COMUNICADO

Guarulhos, 25 de fevereiro de 2021.

 

COMUNICADO

EMPREENDA LEGAL

 

Muitos clientes têm recebido um comunicado, intitulado Empreenda Legal, e por esse motivo abordaremos este assunto abaixo.

Em resumo, esse aviso, tem a intenção de alertar aos contribuintes do MEI e do Simples Nacional acerca do cumprimento de obrigações acessórias, já que em função da pandemia, ocorreram ingressos significativos, de novos contribuintes nessas modalidades.

E, por essa razão, o Fisco lançou uma “campanha” com a finalidade de conscientizar tais contribuintes em relação a essas obrigações, de modo que os mesmos não venham a sofrer penalidades, para os casos de descumprimento das mesmas.

Como exemplificações das referidas obrigações, podemos citar: que toda aquisição de produto tem que ser acobertada por documento fiscal; todos contribuintes devem estar cadastrados no DEC (Domicilio Eletrônico do Contribuinte); todos contribuintes devem possuir Certificação Digital; para os MEIs é obrigatória a entrega anual, no mês de Maio, da declaração do CNPJ; o PGDAS é obrigatório e o seu envio é mensal; entre outras coisas.

Vale lembrar, que também em função do atual cenário, nesse ano de 2020, houve uma flexibilização no impedimento do Simples Nacional, no que tange débitos incorridos, mas que isso não significa dizer que os mesmo não são devidos e que não voltarão a ser cobrados.

Por fim, deixamos a sugestão para que assistam a Live, feita no ano passado pela Secretaria de Presidente Prudente pelo canal YouTube da Associação Comercial e Empresarial de Presidente Prudente (ACIPP),  como forma de auxílio. 

 

Atenciosamente,

Fiel Empresa Contábil Ltda.