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Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis. Publicada Resolução que prorroga o prazo de entrega da DEFIS 2021 Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.  A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D ,  cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.  A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simple

Pesquisa do Banco Mundial aponta que as empresas brasileiras gastam 1.501 horas por ano com tributos. Um relatório do Banco Mundial mostra que o Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas no mundo com gestão de tributos. É o lanterna do ranking de horas anuais dedicadas à burocracia dos impostos. As empresas brasileiras gastam, em média, 1.501 horas por ano cuidando de obrigações relacionadas a tributos, considerando pequenas, médias e grandes. É cinco vezes a média gasta pelos países da América Latina e Caribe. Impactos burocratização Na prática, o custo tributário afeta a produtividade, competitividade e investimento estrangeiro.  “É o sistema mais complexo do mundo, surreal. Infelizmente, é mais um problema que colabora para a desindustrialização. Joga contra a produtividade, contra a economia, contra o próprio país. E, na ponta, atinge o consumidor, sempre a maior vítima”, destaca Patrick Sabatier, diretor de Relações Institucionais da L’Oréal Brasil. A compl

 

O trabalho na Contabilidade tem uma baixíssima tolerância ao erro. Esquecer de entregar uma declaração, errar uma classificação contábil ou apresentar um valor equivocado, pode gerar consequências enormes.  Porém, ao mesmo tempo que buscamos ao máximo não errar, temos que ter a certeza: estamos sujeitos ao erro. E a partir dele começam as discussões: de quem foi a culpa? De quem é a responsabilidade? Quem vai pagar por isso?  A relação do contador com a empresa   De acordo com o Código Civil, a relação do Contador com a empresa é a de “preposto” (o contador ) e “preponente” (a empresa, ou o cliente). Isso nós identificamos lá no art. 1.177 do Código Civil de 2002, em conjunto com o art. 1.182.  Enquanto o primeiro traz essa relação preposto/preponente, o segundo artigo citado indica que a escrituração contábil deve ficar sob responsabilidade de um contabilista legalmente habilitado.  Antes que você se pergunte, isso não vale somente para contabilidade terceirizada. Esse preposto, o con

Um projeto do Senado estabelece um novo Refis, programa que dá descontos e condições vantajosas para as empresas pagarem suas dívidas tributárias. A medida foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e deve entrar em pauta em 15 dias. O senador defende a ideia como uma forma imediata de ajudar empresas em meio à pandemia de covid-19.  “O Refis vem como um alento importante para poder se ter essa regularização tributária. É bem verdade que não se pode acostumar o contribuinte com modalidades de parcelamento, mas toda essa ortodoxia deve ser deixada de lado nesse momento de pandemia e as exceções devem ser contempladas sim”, disse o senador. Refis 2021 Ainda não há novidades sobre o relatório do projeto, que ficará a cargo do líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).  Contudo, o texto pode contemplar descontos de até 100% em multas e juros. Além disso, o Senado prevê que o novo Refis deve incentivar o pagamento à vista dos débitos e impulsionar a arrecadação do g

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 3026/2021 que inclui normas relativas à transação da Dívida Ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  Com a medida, os empregadores poderão negociar esses débitos em condições diferenciadas, de forma a equilibrar os interesses da União, dos contribuintes e do Fundo. Negociação Embora a regulamentação preveja benefícios, é vedada a negociação que reduza o montante principal do débito ou conceda descontos sobre quaisquer valores devidos aos trabalhadores, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Caso a negociação envolva valores devidos a trabalhadores que já tenham direito ao uso do FGTS, o pagamento da totalidade dessa parte da dívida deverá ser realizado junto com a primeira prestação acordada. Isso beneficia e protege os trabalhadores com vínculos rescindidos à época da negociação e os que reúnam as condições legais para a utilização de valores de sua conta vinculada. Formaliz

Nesta quarta-feira (17), o governador do estado de São Paulo, João Doria, anunciou, em coletiva no Palácio dos Bandeirantes, uma série de medidas econômicas para ajudar micro e pequenos empresários no estado a enfrentar a pandemia neste ano. Doria anunciou a eliminação da cobrança do ICMS sobre o leite e redução do mesmo tributo sobre a carne (de 13,3% para 7,0%). A medida entra em vigor a partir de abril. Além disso, também informou a criação de uma linha de crédito de R$ 100 milhões.  Mas o governador voltou a afirmar que iniciativas mais profundas deveriam partir do Governo Federal.“Destaco que o papel preponderante no apoio da economia é do Governo Federal”, afirmou. “Olhar, atuar e proteger a economia do país.” Na coletiva, Doria citou o auxílio emergencial, programas de proteção ao emprego e linhas de crédito mais extensas a juros baixos como programas que seriam de responsabilidade do Ministério da Economia.  “É fundamental o Governo Federal cumprir seu papel”, complementou Rodr

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse ao Poder360 nesta 3ª feira (16.mar.2021) que quer um novo Refis. Afirma que é uma medida fiscal imediata para ajudar as empresas a superar a pandemia de covid-19. Esse tipo de programa permite a regularização de dívidas tributárias com benefícios, descontos e parcelamento “O Refis vem como um alento importante para poder se ter essa regularização tributária. É bem verdade que não se pode acostumar o contribuinte com modalidades de parcelamento, mas toda essa ortodoxia deve ser deixada de lado nesse momento de pandemia e as exceções devem ser contempladas sim.” O presidente do Senado apresentou projeto de um novo regime de recuperação de dívidas tributárias em setembro de 2020. Levou a ideia ao ministro Paulo Guedes (da Economia), no fim de 2020. O senador ouviu que deveria esperar a eleição municipal, em novembro de 2020. Depois, a reforma tributária. A proposta está parada na comissão mista, que nem conta oficialmente para a tram

