Fiel Empresa Contábil Ltda

RECEITA DESISTE DE COBRAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO Receita Federal reforma SC Cosit 288/2018 e determina que não há contribuição previdenciária sobre o fornecimento de vale-alimentação em tíquete O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias É o que determina a Solução de Consulta Cosit 35/2019 (DOU de 25/01), que reformou a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018. Depois da repercussão negativa acerca da Solução de Consulta Cosit nº 288/2018, publicada no último dia 02 de janeiro, que determinava cobrança de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de vale-alimentação, a Receita Federal volta atrás. De acordo a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU 02/01/2019), o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa...

TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS QUER DIMINUIR IMPOSTOS, MAS ALGUMAS EMPRESAS VÃO PAGAR MAIS Medida apresentada como forma de simplificar tributos para pessoa jurídica deve atingir negativamente as empresas que usam o Simples O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou a representantes do setor financeiro em Davos que pretende cobrar impostos de dividendos e juros sobre capital próprio de acionistas para compensar uma simplificação na tributação de pessoas jurídicas. A mudança, porém, pode acabar aumentando a carga para empresas de pequeno e médio porte. O governo já fala em redução de 34% para 15% na alíquota do IRPJ, além do fim da dedução dos juros remuneratórios sobre o capital próprio e tributação da distribuição de dividendos. Na outra ponta, os acionistas pessoa física pagarão 20% sobre os dividendos recebidos - hoje, são isentos. O problema é que o valor do imposto pago pelas empresas não se relaciona apenas à alíquota, mas também ao formato de cálculo. Empresas que hoje optam pel...

BALANÇO PATRIMONIAL - A REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL E SEUS BENEFÍCIOS NAS DEMONSTRAÇÕES Porque a Reavaliação Patrimonial é benéfica aos Demonstrativos Contábeis/Financeiros. Empresas que tem por cultura analisar e apresentar seus Demonstrativos Contábeis e Financeiros, podemos citar entre os principais: Balanço Patrimonial, DRE -  dos Resultados do Exercício, Fluxo de Caixa Direto ou Indireto, entre outros mais. É natural que empresas geralmente industrias (com seus maquinários) ou outras de segmentos que requer um grau de imobilização representativo, tenham em seus Balanços Patrimoniais registros históricos de aquisição de seus Ativos Imobilizados, porém, tais Ativos atendendo a um benefício fiscal, geram a depreciação mensal que é despesada e deduzida na apuração dos impostos e contribuições sobre o Lucro; a contra-partida dessa despesa de depreciação é a Depreciação Acumulada que também é registrada no Ativo Não Circulante, porém, como redutora do Ativo. Ao final de alguns período...

INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS DE TRABALHO INTERMITENTE, DIZ RECEITA O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta n.º 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2019. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros. O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse modelo, o funcionário não tem uma jornada de trabalho definida. Assim, é convocado pela empresa para prestar serviço em dias alternados ou por algumas horas e é remunerado apenas pelo que executou. Segundo o documento, o entendimento fixado tem base em leis sobre o assunto. A Receita equipara esse tipo de contrato, na contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da Consolidação das Leis ...

ESOCIAL DOMÉSTICO: INFORME DE RENDIMENTOS E DEDUÇÃO IRPF 2019 Quem contrata uma empregada doméstica ou qualquer funcionário dessa categoria, têm algumas obrigações como empregador. Porém também possuem alguns benefícios. Quem contrata uma empregada doméstica ou qualquer funcionário dessa categoria, têm algumas obrigações como empregador. Porém também possuem alguns benefícios. Dentre eles, a possibilidade de deduzir o INSS do empregado doméstico sobre a declaração do imposto de renda 2019. Para isso, é importante ter em mãos o informe de rendimentos. Então, para auxiliar o empregador doméstico com essa questão, veja abaixo como funciona o informe e a importância dele no processo de declaração IRPF para pagar menos imposto de renda. O que é informe de rendimentos? Os informes de rendimentos é um dos documentos obrigatórios a serem comprovados pelo contribuinte na declaração de IRPF. É por meio dele que a Receita Federal comprova os ganhos do declarante. Entretanto, existem algumas ...

EM MARÇO, PGFN E SERASA COLOCAM EM PRÁTICA ACORDO PARA COMPARTILHAR DADOS É a 1ª parceria da procuradoria com empresas privadas; órgão pretende ampliar acordos do tipo É a 1ª parceria da procuradoria com empresas privadas; órgão pretende ampliar acordos do tipo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve colocar em prática a partir de março de 2019 a parceria oficializada em 2017 com o Serasa Experian para compartilhamento de bancos de dados. Segundo a PGFN, o objetivo é reunir o máximo de informações sobre os devedores para adequar os métodos de cobrança de créditos ao perfil financeiro dos contribuintes. O acordo de cooperação técnica entre PGFN e Serasa é a primeira parceria implementada pela procuradoria com empresas privadas. O órgão pretende firmar termos semelhantes com cada vez mais entidades para ampliar ao máximo a gama de informações disponíveis sobre devedores. A PGFN receberá do birô de crédito informações relacionadas à capacidade de pagamento dos contribuin...

DECISÃO DA RECEITA FEDERAL PREVÊ TAXAÇÃO DE VALE-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO Medida da Coordenação Geral de Tributação estabelece que auxílio-alimentação pago em vales ou cartão deve sofrer cobrança de contribuições previdenciárias A Coordenação Geral de Tributação, da Receita Federal, determinou que “o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”. Com a medida, o Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, fica ameaçado, uma vez que a Receita impõe caráter salarial ao benefício, taxando as empresas em 20% e os trabalhadores, em 8%. Criado com o objetivo de melhorar as condições alimentares e nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, o PAT cria condições para o aprimoramento da saúde, além de contribuir para a diminuição das doenças relacionadas à nutrição e à alimentação. Ben...