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Medida é voltada a pequenas e médias empresas; empregadores que aceitarem o financiamento não poderão demitir por dois meses O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (27/3), uma linha de crédito emergencial a juros reduzidos para pequenas e médias empresas no valor de R$ 40 bilhões. O objetivo da medida é financiar a folha de pagamento dessas empresas e garantir empregos. Pela iniciativa, o governo vai arcar com os salários de funcionários que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.090) durante dois meses. O anúncio foi feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto; da Caixa Econômica, Pedro Guimarães; e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano. Durante o anúncio, o presidente Bolsonaro destacou a preocupação do governo em proteger a população e atender as vítimas do coronavírus e em manter os empregos ameaçados em função das dificuldades enfrentadas diante da pandemia d

Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, são necessários ajustes no sistema, ficando a emissão de DAE suspensa até a implantação da correção necessária. Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram iniciados ontem, 25/03, os ajustes necessários para prorrogar o vencimento do FGTS. Foi efetuada a alteração e identificado um comportamento inadequado da aplicação ao incluir, em alguns casos, a data errada de vencimento no documento de arrecadação. Nesse sentido, para evitar a emissão de documentos errados, foi efetuado o bloqueio do serviço até a correção. Fonte: esocial.gov.br - Via: http://www.contadores.cnt.br/

Com a maioria dos profissionais trabalhando home office, dúvidas relacionadas a vale transporte, alimentação e refeição são frequentes. Entenda como fica cada caso. Com as recomendações da Organização Mundial da Saúde para combater a pandemia de Coronavírus, muitas empresas têm optado pelo trabalho home office. Com isso, dúvidas relacionadas ao direito de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação são frequentes. Para o vale-transporte, a regra é clara: a empresa pode parar de pagar. Para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA), porém, há controvérsias. Vale Alimentação e Refeição De acordo com a ABRH-SP (Seccional São Paulo da Associação Brasileira de Recursos Humanos), o empregador pode cortar o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) se o pagamento desses benefícios não estiver definido por meio de negociação coletiva, com o sindicato, ou diretamente com o profissional. "Essa questão gera até controvérsias. Há quem defenda que, uma vez da

Atendendo solicitação da Fenacon, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019. A Federação propôs a postergação dos prazos no Ofício 26/2020 enviado na última quinta-feira (19/3) e continua defendendo o adiamento das demais obrigações acessórias. Fonte: FENACON - Via: https://www.mercadocontabil.com.br/

Comportamento do profissional da contabilidade nos estabelecimentos em tempos de COVID-19 - conhecimento contábil e ceticismo profissional para transformar negócio arruinado em negócio rentável. Vivemos um momento de turbulência, Os negócios dos mais variados ramos sentirão o impacto. Na contabilidade, existem dois relatórios importantes e obrigatórios para os negócios como o balanço patrimonial e a demonstração do resultado, que sofrerão fortes alterações em sua estrutura. As alterações expressivas dentro dos negócios serão na conta caixa, Banco, estoques, PECLD, clientes, passivos circulantes, não circulantes, receitas menores, manutenção de despesas e custos fixos, perda de rentabilidade e etc. Muito dos estabelecimentos, pelo menos no curto prazo, trabalhará no ponto de equilíbrio, ou seja, haverá uma queda de receita e uma manutenção dos custos e despesas fixas fazendo com que a empresa trabalhe somente para pagar os gastos fixos, nem lucro ou prejuízo, impossibilitando fazer

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma demanda antiga dos representantes dos contribuintes, foi comemorado por tributaristas. A alteração está no artigo 29 da Medida Provisória 899, aprovada na terça-feira (24/3) pelo Senado. A MP regula as transações fiscais e oferece possibilidade de renegociação de dívidas tributárias. O texto aprovado agora vai para a sanção presidencial. Durante o debate no plenário, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ponderou que o fim do voto de qualidade no Carf era matéria estranha à MP, e por isso não deveria ser votado. Mas, no fim, o artigo acabou permanecendo, por 50 votos a 28. Conforme o texto aprovado, os julgamentos do Carf não terão mais o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão, cargo sempre ocupado por servidores da Receita. O artigo 29 da MP prevê que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão s

Medida facilita resolução de pendências com o fisco O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, que trata da renegociação de dívidas com a União. A MP foi aprovada por unanimidade, com 77 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto vai à sanção presidencial e, com isso, o governo tenta reaver parte das verba de dívidas de difícil recuperação. Isso poderá ser feito facilitando a renegociação dos contribuintes com o fisco, podendo aplicar descontos e parcelamento dos débitos. A expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão nessa modalidade. A MP foi assinada em outubro pelo presidente Jair Bolsonaro. À época, ele disse que além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está “ajudando muitos magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”. O texto havia sido aprovado pela

Através de sua página na internet, a Receita Federal divulgou os seguintes esclarecimentos sobre a Resolução CGSN 152/2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional: Através de sua página na internet, a Receita Federal divulgou os seguintes esclarecimentos sobre a Resolução CGSN 152/2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional: 1 . Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho? Por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), que o contribuinte já está acostumado a utilizar todos os meses, haverá a emissão de dois Documentos de Arrecadação do SN (DAS) um para os tributos federais e outros para os demais tributos, com os respectivos vencimentos. 2. Quem não pagou integralmente o Simples Nacional no mês de março, relativo aos fatos geradores de fevereiro de 2020, está coberto pelo adiamento de p

