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 ATENÇÃO SUA EMPRESA CORRE RISCO DE AUTUAÇÃO A partir de 01 de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), começará a autuar as empresas que não estiverem em conformidade com a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  O Art. 3º, da citada Lei, estabelece que qualquer operação de tratamento de dados realizadas par pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, estão sujeitos a sua aplicação. São dados pessoais, segundo a Lei, toda informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável, ou seja, nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, Score de crédito, histórico de navegação e de compras, imagens de vídeo, fotos, dentre outros. Alguns exemplos mais comuns de tratamento de dados são: Empresas que possuam empregados contratados, cadastro de clientes e site na internet. Não percam tempo na adequação às conformidades d

A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevidamente a condição de optante por esse regime na GFIP A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Isso pode resultar na falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa. Dando continuidade à operação Falso Simples - Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa e também por terceiros, a Receita Federal encaminhará comunicações a 31.899 cidadãos em todo país. O objetivo é a regularização espontânea das divergências identificadas até 30 de setembro de 2021. Os contribuintes que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP receberão Aviso de Autorregularização por via p

Os contribuintes têm até o dia 30 de setembro para apresentar a DITR e evitar multas. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (3) a Instrução Normativa 2.040/2021 que estabelece normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A DITR deve ser apresentada no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível no site do governo federal. Entenda quem é obrigado a entregar a declaração, documentos que devem ser apresentados e as multas por atraso. Confira. Obrigatoriedade DITR Deve apresentar a DITR, referente ao exercício de 2021: Qyon: Não troque de software agora A pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; Um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; e Um do

Conforme determina a LEI 12.741/2012, apelidada como Lei da Transparência, que determina que se informe as alíquotas médias dos impostos pagos, bem como a Fonte de Informação nos documentos fiscais, solicitamos aos nossos clientes que utilizam o IBPT, para que atualizem seus índices. A atualização pode ser feita através da tabela em anexo ou pelo link https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/. (versão 21.2.B), observe que foi criado um Token que automatiza a atualização das tabelas. Essa tabela terá a validade de 01/08/2021 à 31/08/2021.

Segundo especialistas, a LGPD e a mudança de mentalidade das empresas também vão ajudar a mudar o cenário de crédito. O assédio de financeiras para conceder crédito à população, deve mudar nos próximos meses, graças a três fatores: a Lei do Superendividamento; a Lei Geral de Proteção de Dados; e a própria mudança de mentalidade das empresas rumo à negociação humanizada. Essa situação de pressão por empréstimos teve aumento expressivo desde o início da pandemia, com o aumento do desemprego e muitos trabalhadores endividados. Mas a advogada especialista em cobrança humanizada, Edijane Ceobaniuc, ressalta que agora a situação vai mudar. “Se a dívida dos brasileiros cresceu 67% em um ano, a sua capacidade de pagar também aumentou quase 50%, porque as empresas começaram a negociar com maior flexibilidade e entender que é preciso deixar de lado a postura agressiva para receber seus créditos”, explica.  Lei do Superendividamento A especialista comemora o surgimento da Lei 14.181/21, conhecida

Gostaríamos de informar que, a Lei de anistia de Imóveis em Guarulhos, lei nº 7926/2021, foi publicada. Sua validade será de 180 dias. Sendo que nos primeiros 90 dias da lei, as taxas e ISS da construção, terão redução de 30% e após 90 dias a redução será de 10%. Segue o trecho da lei: “Art. 27. A regularização de que trata esta Lei será beneficiada com redução da Taxa de Regularidade de Edificação e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a atividade da construção civil, compreendendo as seguintes referências: I - para os processos protocolizados em até noventa dias da data de publicação desta Lei, será concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor devido; II - para os processos protocolizados de noventa e um a cento e oitenta dias da data de publicação desta Lei, será concedida redução de 10% (dez por cento) no valor devido. Parágrafo único. Mesmo com a redução concedida a Taxa de Regularidade de Edificação e oISSQN poderão ser parcelados, conforme dispost

A prorrogação da escrituração contábil fiscal foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2020, para o dia 30 de setembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16) por meio da Instrução Normativa nº 2.039/2021.  A Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade haviam enviado ofícios à RFB solicitando a postergação do prazo para transmissão da obrigação acessória que, tradicionalmente, deve ser transmitida até o último dia útil de julho. Entre os principais pontos que foram destacados pelas instituições foi a necessidade da entrega da Escrituração Contábil Digital na mesma data da Escrituração Contábil Fiscal, o que geraria uma sobrecarga do sistema. É o segundo ano consecutivo que a Receita Federal prorroga a ECD e a ECF devido aos efeitos de isolamento social provocados pela pandemia de coronavírus. Qyon: Não troque

