Fiel Empresa Contábil Ltda

 

 

 ATENÇÃO SUA EMPRESA CORRE RISCO DE AUTUAÇÃO A partir de 01 de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), começará a autuar as empresas que não estiverem em conformidade com a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  O Art. 3º, da citada Lei, estabelece que qualquer operação de tratamento de dados realizadas par pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, estão sujeitos a sua aplicação. São dados pessoais, segundo a Lei, toda informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável, ou seja, nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, Score de crédito, histórico de navegação e de compras, imagens de vídeo, fotos, dentre outros. Alguns exemplos mais comuns de tratamento de dados são: Empresas que possuam empregados contratados, cadastro de clientes e site na internet. Não percam tempo na adequação às confor...

A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevidamente a condição de optante por esse regime na GFIP A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Isso pode resultar na falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa. Dando continuidade à operação Falso Simples - Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa e também por terceiros, a Receita Federal encaminhará comunicações a 31.899 cidadãos em todo país. O objetivo é a regularização espontânea das divergências identificadas até 30 de setembro de 2021. Os contribuintes que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP receberão Aviso de Autorregularização por via p...

Os contribuintes têm até o dia 30 de setembro para apresentar a DITR e evitar multas. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (3) a Instrução Normativa 2.040/2021 que estabelece normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A DITR deve ser apresentada no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível no site do governo federal. Entenda quem é obrigado a entregar a declaração, documentos que devem ser apresentados e as multas por atraso. Confira. Obrigatoriedade DITR Deve apresentar a DITR, referente ao exercício de 2021: Qyon: Não troque de software agora A pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; Um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; e Um do...

Conforme determina a LEI 12.741/2012, apelidada como Lei da Transparência, que determina que se informe as alíquotas médias dos impostos pagos, bem como a Fonte de Informação nos documentos fiscais, solicitamos aos nossos clientes que utilizam o IBPT, para que atualizem seus índices. A atualização pode ser feita através da tabela em anexo ou pelo link https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/. (versão 21.2.B), observe que foi criado um Token que automatiza a atualização das tabelas. Essa tabela terá a validade de 01/08/2021 à 31/08/2021.

Segundo especialistas, a LGPD e a mudança de mentalidade das empresas também vão ajudar a mudar o cenário de crédito. O assédio de financeiras para conceder crédito à população, deve mudar nos próximos meses, graças a três fatores: a Lei do Superendividamento; a Lei Geral de Proteção de Dados; e a própria mudança de mentalidade das empresas rumo à negociação humanizada. Essa situação de pressão por empréstimos teve aumento expressivo desde o início da pandemia, com o aumento do desemprego e muitos trabalhadores endividados. Mas a advogada especialista em cobrança humanizada, Edijane Ceobaniuc, ressalta que agora a situação vai mudar. “Se a dívida dos brasileiros cresceu 67% em um ano, a sua capacidade de pagar também aumentou quase 50%, porque as empresas começaram a negociar com maior flexibilidade e entender que é preciso deixar de lado a postura agressiva para receber seus créditos”, explica.  Lei do Superendividamento A especialista comemora o surgimento da Lei 14.181/21, conhe...

Gostaríamos de informar que, a Lei de anistia de Imóveis em Guarulhos, lei nº 7926/2021, foi publicada. Sua validade será de 180 dias. Sendo que nos primeiros 90 dias da lei, as taxas e ISS da construção, terão redução de 30% e após 90 dias a redução será de 10%. Segue o trecho da lei: “Art. 27. A regularização de que trata esta Lei será beneficiada com redução da Taxa de Regularidade de Edificação e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a atividade da construção civil, compreendendo as seguintes referências: I - para os processos protocolizados em até noventa dias da data de publicação desta Lei, será concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor devido; II - para os processos protocolizados de noventa e um a cento e oitenta dias da data de publicação desta Lei, será concedida redução de 10% (dez por cento) no valor devido. Parágrafo único. Mesmo com a redução concedida a Taxa de Regularidade de Edificação e oISSQN poderão ser parcelados, conforme dispost...

A prorrogação da escrituração contábil fiscal foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020, para o dia 30 de setembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16) por meio da Instrução Normativa nº 2.039/2021.  A Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade haviam enviado ofícios à RFB solicitando a postergação do prazo para transmissão da obrigação acessória que, tradicionalmente, deve ser transmitida até o último dia útil de julho. Entre os principais pontos que foram destacados pelas instituições foi a necessidade da entrega da Escrituração Contábil Digital na mesma data da Escrituração Contábil Fiscal, o que geraria uma sobrecarga do sistema. É o segundo ano consecutivo que a Receita Federal prorroga a ECD e a ECF devido aos efeitos de isolamento social provocados pela pandemia de coronavírus. Qyon: Não tr...

