Fiel Empresa Contábil Ltda

A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país, diz o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Isso equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no país. O secretário apresentou a estimativa durante o lançamento da medida para representantes do setor privado e de entidades de micro e pequenas empresas. Segundo Uebel, o fim da exigência impulsionará o ambiente de negócios no país e permitirá ao governo concentrar a fiscalização nas atividades de médio e alto risco. Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro. Entre os tipos de empreendimentos beneficiados estão bares, borracharias e padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos. Com as novas regras, toda empresa de baixo risco aber...

Uma mulher de 36 anos, funcionária de um escritório de contabilidade, foi demitida e responderá criminalmente ao realizar sua própria rescisão contratual sem o conhecimento da empresa. A proprietária do escritório, de 49 anos, disse na delegacia que, ao acessar o extrato de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), observou saques do fundo de garantia em nome da funcionária. Ainda de acordo com a proprietária, a funcionária possuía acesso ao certificado digital da empresa e, a partir disso, conseguiu acessar o site da Caixa Econômica Federal e realizar sua própria rescisão contratual de trabalho, para realizar o saque do fundo de garantia. A partir daí, a responsável pelo escritório visualizou que o primeiro saque foi efetuado em fevereiro do ano passado. Ela então foi demitida por justa causa e um boletim de ocorrência por “falsificação de documento público, sendo que nas mesmas penas incorre que insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empreg...

Até a competência dezembro/2019 ainda havia esta obrigatoriedade Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixou de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade. A partir de então, as empresas que usam o eSocial não precisarão mais transmitir esta obrigação ao Ministério da Economia, que passará a usar uma única base de dados para as estatísticas do trabalho. De acordo com o cronograma do eSocial, estão dispensadas do envio do CAGED, a partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas do Grupo 1, 2 e 3. Ficarão de fora da mudança do CAGED, por enquanto, órgãos públicos e entidades internacionais (Grupo 4, 5 e 6), que ainda não estão obrigados a usar o eSocial. Problemas no Envio dos Eventos e Geração de Declaração para o CAGED Entretanto, foram identificados problemas no envio dos eventos de algumas empresas ao eSocial qu...

Em dezembro, STF decidiu que a dívida de ICMS deveria ser considerada crime, já que o valor não faz parte do patrimônio da empresa, devendo ser repassada à Receita. A decisão do ICMS colocou um fim à tese de que o contribuinte que deixa de pagar a guia desse imposto, mesmo cumprindo todas as suas obrigações acessórias de boa-fé, está apenas inadimplente em relação à dívida. Com isso, o empresário poderá responder criminalmente por não pagar o imposto. A justificativa apontada pelos ministros é de que o ICMS não pertence ao contribuinte, ou seja, não é receita da empresa. É importante que o empreendedor se atente ao cumprimento das obrigações tributárias a fim de evitar esse conflito. A decisão afeta todas as categorias de empresas – de grande a pequeno porte. Nem todos os casos de inadimplência serão automaticamente considerados um crime fiscal, mas é importante que os contribuintes se adaptem a essa nova realidade. Dívida de ICMS Para que um caso em particular se enquadre ...

Contribuintes já devem ficar atentos às despesas que podem ser deduzidos do Imposto de Renda. Antes de começar a preparar a declaração de Imposto de Renda 2020, fique atento às despesas que podem ser abatidas da base de cálculo do imposto, reduzindo o valor total a pagar ou ampliando a restituição. O Portal Contábeis preparou uma lista com x coisas que podem ser deduzidas do seu Imposto de Renda. Confira: Saúde As despesas com saúde é um dos principais gastos que podem ser lançados na declaração e abatidos do cálculo do imposto. Podem ser abatidos gastos com consultas, exames, internações e planos de saúde, desde que devidamente comprovadas por recibos e notas fiscais. Valem as despesas feitas por você, por seus dependentes ou pelos alimentandos. Não há limite para as despesas com saúde. Educação Já as despesas com educação podem ser abatidas do IR somente até um certo limite. São aceitos os gastos com creches, escolas de ensino infantil, fundamental,...

O Brasil criou 644.079 empregos com carteira assinada em 2019, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta sexta-feira (24). O número resulta da diferença entre as contratações, que totalizaram 16.197.094 no último ano, e as demissões – que totalizaram 15.553.015 pessoas. Esse foi o segundo ano seguido de geração de vagas formais e, também, o melhor resultado desde 2013 – quando foram criados 1,117 milhão de empregos com carteira assinada. Deste modo, é o maior número de vagas formais abertas em seis anos. De acordo com o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, o aumento na criação de empregos formais, em 2019, é "mais um sintoma de retomada da economia brasileira e da confiança do empresariado na política econômica do governo". "A indústria, depois de anos registrando dados negativos, voltou a reagir, puxada também pela construção civil", acrescentou. Segundo ele, a indústria...

O preenchimento da Declaração pode ser realizado diretamente no sistema desenvolvido pelo CFC Nesta sexta-feira, dia 31 de janeiro, encerra-se o prazo de entrega da Declaração de Não Ocorrência de Operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Conforme previsto na Resolução CFC nº 1.530/2017, os profissionais e as organizações contábeis atuantes nas áreas pública e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza nas operações elencadas no Art. 1º da Resolução (exceto os profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis) devem comunicar ao Coaf a não ocorrência, ano calendário 2019, o que pode ser feito diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em ...