Após pedido do Sistema FENACON, a Receita Federal informou que o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será prorrogado. A instrução normativa deverá ser publicada ainda nesta quinta-feira (15/7) no Diário Oficial da União, de acordo com a RFB. No ofício, enviado à Receita na última quarta (7/7), a Federação relatou as dificuldades dos profissionais contábeis no cumprimento da obrigação devido os efeitos negativos da Covid-19. Fonte:  Contadores

O CRCSP e as Entidades Contábeis do Estado de São Paulo enviaram, em 12 de julho de 2021, um ofício conjunto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur César Pereira de Lira, para solicitar a participação dos profissionais da contabilidade na discussão dos projetos de reforma tributária em tramitação no Congresso. Os presidentes das entidades signatárias apresentam no ofício dados sobre os impactos das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) n.º 45/2019 e n.º 110/2019 e destacam a preocupação da classe contábil e empresarial de que as mudanças tragam o aumento da carga tributária ou que não promovam, de fato, a simplificação de tributos. “É consenso entre as entidades contábeis a necessidade e relevância de uma reforma no sistema tributário nacional, entretanto, tais alterações não podem ser propostas de forma unilateral, uma vez que podem gerar distorções que acarretarão no futuro aumento de carga tributária, aumento da complexidade e não gerarão a longo prazo os efeitos desejados

 

Guarulhos irá liberar nesta sexta-feira (9) as doses contra a gripe (influenza) para toda a população maior de seis meses de idade, bem como iniciará a imunização de pessoas com 37 anos ou mais contra a covid-19, que poderão tomar a vacina sem necessidade de agendamento prévio, excepcionalmente neste Dia D de Vacinação na cidade. Na mesma data, já abrirá o cadastro e as agendas para este público que optar por se vacinar a partir de segunda-feira (12) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) com hora marcada. No Dia D, quatro polos funcionarão das 8h às 16h para o atendimento da demanda espontânea, sendo um deles na área VIP do estacionamento do Internacional Shopping, onde a vacinação será exclusivamente em sistema drive-thru, com entrada pela rua Engenheiro Camilo Olivetti, s/nº (Vila Itapegica). Nos demais polos a imunização será somente para pedestres: CEU Paraíso-Alvorada (rua Dom Silvério, s/nº - Vila Paraíso), CEU Bonsucesso (avenida Paschoal Thomeu s/nº - Bonsucesso) e CEU Continenta

 

Entenda o impacto da carga tributária e burocracia no empreendedorismo brasileiro Se o empreendedorismo é o motor que sustenta a economia brasileira, nosso ambiente tributário oneroso e complexo é o freio de mão que trava o crescimento do país e a geração de empregos, sobretudo em contextos de crise como o que vivemos atualmente. Um exemplo claro desta realidade é o caso das pequenas empresas que, pelo receio quanto ao excesso de impostos, encargos e burocracia tributária que assolam o Brasil há décadas, preferem se manter nos limites do Simples Nacional e consequentemente, dispor de uma estrutura organizacional enxuta, mesmo tendo potencial para escalarem seus negócios de modo mais expressivo. Não à toa, de acordo com números divulgados pela Endeavor, apenas 7% das micro e pequenas empresas desejam sair do Simples e se expandir para além dos limites de R$ 4,8 milhões de faturamento – teto máximo para as empresas de pequeno porte (EPP). A Endeavor apontou ainda que 62% das companhias q

Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais  (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível.       Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.

       Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PPI DE GUARULHOS Com o advento do Decreto 38.148/21, ocorreu a regulamentação da Lei 7.910 de 27/05/21, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021), também conhecido como anistia, no qual serão promovidas negociações, com redução de juros e multas, sobre débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. O Decreto foi dividido em três fases, sendo que o prazo para adesão será até 20/12/2021.  As prestações devem ter o valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais), e os débitos podem ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas, no entanto os débitos acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estarão sujeitos a uma aprovação especial. Aos clientes interessados, solicitamos que entrem em contato através do endereço de e-mail: maick.junior@fielcontabil.com.br, para maiores informações.       Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.

A Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por meio do serviço “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, disponível no menu “Pagamentos e Parcelamentos”. A Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por meio do serviço “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, disponível no menu “Pagamentos e Parcelamentos”. Conforme o edital, somente podem s

 Ao todo, 4.222.986 contribuintes serão contemplados no segundo lote de restituição do imposto de renda. A Receita Federal vai pagar o segundo lote de restituição do imposto de renda nesta quarta-feira (30). Ao todo, serão R$ 6 bilhões para 4.222.986 contribuintes. Mais da metade do valor, R$ 2.327.976.391,49, será destinada aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo: 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos;  779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos;  4.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Também foram contemplados 2.906.310 contribuintes não prioritários e que entregaram a declaração até o dia 21 de março. A consulta da restituição pode ser feita na página da Receita Federal. Basta clicar nos campos “Meu Imposto de Renda” e “Consultar a Restituição”.  Ou também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para Android e iOS. Onde receber a restituiç

Nova tabela do IR deve mudar o desconto nas aposentadorias no INSS O governo federal propôs a atualização da tabela do Imposto de Renda para 2022. Nova tabela do IR deve mudar o desconto nas aposentadorias no INSS O governo federal propôs a atualização da tabela do Imposto de Renda para 2022. O projeto poderá resultar na primeira correção nas faixas de tributação desde 2015. Com base na primeira versão do texto apresentado à Câmara nesta sexta-feira (25) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o Agora mostra como devem ficar as aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com os descontos das novas alíquotas. Veja ao lado. Os valores foram calculados pelo advogado Wagner da Silva e Souza, do escritório Roberto de Carvalho Santos Advogados Associados. As simulações podem apresentar diferenças em relação à versão final a ser aprovada. De acordo com a proposta do governo, a faixa de isenção do Imposto de Renda sobe dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500. A atualização é de

Lote será o maior da história em valor e em número de contribuintes Às 10h de hoje (23), o contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até meados de março poderá saber se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2021. Esse será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, 4.222.986 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, 2.906.310 contribuintes entregaram a declaração até 21 de março. O dinheiro será pago em 30 de junho. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para smartphones Android e iOS.O restante tem prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos, 54

A Prefeitura de Guarulhos liberou nesta segunda-feira (21) as adesões ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021 (lei 7.910) de forma totalmente online, por meio do site fazenda.guarulhos.sp.gov.br. É possível também aderir à anistia na Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão mediante agendamento pelo telefone 2475-8651 ou por meio da página facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br. Esta é a primeira vez que o processo poderá ser inteiramente feito pela internet, uma forma de evitar aglomerações durante a pandemia. O PPI negocia em até 120 parcelas a redução dos juros e multas de dívidas municipais vencidas até dezembro de 2020.     O programa conta com três fases e oferece benefícios proporcionais ao número de parcelas e à fase aderida. O pagamento em cota única poderá garantir os descontos máximos em juros e multas: 100% na primeira fase, que se encerra no dia 29 de outubro; 90% na segunda, até 30 de novembro; e 80% na terceira, que dá fim ao programa no dia 20 de dezembro.  De acor

Especialistas comentam os principais mitos e verdades sobre essa novidade que promete revolucionar o mercado financeiro Com a proximidade do início da segunda fase do open banking estabelecida pelo Banco Central, muitas dúvidas e incertezas surgem na cabeça do consumidor e das empresas sobre os impactos e consequências do sistema. Além de revolucionar a indústria financeira, o sistema promete gerar novas oportunidades de produtos e serviços. Muito comparado ao PIX, fenômeno que já chegou a mais de 250 milhões de chaves cadastradas, o Open Banking pode significar crescimento e novas oportunidades para quem aderir ao sistema. Pensando nisso, especialistas da Teros, empresa especializada em soluções tecnológicas para o open banking, comentam os principais mitos e verdades sobre essa novidade que promete revolucionar o mercado financeiro. Mito: O consumidor ou empresas ficarão fragilizados em relação a exposição de seus dados Verdade: O efeito deverá ser contrário, pois agora de fato, o c