Após pedido do Sistema FENACON, a Receita Federal informou que o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será prorrogado. A instrução normativa deverá ser publicada ainda nesta quinta-feira (15/7) no Diário Oficial da União, de acordo com a RFB. No ofício, enviado à Receita na última quarta (7/7), a Federação relatou as dificuldades dos profissionais contábeis no cumprimento da obrigação devido os efeitos negativos da Covid-19. Fonte:  Contadores

O CRCSP e as Entidades Contábeis do Estado de São Paulo enviaram, em 12 de julho de 2021, um ofício conjunto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur César Pereira de Lira, para solicitar a participação dos profissionais da contabilidade na discussão dos projetos de reforma tributária em tramitação no Congresso. Os presidentes das entidades signatárias apresentam no ofício dados sobre os impactos das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) n.º 45/2019 e n.º 110/2019 e destacam a preocupação da classe contábil e empresarial de que as mudanças tragam o aumento da carga tributária ou que não promovam, de fato, a simplificação de tributos. “É consenso entre as entidades contábeis a necessidade e relevância de uma reforma no sistema tributário nacional, entretanto, tais alterações não podem ser propostas de forma unilateral, uma vez que podem gerar distorções que acarretarão no futuro aumento de carga tributária, aumento da complexidade e não gerarão a longo prazo os efeitos desejados...

 

Guarulhos irá liberar nesta sexta-feira (9) as doses contra a gripe (influenza) para toda a população maior de seis meses de idade, bem como iniciará a imunização de pessoas com 37 anos ou mais contra a covid-19, que poderão tomar a vacina sem necessidade de agendamento prévio, excepcionalmente neste Dia D de Vacinação na cidade. Na mesma data, já abrirá o cadastro e as agendas para este público que optar por se vacinar a partir de segunda-feira (12) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) com hora marcada. No Dia D, quatro polos funcionarão das 8h às 16h para o atendimento da demanda espontânea, sendo um deles na área VIP do estacionamento do Internacional Shopping, onde a vacinação será exclusivamente em sistema drive-thru, com entrada pela rua Engenheiro Camilo Olivetti, s/nº (Vila Itapegica). Nos demais polos a imunização será somente para pedestres: CEU Paraíso-Alvorada (rua Dom Silvério, s/nº - Vila Paraíso), CEU Bonsucesso (avenida Paschoal Thomeu s/nº - Bonsucesso) e CEU Continenta...

 

Entenda o impacto da carga tributária e burocracia no empreendedorismo brasileiro Se o empreendedorismo é o motor que sustenta a economia brasileira, nosso ambiente tributário oneroso e complexo é o freio de mão que trava o crescimento do país e a geração de empregos, sobretudo em contextos de crise como o que vivemos atualmente. Um exemplo claro desta realidade é o caso das pequenas empresas que, pelo receio quanto ao excesso de impostos, encargos e burocracia tributária que assolam o Brasil há décadas, preferem se manter nos limites do Simples Nacional e consequentemente, dispor de uma estrutura organizacional enxuta, mesmo tendo potencial para escalarem seus negócios de modo mais expressivo. Não à toa, de acordo com números divulgados pela Endeavor, apenas 7% das micro e pequenas empresas desejam sair do Simples e se expandir para além dos limites de R$ 4,8 milhões de faturamento – teto máximo para as empresas de pequeno porte (EPP). A Endeavor apontou ainda que 62% das companhias q...

Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais  (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível.       Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.

       Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PPI DE GUARULHOS Com o advento do Decreto 38.148/21, ocorreu a regulamentação da Lei 7.910 de 27/05/21, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021), também conhecido como anistia, no qual serão promovidas negociações, com redução de juros e multas, sobre débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. O Decreto foi dividido em três fases, sendo que o prazo para adesão será até 20/12/2021.  As prestações devem ter o valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais), e os débitos podem ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas, no entanto os débitos acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estarão sujeitos a uma aprovação especial. Aos clientes interessados, solicitamos que entrem em contato através do endereço de e-mail: maick.junior@fielcontabil.com.br, para maiores informações.       Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.

A Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por meio do serviço “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, disponível no menu “Pagamentos e Parcelamentos”. A Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por meio do serviço “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, disponível no menu “Pagamentos e Parcelamentos”. Conforme o edital, somente podem s...

 Ao todo, 4.222.986 contribuintes serão contemplados no segundo lote de restituição do imposto de renda. A Receita Federal vai pagar o segundo lote de restituição do imposto de renda nesta quarta-feira (30). Ao todo, serão R$ 6 bilhões para 4.222.986 contribuintes. Mais da metade do valor, R$ 2.327.976.391,49, será destinada aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo: 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos;  779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos;  4.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Também foram contemplados 2.906.310 contribuintes não prioritários e que entregaram a declaração até o dia 21 de março. A consulta da restituição pode ser feita na página da Receita Federal. Basta clicar nos campos “Meu Imposto de Renda” e “Consultar a Restituição”.  Ou também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para Android e iOS. Onde ...

Nova tabela do IR deve mudar o desconto nas aposentadorias no INSS O governo federal propôs a atualização da tabela do Imposto de Renda para 2022. Nova tabela do IR deve mudar o desconto nas aposentadorias no INSS O governo federal propôs a atualização da tabela do Imposto de Renda para 2022. O projeto poderá resultar na primeira correção nas faixas de tributação desde 2015. Com base na primeira versão do texto apresentado à Câmara nesta sexta-feira (25) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o Agora mostra como devem ficar as aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com os descontos das novas alíquotas. Veja ao lado. Os valores foram calculados pelo advogado Wagner da Silva e Souza, do escritório Roberto de Carvalho Santos Advogados Associados. As simulações podem apresentar diferenças em relação à versão final a ser aprovada. De acordo com a proposta do governo, a faixa de isenção do Imposto de Renda sobe dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500. A atualização é de ...