O regime tributário é uma das escolhas mais importantes no momento de organizar a empresa; Advogada esclarece dúvidas quanto ao Simples Nacional; Todos os anos, os empresários se deparam com a árdua missão de escolher o regime tributário para sua empresa. Essa escolha, na grande maioria das vezes, é feita às escuras. A falta de conhecimento leva os empresários a escolherem o regime tributário às pressas e, consequentemente, optam pelo regime tributário que aparenta ser mais fácil e menos burocrático. Contudo, no decorrer do ano, muitos empresários têm dificuldade de honrar todos os seus compromissos e acabam buscando financiamento bancário para fomentar sua operação, utilizam o cheque especial e até contratam créditos para o capital de giro. De acordo com Andréa Giugliani, advogada da Giugliani Advogados, o problema está na eleição errônea do regime tributário.” O Simples de longe é a opção mais simples e menos onerosa. O lucro presumido ou o lucro real podem, sim, ser muito ...

Embora a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2020 ainda não tenha começado, os contribuintes já podem começar a se preparar para esse processo reunindo comprovantes e documentos necessários. Com tudo organizado, é possível prestar contas mais cedo e, da mesma forma, estar entre os primeiros a receber a restituição. O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), João Altair Santos, explica que outra vantagem é “poder acompanhar o processamento da declaração, corrigir eventuais inconsistências e inclusive alterar a opção da declaração de completa para simplificada, ou vice versa, caso o faça até o prazo final de entrega”. Em 2019, no Brasil, a declaração foi obrigatória para aqueles que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70 e rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00. Esses números ainda norteiam os brasileiros em 2020, até que a...

Em 23 de janeiro de 2020, ocorreu mais uma Conexão CRCSP, atividade com transmissão simultânea do Conselho. A palestra “Procedimentos Contábeis e Fiscais para o Encerramento do Exercício” foi apresentada pelo consultor tributário Wagner Mendes, na sede do Conselho, em São Paulo, e transmitida ao vivo para 42 municípios do Estado de São Paulo. Participaram da atividade o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho, Marcelo Roberto Monello, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Reynaldo Pereira Lima Júnior. Reynaldo destacou na abertura os desafios enfrentados hoje pela classe contábil e as ações empreendidas pelas Entidades Contábeis para que sejam superados. “Temos que aproveitar o momento e este protagonismo que temos hoje para colocar nossa profis...

Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção pelo regime O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital. No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples. Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta clicar aqui . Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve a...

Profissionais da área contábil devem se atentar a uma série de obrigatoriedades federais que devem ser entregues até o dia 31 para evitar multas e penalidades. O calendário de 2020 começou recheado de obrigatoriedades para os profissionais da área Contábil. Somente em janeiro, empresários, contadores e prestadores de serviços devem se atentar a quatro tarefas obrigatórias no âmbito federal. Por isso, o Portal Contábeis fez uma lista das principais transmissões, regularizações e declarações obrigatórias, no âmbito federal, para que você possa se atentar e não perder nenhum prazo. Confira: Simples Nacional As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o regime Simples Nacional, foram excluídas do programa. O prazo para resolverem a situação e solicitarem o retorno ao regime é até o dia 31 de janeiro. De acordo com a Receita Federal, enquanto não ultrapassar o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regulariza...

Número de novas empresas subiu 18,1% em 2019 na comparação com 2018, de acordo com a Boa Vista. No entanto, caiu 15,2% no quarto trimestre do ano passado ante o terceiro trimestre. Levantamento da Boa Vista mostra que o número de novas empresas no Brasil subiu 18,1% em 2019 na comparação com 2018. No entanto, caiu 15,2% no quarto trimestre do ano passado ante o terceiro trimestre. Em relação ao último trimestre de 2018, por sua vez, houve crescimento de 17,8%. De acordo com a pesquisa, na variação trimestral, houve redução de 14,8% na abertura para Microempreendedor Individual (MEIs) e recuo de 16,2% nos demais tipos de empresas, que leva em consideração microempresas, SAs e Ltdas. Em relação à participação, as MEIs representaram 78,4% em 2019, no confronto com 75,4% no ano anterior. O setor de serviços foi destaque no ano passado, com 61,8% de representatividade, após alcançar 58,7% em 2018. Em contrapartida, o comércio diminuiu essa parcela, com declínio de 2,9 ponto por...

Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que os profissionais da contabilidade e organizações contábeis entreguem a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O preenchimento da Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf pode ser realizado diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. As comunicações ocorrerão nos casos “de ocorrência” e “não ocorrência”. Entenda a seguir os dois casos. Para a situação “de ocorrência”, a comunicação deverá ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento que o profissional da contabilidade concluir que a operação,...

O STF decidiu que pode ser considerado crime o fato do contribuinte declarar e não recolher o ICMS de operações próprias. Entenda como essa decisão pode impactar no dia a dia empresarial. No apagar das luzes de 2019 o Poder Judiciário, na sessão de julgamento do dia 18 de dezembro de 2019, a Suprema Corte decidiu, por maioria de votos, que pode ser considerado crime contra a ordem tributária o fato da empresa declarar e não recolher aos cofres públicos o ICMS devido em suas operações. O caso sob julgamento era o Recurso em Habeas Corpus nº 163.334, nesse precedente uma empresa do setor de vestuário havia deixado de recolher ICMS próprio algumas vezes ao longo dos anos de 2008 e 2010, totalizando um indébito aproximado de 30 mil reais à época das operações. Os sócios administradores figuram na qualidade de réus de processo crime. Na análise do caso os Ministros da Suprema Corte signatários do voto vencedor, na tentativa de não haver violação ao Pacto de San José da Costa R...