O aumento nos pedidos de ações aconteceu diante da possibilidade do STF julgar se o fundo de garantia deve ter rendimento maior. Ação é bilionária. Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que pode julgar a ação que pede o direito da revisão dos rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para todos os trabalhadores que algum dia tiveram dinheiro nesse fundo. O julgamento, que chegou a ser agendado para maio, foi novamente adiado pelo STF, sem nova data definida, mas segue no radar de todos. A possibilidade de existir o julgamento dessa ação, que é bilionária, fez com que muitas pessoas procurassem advogados para entender se tem direito a uma fatia desse dinheiro e se é possível entrar na Justiça com uma ação.  A ação na mesa da Corte pede a alteração dos juros que desde 1999 corrigem o FGTS e que, historicamente, ficaram abaixo da inflação, implicando em duas décadas de perdas para o poder de compra do dinheiro guardado.  É um tema que atinge um

Neste artigo você irá entender o que é o Pró-Labore e quando é utilizado. O termo pró-labore é utilizado para o pagamento da remuneração dos sócios ou administradores. O pró-labore sendo o pagamento aos sócios ou administradores, deve seguir a base de remunerações do mercado, levando em consideração a função desempenhada pelo sócio ou administrador, para que seja economicamente justo.   No contrato social da empresa é previsto o direito a retirada de pró-labore e condições dos sócios. O Decreto 3048 de 1999, Regulamento da Previdência Social prevê o pró- labore. O pró-labore não se confunde com o salário, no pró-labore não existe relação trabalhista, neste o empreendedor contribui com a Previdência Social, sendo também tributado pelo imposto de renda e a empresa se for o caso, será responsável pelo pagamento da parte patronal para Previdência Social. O salário é a remuneração paga aos colaboradores, existindo neste, a relação trabalhista. Na legislação brasileira, não existe um valor e

Usuários relataram instabilidades no e-CAC para a entrega de obrigações como a EFD-Reinf e DCTFWeb. A Receita Federal informou que identificou lentidão no acesso ao ambiente do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) nesta terça-feira (15). Vale lembrar que os contribuintes tinham até às 23h59 para fazer a transmissão de suas obrigações como a EFD-Reinf e a DCTFWeb. A Receita Federal afirmou que promoveu todos os esforços para solucionar a lentidão e viabilizar a entrega dentro do prazo. e-CAC O e-CAC é um portal de serviços que permite a comunicação via internet entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB).  Para acessar os serviços disponíveis, é necessário ter um Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ. O e-CPF é indicado para acesso a serviços de pessoa física ou para representante legal da empresa, que nesse caso poderá visualizar uma série de serviços online da pessoa jurídica. Existe ainda a opção “alterar perfil de acesso”, usada quando uma Pessoa Física d

Cartilha produzida pelo Fisco auxilia o contribuinte a identificar e agir diante de propostas de práticas fraudulentas A Receita Federal alerta sobre fraude que divulga a possibilidade de compensar dívidas com a utilização de créditos de terceiros. O procedimento é vedado por lei. Segundo a Receita, diversas organizações criminosas já foram identificadas. Elas apresentam um grande número de documentos, como se tivessem supostos créditos, obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado. Os valores variam de alguns milhões até bilhões de reais. “As organizações utilizam diferentes créditos forjados, tais como: Nota do Tesouro Nacional Série A (NTN-A), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), desapropriação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), processos judiciais, precatórios, entre outros,” A Receita informa que esses créditos não podem ser uti

A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”. Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado, normalmente utilizado para parcelar as dívidas do próprio imposto. Para resolver o problema, a Receita Federal realizou a migração estes códigos para um novo sistema de cobrança, permitindo que as dívidas de multa pudessem ser parceladas pelo e-CAC. As multas migradas para o novo sistema são a multa de atraso na entrega da DIRPF (código 5320), multa de atraso na entrega da DIRF (código 2170) e multa de atraso na entrega da declaração de espólio (código 7130). Para parcelar a multa, o contribuinte deve seguir os seguintes passos: 1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;

A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (8/6). Gilmar Mendes disse que vedação aos créditos gera desigualdade tributária Fellipe Sampaio /SCO/STF O artigo 47 proíbe o uso de crédito de PIS e Cofins " nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho" e nos demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Já o artigo 48 suspende a incidência de PIS/Cofins no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real, exceto se a vendedora for tributada pel