  Agradecemos desde já! 🙌

A Receita Federal recebeu, até as 11 horas desta quarta-feira (10), 3.437.487 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. No site do órgão, há conjunto de informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções. Como exemplos de novidades para a declaração deste ano temos: Criptoativos Na ficha de Bens e Direitos foram criados três tipos para informação de criptoativos: 81 - Criptoativo Bitcoin – BTC; 82 - Outros criptoativos, do tipo moeda digital (altcoins como Ether, XRP, Bitcoin Cash, Tether, Chainlink, Litecoin... ); 89 – Demais criptoativos (payment tokens). E-mail e Celular O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser utilizados pela Receita Federal do Brasil para informar a existência de me

O Plenário do STF declarou inconstitucional o “CPOM”, que é o Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo e foi criado pela Lei Municipal nº 14.042/05, colocando fim a exigência imposta aos prestadores de serviços estabelecidos em outro município. Tal instituto atribui ao tomador estabelecido no município de São Paulo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS ao próprio município, caso o prestador seja de outro município e não possua inscrição no referido cadastro. Com isso, os prestadores de serviço que não fossem inscritos no CPOM recolhiam o ISS ao município onde estavam estabelecidos e ocasionavam nova cobrança de ISS ao tomador do serviço, com isso a operação tornava-se duplamente tributada pelo ISS, no domicilio do prestador e por retenção, no município de São Paulo. O questionamento a respeito da constitucionalidade desta obrigação acessória é de autoria do SERPROSP, Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de S

Guarulhos, 25 de fevereiro de 2021.   COMUNICADO EMPREENDA LEGAL   Muitos clientes têm recebido um comunicado, intitulado Empreenda Legal, e por esse motivo abordaremos este assunto abaixo. Em resumo, esse aviso, tem a intenção de alertar aos contribuintes do MEI e do Simples Nacional acerca do cumprimento de obrigações acessórias, já que em função da pandemia, ocorreram ingressos significativos, de novos contribuintes nessas modalidades. E, por essa razão, o Fisco lançou uma “campanha” com a finalidade de conscientizar tais contribuintes em relação a essas obrigações, de modo que os mesmos não venham a sofrer penalidades, para os casos de descumprimento das mesmas. Como exemplificações das referidas obrigações, podemos citar: que toda aquisição de produto tem que ser acobertada por documento fiscal; todos contribuintes devem estar cadastrados no DEC (Domicilio Eletrônico do Contribuinte); todos contribuintes devem possuir Certificação Digital; para os MEIs é obrigatória a entreg

Para o primeiro semestre de 2021, temos uma oportunidade única para contribuir para melhor aplicação do direito do trabalho nas empresas. Refiro-me à proposta de Decreto apresentada pelo Ministério da Economia para consulta pública que disponibilizo aqui. Trata-se de proposta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o programa permanente de consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas e o prêmio nacional trabalhista.  O governo tem o intuito de revisar e consolidar 31 outros decretos relativos à legislação do trabalho, além de instituir o Prêmio Nacional Trabalhista e o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, o qual tem por objetivo a revisão e a reunião de regras do Direito laboral e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. O prazo de sugestões/contribuição, inicialm

Até as 24 horas de hoje (1/3), primeiro dia de entrega, 628.128 contribuintes enviaram a DIRPF/2021. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. No site do órgão, há conjunto de informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções. Obrigatoriedade A obrigatoriedade do envio da Declaração do Imposto de Renda recai sobre o contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que recebeu, no ano-calendário 2020, rendimentos tributáveis sujeitos à declaração no valor acima de R$ 28.559,70. Em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações e

O prazo para realizar a declaração do Imposto de Renda 2021 terá início na próxima semana, mas os contribuintes já devem começar a se preparar para não ter transtornos com a Receita Federal.  Um deles é o risco de ser pego pelo leão por conta da ostentação nas redes sociais. Não que seja proibido, mas é preciso que a declaração retrate a realidade.  “Os fiscais da Receita Federal cruzam as informações dos bens declarados com as postagens nas redes sociais. Se elas demonstram uma vida de luxo que não condiz com o que foi declarado, o contribuinte cai na malha fina.   E o fato é que a maioria não faz ideia que esse tipo de checagem ocorre” explica Samir Nehme, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ).  Checagem IR 2021 O especialista esclarece que a checagem é feita no momento em que as informações enviadas pelos contribuintes nas declarações são processadas por supercomputadores, responsáveis por cruzar os dados, incluindo operações de cartão de crédito

Empregadores devem entregar o informe de rendimentos ao seus colaboradores até esta sexta-feira, 26. O comprovante, referente ao ano-base 2020, é necessário para a declaração do Imposto de Renda 2021. O comprovante deverá trazer as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2020 e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período. Bancos e corretoras de valores também têm até esta sexta para disponibilizar aos clientes os informes de rendimentos, com dados sobre aplicações financeiras, que deverão ser declarados pelos contribuintes. Esses dados podem ser entregues impressos ou disponibilizados eletronicamente. Informe de rendimentos Se o informe de rendimentos não for disponibilizado, o contribuinte poderá tomar a providência extrema de comunicar o fato à Receita Federal. Quem deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo fixado, ou o fornecer com inexatidão, ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 41,43, por documento. Vale lembra