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INSTRUÇÃO NORMATIVA PUBLICADA ONTEM REDUZ IDADE OBRIGATÓRIA DE INSCRIÇÃO NO CPF Alteração já vale para a declaração deste ano A Instrução Normativa RFB nº 1610, publicada ontem (25), no DOU, modifica a idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF, passando de 16 anos ou mais para 14 anos ou mais. A redução da idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF, reduz o risco de fraudes relacionadas a inclusão de dependentes fictícios na DIRPF e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração. Em 2015 cerca de 890 mil dependentes se encontravam na faixa etária igual a 14 ou 15 anos. A alteração já vale para a declaração deste ano. Acesse a norma aqui . Fonte: Receita Federal  - Via: http://www.sescon.org.br/

REFIS PARA O SUPERSIMPLES NO 'CONSELHÃO' Essa proposta é uma das apoiadas pelo empresariado Uma das propostas que devem ganhar força nesta semana é a da criação de Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, para as micro e pequenas empresas optantes do regime tributário reduzido do Supersimples. Essa proposta é uma das apoiadas pelo empresariado com chances de contar com o apoio do "Conselhão", colegiado de líderes empresariais e de trabalhadores que se reúne na próxima quinta-feira (28), no Palácio do Planalto, para discutir saídas à crise econômica em que o País mergulhou. A proposta faz parte da agenda legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em 2006, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, nome oficial do "Conselhão", apoiou a criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A proposta do Refis foi incorporada ao texto do projeto de lei que aumenta em até 300% o teto de limite de receita anual para ...

RAIS: ENTENDA A IMPORTÂNCIA DE FICAR EM DIA COM ESSA OBRIGAÇÃO Toda instituição que possui CNPJ é obrigada a declarar a RAIS, e aquelas que não possuem empregados devem preencher a chamada RAIS NEGATIVA. Mas o que exatamente é a RAIS e por que ela é tão importante para o país? Quando surgem as dúvidas, a aposta certa é manter-se sempre informado para guiar seus clientes com segurança pelo processo. Acompanhe nosso artigo e fique por dentro de todos esses pontos. Confira: O que é a RAIS e como ela surgiu? A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um documento de grande relevância. Trata-se de um registro administrativo anual, com foco em compensar a necessidade de informações, controles e estatísticas do governo na área social. Foi instituída inicialmente como apenas mais um registro administrativo, no Decreto 76.900 de 23/12/1975. Com a sua evolução passou a ganhar maior destaque e a RAIS possui agora três objetivos principais: satisfazer as necessidades de controle da...

SAIBA O QUE ACONTECE NA SUA EMPRESA COM A MUDANÇA NO ICMS Desde 1º de janeiro deste ano, entrou em vigor uma mudança que aumenta a burocracia tributária para quem é dono de uma empresa, e pode até aumentar a carga tributária em alguns casos. Dessa vez, quem vende produtos e serviços para outros estados de forma não presencial – por e-mail ou telefone, por exemplo – será afetado pelas alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os negócios de empresa para empresa (B2B) não serão afetados, se forem usados apenas para revenda e não consumo do próprio negócio que fez o pedido. As novas exigências foram elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As alterações podem ser vistas no Convênio 93 da instituição. O encontro foi realizado em setembro de 2015, mas sofreu alterações no mês passado. O que muda? Antes, a alíquota do ICMS que deveria ser paga era definida com base no estado produtor – ou seja, onde o empreendedo...

MEU CONTADOR É RUIM! “Meu contador é ruim!” Guardadas as devidas variações de tamanho e passionalidade, essa é a frase jargão de nove entre dez empresários brasileiros, já que a contabilidade, via de regra, não atende às expectativas de sua clientela. Em outras palavras, os serviços prestados pelas empresas contábeis estão aquém daquilo que as suas contratantes julgariam ideal. A falta de informação, a pouca proximidade, o trabalho meramente escritural são os campeões dentre as causas de tanta insatisfação. De fato, não podemos ignorar a culpa desses fornecedores, que muitas vezes trabalham mais para o fisco do que propriamente o cliente. Na intenção de evitarem multas – muitas vezes absorvidas pelo profissional contábil – ficam mais atentos ao calendário fiscal, em detrimento dos objetivos e anseios empresariais. Contam-se nos dedos, por exemplo, quantos escritórios possuem registro da data de aniversário dos seus clientes. Bobagem? Pode até ser, mas tal qual um amigo que esp...

PROJETO PRETENDE DIMINUIR INFORMALIDADE COM CRIAÇÃO DE SIMPLES TRABALHISTA A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 450/15, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal para as microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Trabalhista). Conforme o texto, a informalidade no trabalho atinge 50% dos brasileiros que trabalham como empregados ou por conta própria. Os trabalhadores autônomos já contam com as proteções básicas da Previdência Social, e o projeto em questão visa trazer essa segurança aos empregados informais de microempresas e empresas de pequeno porte. Com a proposta, o autor pretende ampliar os postos de trabalho com redução de encargos sociais e custos para as empresas, incluindo no mercado formal de trabalho grande parcela dos trabalhadores que não têm carteira assinada e, por consequência, não possuem qualquer direito trabalhista. As empresas poderão optar pela participação no Simples Trabalhist...

MODELO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS SE CONSOLIDA NA RECEITA FEDERAL A Receita Federal do Brasil tem se utilizado da tecnologia para agregar facilidades e funcionalidades em seus canais de interação com o contribuinte, buscando expandir o número de usuários de seus sistemas, bem como racionalizar o tempo dispendido por eles quando da necessidade de relacionamento com o Órgão, simplificando o atendimento. A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18/01/2016 , vem ao encontro desta expectativa, ao trazer aos contribuintes novas facilidades para sua interação com a Receita Federal, sobretudo, pelas novas possibilidades de transmitir informações a partir de meios digitais, eliminando a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento presencial para a entrega de documentos. Com a edição da referida instrução normativa, as pessoas jurídicas detentoras de certificado digital não mais necessitarão estar vinculadas ao domicílio tributário eletrônico para solicit...