Cheque especial e cartão de crédito não terão pagamento prorrogado Clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas dos cinco maiores bancos do país podem pedir prorrogação, por até 60 dias, dos vencimentos de dívidas. A medida não vale para cheque especial e cartão de crédito. A renegociação de dívidas foi autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), no último dia 16. O conselho facilitou a renegociação de operações de créditos de empresas e de famílias que possuem boa capacidade financeira e mantêm operações regulares e adimplentes ativas, permitindo ajustes de seus fluxos de caixa. A medida dispensa os bancos de aumentarem o provisionamento (reserva de valor) no caso de repactuação de operações de crédito que sejam realizadas nos próximos seis meses. De acordo com o Banco Central (BC), estima-se que aproximadamente R$ 3,2 trilhões de créditos possam se beneficiar dessa medida, “cuja renegociação dependerá, naturalmente, do interesse e da conveniência das part

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou a revogação do artigo 18 da Medida Provisória (MP) 927 que permite a suspensão do contrato de trabalho — e o pagamento de salários — por quatro meses. O recuo vem em menos de 24 horas após a publicação do texto, que tem efeitos imediatos. "Determinei a revogação do art.18 da MP 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário", escreveu Bolsonaro em uma rede social. A MP 927 foi publicada na noite de domingo (22). A norma flexibiliza regras trabalhistas com o intuito de reduzir impactos econômicos do novo coronavírus (COVID-19). As medidas serão válidas durante a vigência do estado de calamidade no país, aprovado pelo Senado na última sexta-feira. A suspensão prevista do contrato de trabalho foi duramente criticada. Horas antes da revogação por Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a medida não condizia com o que foi acordado com parlamentares.

Sindicato de auditores fiscais pediu ampliação do prazo alegando que isolamento social devido à pandemia pode dificultar coleta de documentos O secretário da Receita Federal, José Tostes, informou ao jornal O Estado de S. Paulo, por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Economia, que não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , que acaba em 30 de abril. Segundo Tostes, a notícia sobre adiamento é "improcedente". Tostes recebeu, no último dia 20, ofício do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) para ampliar o prazo de entrega da declaração de 2020 até o dia 31 de maio. O argumento é que a necessidade de isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus pode dificultar o recolhimento de documentos necessários ao preenchimento da declaração e o contato com contadores. O ofício também propõe a priorização da análise das restituições do Imposto de Renda para que tod

O governador de São Paulo (SP), João Doria, anunciou durante coletiva de imprensa neste sábado (21) que será decretada quarentena no estado de São Paulo por 15 dias, a partir da próxima terça-feira (24) por causa da pandemia no novo coronavírus. A medida é válida até 7 de abril. Segundo o governador, só devem funcionar no estado serviços essenciais, como hospitais, clínicas odontológicas, supermercados, padarias, bancos e transporte público, sempre respeitando as medidas de prevenção de contágios. Bares, cafés e restaurantes deverão ter seus serviços suspensos. “Nenhuma medida aqui anunciada é restritiva ao trabalho das indústrias. A indústria não tem atendimento ao público”, explicou Doria. Fonte: https://istoe.com.br

O Conselho Federal de Contabilidade publicou, nesta sexta-feira (20), a Resolução nº 1.587/2020, “que prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objetos de parcelamento em vigor”. O Conselho Federal de Contabilidade publicou, nesta sexta-feira (20), a Resolução nº 1.587/2020, “que prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objetos de parcelamento em vigor”. Para editar a medida, o CFC levou em consideração a declaração, realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). Além disso, o CFC considerou as medidas preventivas, resultantes da pandemia, adotadas pelas autoridades competentes, e a restrição ao exercício de diversas atividades empresariais e profissionais, com impactos diretos na capacidade financeira e econômica das pessoas. Dessa forma, a Resolução estabelece

O DOU publicou MP que estabelece novas regras no contrato de trabalho para combater os efeitos do Coronavírus. O Diário Oficial da União publicou neste domingo, 22, uma Medida Provisória que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa. Suspensão Contrato de Trabalho Segundo a MP, a suspensão de contratos deve ser feita de modo que, no período, se garanta a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade. A medida provisória também est

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o CGSN publicou a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio. Conforme anunciado pelo Governo Federal, as medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE de hoje (18) a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio. Leia na Íntegra: RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid

Só funcionarão estabelecimentos essenciais, como supermercados e farmácias Em reunião com organizações ligadas ao comércio, hotelaria e gastronomia, na tarde desta quinta-feira, 18/03, o prefeito Guti anunciou que decretará o fechamento de vários setores do comércio de Guarulhos ainda nesta quinta. O prefeito estava ao lado de vários secretários e informou que o prazo determinado para o fechamento será de 30 dias, sob pena de autuação e até cassação de licença, em caso de reincidência. CONFIRA A ÍNTEGRA DO DECRETO “O momento é de se estabelecer um pacto pela vida. A situação é alarmante e, apesar de sermos sensíveis às perdas que os empresários terão, é essencial estabelecer medidas drásticas agora. Se tivermos prejuízos, é preferível que eles sejam econômicos e financeiros, e não de vidas”, disse Guti, que sinalizou com a possibilidade de paralisação total dos ônibus municipais a partir da próxima semana, no dia 27. “Setores essenciais e de abastecimento, como superme