Especialista explica que o compliance dá mais segurança e credibilidade à empresa para com o mercado. Um levantamento realizado pela KPMG mostra um crescimento exponencial de programas de compliance no Brasil nos últimos anos. De acordo com os dados, em 2015, 19% das empresas pesquisadas disseram não ter a função de compliance na estrutura, contra 9% em 2017.  Em relação aos executivos enfatizarem a governança e a cultura do compliance como essencial para o sucesso, em 2017, 59% responderam que sim e 9% que não - em 2015, 21% responderam não. Atualmente, 71% dos respondentes reconhecem que a política e o programa de ética e compliance estão implementados de forma eficiente.  A pesquisa ainda mostra que os gastos com compliance são relativamente grandes, entretanto, de caráter essencial para o crescimento saudável das empresas. Importância do compliance No Brasil, os diversos escândalos de corrupção evidenciaram a necessidade de instituir e reforçar as práticas de novos parâmetros juríd

Sistema pretende mudar a burocracia dos bancos e a forma ao acesso aos dados bancários O "open banking", sistema que promete revolucionar a vida dos clientes e simplificar a burocracia das instituições bancárias, teve sua primeira fase de implementação iniciada em fevereiro. Na prática, o open banking significa "banco aberto", ou "sistema bancário aberto". É uma plataforma que permite a integração de aplicativos que, por sua vez, acessa uma base de dados com informações dos clientes. Em vez de o banco possuir as informações do cliente, o próprio cliente será o proprietário dos seus dados. O sistema já é realidade no Reino Unido e outros países pelo mundo estudam adotá-lo. Embora não seja um conceito ainda muito difundido, o futuro é promissor: cerca de 5 milhões de brasileiros devem aderir ao sistema nos próximos meses, segundo projeção da FCamara, grupo especializado em soluções digitais, inclusive para o open banking. O processo de implementação do open

Programa que reduz juros de empréstimos para micro e pequenas empresas foi criado em meio à pandemia de Covid, mas estava parado desde dezembro. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, que torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) permanente. A expectativa é que sejam concedidos R$ 5 bilhões por meio do programa para as micro e pequenas empresas, valor que pode chegar a R$ 25 bilhões caso conte com apoio de bancos públicos e privados. No ano passado, foram repassados R$ 37 bilhões pelo Pronampe. Segundo o anúncio, publicado no Twitter do presidente, 20% deste total (dos R$ 5 bilhões) devem ser destinados ao setor de eventos, que foi duramente impactado pela pandemia de Covid-19. De acordo com o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Costa, a nova rodada de crédito deve estar disponível nos bancos em até três semanas. O projet

Nova legislação permitirá que startups recebam investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, com possível participação no capital social da empresa Fonte: Ministério da Economia O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1°/6) o novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto, elaborado com a participação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), apresenta medidas de estímulo à criação de novas empresas inovadoras e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país. A legislação também facilita a contratação de soluções inovadoras pela administração pública e traz maior segurança jurídica a empreendedores e investidores. O secretário Especial da Sepec, Carlos Da Costa, destacou a importância dessas medidas para alcançar o objetivo de levar o Brasil a integrar o grupo dos principais ecossistemas de startups no mundo. “A nova Lei cria um ambi

Ao todo, foram entregues cerca de 34 milhões de declarações do imposto de renda. A Receita Federal informou durante uma coletiva realizada nesta segunda-feira (31), que já tinha recebido 34.168.166 de declarações do imposto de renda. Um milhão acima do total esperado. O secretário especial da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal José Tostes, afirmou que a entrega das declarações do IRPF 2021 ocorreu dentro da normalidade e sem intercorrências.  Além disso, destacou a importância da parceria do órgão com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que possibilitou a recepção de mais de 2.500 declarações por minuto no último dia do prazo. Novidades IRPF 2021 Tostes também destacou as novidades apresentadas para o programa IRPF deste ano, como a disponibilização da declaração pré-preenchida para usuários que não tenham certificado digital e a criação do assistente virtual disponível no app Meu Imposto de Renda, disponível na Android Store e Apple Store.  “O Programa IRPF te

  Guarulhos, 31 de Maio  2021. COMUNICADO TABELA IBPT Conforme determina a LEI 12.741/2012, apelidada como Lei da Transparência, que determina que se informe as alíquotas médias dos impostos pagos, bem como a Fonte de Informação nos documentos fiscais, solicitamos aos nossos clientes que utilizam o IBPT, para que atualizem seus índices. A atualização pode ser feita através da tabela em anexo ou pelo link  https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/ . (versão 21.1.L) Essa tabela terá a validade de 01/06/2021 à 30/06/2021. Segue a tabela para que seja atualizado em seus sistemas  Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.