ANISTIA DE IMÓVEIS EM GUARULHOS

Gostaríamos de informar que, a Lei de anistia de Imóveis em Guarulhos, lei nº 7926/2021, foi publicada.

Sua validade será de 180 dias.

Sendo que nos primeiros 90 dias da lei, as taxas e ISS da construção, terão redução de 30% e após 90 dias a redução será de 10%.

Segue o trecho da lei:

“Art. 27. A regularização de que trata esta Lei será beneficiada com redução da Taxa de Regularidade de Edificação e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a atividade da construção civil, compreendendo as seguintes referências:

I - para os processos protocolizados em até noventa dias da data de publicação desta Lei, será concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor devido;

II - para os processos protocolizados de noventa e um a cento e oitenta dias da data de publicação desta Lei, será concedida redução de 10% (dez por cento) no valor devido.

Parágrafo único. Mesmo com a redução concedida a Taxa de Regularidade de Edificação e oISSQN poderão ser parcelados, conforme disposto nos artigos 15 e 19 desta Lei.

Esse comunicado é meramente informativo e sugerimos, que em caso de interesse, procurem o auxílio de profissionais habilitados, para maiores informações.