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O Governo, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), iniciou o pagamento das cotas do fundo PIS/Pasep. As cotas são o resultado dos créditos depositados no Fundo do PIS/Pasep do trabalhador com carteira O Governo, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), iniciou o pagamento das cotas do fundo PIS/Pasep. As cotas são o resultado dos créditos depositados no Fundo do PIS/Pasep do trabalhador com carteira assinada pelo empregador, antes de 2000, entre os anos de 1971 e 1988. Os pagamentos foram garantidos por meio da Medida Provisória nº 889/2019 que prevê a liberação dos saldos para todos os cotistas desde o dia 19 de agosto de 2019. Segundo a Caixa, cerca de 10,4 milhões de trabalhadores têm direito ao saque dos recursos retroativos. A liberação total deve movimentar até R$ 18,3 bilhões da economia, de acordo com estimativas do banco. Cotas do PIS/Pasep? Nos mencionados anos, quem trabalhou em empresa privada consegue sacar os valores...

Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive os domésticos, e para trabalhadores avulsos; não haverá mudança para autônomos As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive, prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos. As alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganhe exatamente o teto do Regime Geral – também conhecido como Teto do INSS, atualmente R$ 6.101,06 – pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que inc...

Informes são necessários para preencher declaração As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2020, cujo prazo de entrega começa na segunda-feira (2). Os dados não precisam ser enviados pelos Correios. Os comprovantes podem ser mandados por e-mail, serem baixados na internet ou divulgados em aplicativos para dispositivos móveis. Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu dados errados ou sonegou imposto. Os documentos fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plan...

Realizar reuniões produtivas, muitas vezes, pode ser uma tarefa desafiadora para os gestores. Afinal, são muitas responsabilidades envolvendo a disponibilidade de tempo de outras pessoas e não há uma margem muito grande para erros. Para isso, é preciso estabelecer previamente quais assuntos serão abordados, definir o tempo que cada questão tomará, quais colaboradores são mais indicados para falar sobre determinados assuntos, entre outros aspectos importantes para que o tempo de todos os envolvidos não seja desperdiçado e o encontro gere bons frutos para a empresa. Por isso, neste conteúdo, mostraremos uma série de aspectos úteis que você deve considerar para organizar reuniões produtivas. Quer saber mais sobre o assunto? Então, acompanhe a leitura do conteúdo para conferir! 1. Crie uma pauta para a reunião Considerando que em reuniões corporativas muitos assuntos diferentes são tratados, sem mencionar aqueles que acabam surgindo momentaneamente, o primeiro passo para g...

MP do Contribuinte Legal, que prevê a regularização de contribuintes com débitos junto a União, passa a incluir os optantes do Simples Nacional. A comissão mista da MP 899 do Contribuinte Legal encerrou as atividades nesta quarta-feira, 19, com a aprovação do relatório do deputado federal Marco Bertaiolli, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). A norma estabelece condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. A comissão mista foi presidida pelo senador Luiz Pastore. A lei permite que credor e devedor, no caso União e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento da dívida tributária. A MP do Contribuinte Legal prevê a redução de juros, multa e dá a possibilidade de parcelamento dos valores. Contudo, não incluia os optantes do Simples Nacional. MP do Contribuinte Legal O relator vot...

Com o objetivo de contatar direta e pessoalmente o profissional da contabilidade, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) criou o projeto FiscalizAÇÃO, com o intuito de prevenir e orientar os contadores. O projeto será levado às 18 delegacias regionais do CRCSP e à capital do Estado de São Paulo para ouvir os profissionais da contabilidade, orientá-los e planejar futuras ações, de acordo com as reivindicações colhidas. A programação prevê uma palestra sobre fiscalização preventiva e orientativa abordando laudo de avaliação emitido por contador, Norma de Educação Profissional Continuada e o novo Código de Ética, entre outros pontos importantes, além de registro na hora para profissionais que ainda não se registraram no CRCSP e homenagem de reconhecimento ao registro profissional. A atividade é pontuada para fins do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para profissionais que atuam em:     CVM BCB CMN...

