Fiel Empresa Contábil Ltda

FAZENDA E CÂMARA ACERTAM TEXTO DO REFIS Em acordo que não agradou ambos os lados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados fecharam ontem o texto da medida provisória (MP) 766, do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis, e que seria votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite de ontem. O projeto sairá muito mais vantajoso para as empresas do que desejava a equipe econômica, mas menor que o aprovado pela comissão mista.   Após resistir muito, o governo aceitou desconto nos encargos. Mas impôs restrições bem mais amplas que a proposta do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que pretendia desconto de 90% nas multas e juros e 240 meses para pagar. Agora, será autorizado abater os encargos, mas apenas para débitos menores de R$ 300 milhões com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional. Será exigido pagamento de 7,5% de entrada, parcelado entre a data de adesão e dezembro de 2017, e com duas opções: 90% de des...

QUEM NASCEU ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO PODE NÃO SACAR O FGTS Medida provisória perde validade na próxima semana e, caso não seja votada antes disso, trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro perderão o direito A medida provisória (MP) que autorizou o saque do dinheiro de contas inativas do FGTS corre o risco de não ser votada a tempo pelo Congresso Nacional, em razão da crise política que atinge o governo após o presidente Michel Temer ser atingido pela delação do grupo JBS. A medida perde a validade na próxima semana e, caso não seja votada pela Câmara e Senado antes disso, trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro perderão o direito de sacar os recursos. A MP perde a validade em 1º de junho. O Palácio do Planalto e o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), dizem que há acordo para votar a proposta nas duas casas legislativas antes disso. Em campanha pela renúncia de Temer e por eleições diretas para presidente, porém, a oposição nega acordo e diz que vai obs...

PREFEITURA DE SP OBRIGA SOCIEDADES PROFISSIONAIS A EMITIR NOTA FISCAL As sociedades profissionais sediadas em São Paulo passarão a ser obrigadas a emitir nota fiscal relacionada ao ISS. As sociedades profissionais sediadas em São Paulo passarão a ser obrigadas a emitir nota fiscal relacionada ao ISS. A determinação parte da Instrução Normativa SF/SUREM 7. A nova regulamentação, publicada no último dia 9 e que passará a valer em 90 dias, revogou o inciso III, da Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011. Esse dispositivo tornava opcional a emissão da NF pelas sociedades profissionais sujeitas a um regime de tributação fixa. Segundo o advogado Hendrick Pinheiro, da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, a mudança afeta diversas sociedades de profissionais liberais, por exemplo, médicos, dentistas, arquitetos, advogados. “Muito embora imponha novas obrigações e custos de conformidade para os contribuintes afetados, a referida alteração não muda a forma de apu...

PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA DCTF-INATIVAS 2017 Instrução Normativa RFB 1.708/2017 Através da Instrução Normativa RFB 1.708/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (23.05.2017), foi prorrogado o prazo de entrega da DCTF das Pessoas Jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar para 21 de julho de 2017. Fonte: Blog Guia Tributário - Via: http://contadores.cnt.br/

PROPOSTA ALTERA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO CASO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O texto, do deputado Jorginho Mello, prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação Proposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). “As pequenas empresas, quando submetidas à substituição tributária, acabam por pagar a mesma alíquota aplicável às demais pessoas jurídicas de maior porte”, disse Mello. P...

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA VAI ATÉ 31 DE MAIO Dívidas com a Fazenda Nacional contraídas até novembro do ano passado podem ser negociadas pelo programa Até o próximo dia 31 de maio, quem tiver dívidas com a Fazenda Nacional vencidas até novembro do ano passado pode aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) para regularizar a situação. A Receita Federal oferece três modalidades para liquidar as dívidas. O débito pode ser parcelado em até 120 prestações, com parcelas menores nos três primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019; e 0,93% nos 84 meses finais). O órgão ainda permite que 20% da dívida seja paga à vista e em espécie e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas. A última alternativa é quitar 80% da dívida com créditos na Receita, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie. Esses créditos ainda podem ser utilizados para quitar até 76% da dívida. Os 24% restantes podem ser parcel...

DCTF – INATIVA E SEM MOVIMENTO 2017, ENTREGA SUSPENSA A suspensão da DCTF Inativa e Sem movimento a partir da competência janeiro de 2017 consta apenas de uma Nota divulgada pela Receita Federal no seu endereço eletrônico A entrega da DCTF Inativa a partir de janeiro de 2017 está suspensa? A suspensão da DCTF Inativa e Sem movimento a partir da competência janeiro de 2017 consta apenas de uma Nota divulgada pela Receita Federal no seu endereço eletrônico. Até a elaboração desta matéria (10hs de 22/05), a Receita Federal ainda não havia publicado norma para oficializar a suspensão da entrega da obrigação Inativa ou Sem movimento. Assim como não publicou norma para oficializar a prorrogação do prazo de entrega da DCTF Inativa e sem movimento 2017, divulgado também em nota. Veja tudo está tão confuso neste país, que o fisco atrasa a liberação de programas e “para orientar os contribuintes sobre os prazos e obrigações se utiliza da publicação de Notas na sua página eletrônica...