COMUNICADO - ÁREA FISCAL

Reabertura do PRD em São Paulo

 

Informamos nossos associados que a Prefeitura regulamentou a reabertura do PRD para as sociedades uniprofissionais, no período de 14 de dezembro de 2020 a 29 de janeiro de 2021.

Lembramos que nesta nova fase do PRD, não haverá a remissão do crédito tributário de 1.000.000,00.  

Algumas regras do PRD

Reduções:

I - redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

II - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

Parcelas:

I - Parcela única;

II – Ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

III - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Fonte: SESCON