Até 28.02.2020 deverão ser entregues as seguintes declarações, sem multa: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF DMED – Declaração de Serviços Médicos DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias Fonte: Mercado Contábil

A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um rol de orientações para o contribuinte que deve realizar a complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 . Entre as diretrizes elencadas, constam a possibilidade de utilizar o Programa para Cálculo e Impressão de Darf Online (Sicalcweb), assim como as informações que devem constar nos campos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Saiba mais aqui . Fonte: Receita Federal do Brasil - Via: https://online.crcsp.org.br/

Prezado Cliente, Serve o presente para comunicá-los de que não teremos expediente nos dias 24 e 25 de Fevereiro (Carnaval). Pedimos gentilmente, que caso haja admissões a serem realizadas entre os dias 24, 25 e 26 de Fevereiro nos encaminhar até dia 21 de Fevereiro (sexta feira), para que assim tenhamos tempo hábil de efetuar a admissão e envio ao Esocial dentro de prazo estipulado. Após essa data as admissões recebidas será colocada com data de início dia 27 de Fevereiro. Certos de sua compreensão. Atenciosamente Fiel Empresa Contábil

A Receita Federal divulgou as regras de declaração do Imposto de Renda de 2020 e disponibilizou o download programa. A Receita Federal divulgou na tarde desta quarta-feira, 19, as regras para o preenchimento e o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (IRPF). Além disso, explica sobre o funcionamento do Programa de Declaração de IRPF. O programa para preenchimento do IR 2020 já está disponível para download. O prazo de entrega da declaração começa no dia 2 de março e vai até as 23h59 do dia 30 de abril, pelo horário de Brasília. A Receita espera receber 32 milhões de declarações do IR 2020. Em 2019, foram entregues 30,677 milhões de declarações. Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. Quem deve declarar Imposto de Renda 2020 Se você se enquadra em pelo menos uma das situações abaixo, é obrigado a entregar a declaração do ...

Representantes comerciais e empresariais defenderam o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a negociação de dívidas com a União, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também pediram a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e os contribuintes. Representantes comerciais e empresariais defenderam o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a negociação de dívidas com a União, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também pediram a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e os contribuintes. Em audiência pública interativa, na semana passada, na comissão mista que analisa a matéria, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Gustavo do Amaral Martins, disse que a MP precisa ser louvada ao prever a possibilidade de resolução de litígios. "O sistem...

Donos de micro e pequenas empresas tiveram até o dia 31 de janeiro, a possibilidade de opção pela continuidade no Simples Nacional em 2020. Ao todo foram realizadas 674.474 solicitações, sendo que 218.266 foram deferidas e outras 54.299 canceladas. No total, 401.909 pedidos serão processados, conforme informações da Receita Federal. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e distribuído a todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Aqueles com pendências junto a um destes entes federados agora, somente poderão realizar uma nova opção ao programa em janeiro do próximo ano. Diante dessa situação, não conseguiu optar pode ter como alternativa fechar a empresa antiga e abrir uma nova, estando essa possibilitada de aderir ao Simples Nacional ainda nesse ano. Mas esta seria uma alternativa viável? Qual sua análise sobre a alternativ...

Cerca de 107 cidades decretaram Carnaval como Feriado oficial; Veja quais são. Embora muitos brasileiros folguem na Terça-feira de Carnaval e nos dias que antecedem a data, ela não é considerada Feriado Nacional. A dispensa ao trabalho nessas datas é mera liberdade das empresas. Contudo, vale lembrar que a portaria que regula os feriados e pontos facultativos é Federal, mas Estados e Municípios podem fazer as próprias regras. Confira quais localidades reconhecem o Carnaval como feriado: Rio de Janeiro No Estado do Rio de Janeiro, a Terça-feira de Carnaval foi declarada Feriado Estadual por meio da Lei 5.243/2008. Assim, todos os 92 municípios do Estado entram na regra. São Paulo Em São Paulo, o Carnaval é considerado feriado em apenas duas cidades do interior: - Terra Roxa, conforme Lei 1.242/2014. - Lins, de acordo com o Decreto 11.940/19. Bahia Na Bahia, apenas duas cidades consideram Carnaval como Feriado oficial - Canudos, de acordo co...