as eleições dos CRCs, enviou uma carta-senha, por meio dos Correios, a todos os contadores e técnicos em contabilidade com registros ativos no Brasil no dia 7 de outubro. Trata-se de um documento individual, que informa uma senha provisória para acesso ao ambiente de votação eletrônica que encontra-se disponível no endereço www.eleicaocrc.org.br. Para poder votar, o profissional precisa acessar a página e fazer a troca da senha prov...

IRRF: CONTRIBUINTE TEM ATÉ O DIA 30 PARA SE AUTOREGULARIZAR Mais de 25 mil contribuintes foram alertados sobre inconsistências nos valores declarados no Imposto de Renda. IRRF: Contribuinte tem até dia 30 para se autorregularizar A operação da Receita Federal nomeada Fonte Não Pagadora que combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoas Jurídicas dá a oportunidade para que os contribuintes se autorregularizem até dia 30 de novembro. Recentemente, a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados de IRRF com o que foi efetivamente recolhido. As empresas informaram retenções em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) sem que tenham recolhido o imposto retido à RFB. Autorregularização do IR Cerca de 25.301 contribuintes foram alertados quanto à possibilidade de se autorregularizar, encaminhando retificação da DCTF (Declaraçã...

FALTA DE CONTRATO NÃO IMPEDE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SE SERVIÇO FOI PRESTADO A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu parcial procedência a uma Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários manejada por um escritório da Capital gaúcha em face de uma empresária que se recusou a pagar pelo trabalho dos advogados. Com a decisão, o escritório, mesmo sem contrato formal com a empresária ré, irá receber R$ 53,9 mil — corrigidos desde 2016. O valor equivale a 10% do proveito econômico obtido pela ação, que é o percentual mínimo sugerido pela OAB-RS e equivale a metade do que foi pedido na inicial. Além de não haver "pactuação expressa" entre as partes, a Justiça entendeu que a demanda jurídica apresentava-se como "de fácil solução". E o escritório já havia recebido...

PONTO A PONTO: ENTENDA O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Contrato de Trabalho Verde e Amarelo tem o objetivo de gerar novos empregos para jovens, flexibilizando a contratação para as empresas.   Na última terça-feira, 12, foi publicada a Medida Provisória 905/2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo com o objetivo de gerar novos postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS. Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, a proposta é interessante, por mais que em um primeiro momento tinha-se a esperança da inclusão de profissionais acima de 55 anos. “Atualmente se tem muitos jovens profissionais que não entram no mercado por falta de oportunidades. Espero que o impacto seja significativo, mas temos que aguardar a aceitação do empresariado, sendo que existem sempre propostas que têm aceitação e outras que não", analisa. Limitações Contrato Verde e Amarelo As novas contrataçõ...

CONTRIBUINTES JÁ PODEM DOAR PARTE DO IR PARA CAUSAS SOCIAIS Contribuintes já podem destinar parte do Imposto de Renda para projetos sociais. Contribuintes já podem doar parte do IR para causas sociais O fim de ano está se aproximando e, com ele, a possibilidade de doar parte do Imposto de Renda para as causas sociais, que disponibilizam recursos para diversas instituições que investem no bem-estar social da criança, adolescente e idoso. Pelo regulamento do IR, todas as doações feitas até 31/12/2019 ao Estatuto da Criança, Fundos do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e Incentivo ao Desporto podem ser abatidas do IR até o limite de 6% do imposto devido. O contribuinte pode, inclusive, escolher junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente (CMDCA) e do idoso, as instituições ou projetos que queira incentivar, dessa forma, o contribuinte pode acompanhar o desenvolvimentos dessas iniciativas, constatando que seus recursos estão sendo utiliz...

MP EXTINGUE MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS QUE IA PARA UNIÃO O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores. A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa. Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional...