UMA NOVA SOCIEDADE LIMITADA? Necessitamos de reformas urgentes em nossa lei societária para fomentar o empreendedorismo A sociedade limitada é a forma societária brasileira mais importante, apesar de ter muitos problemas. É muito comumente utilizada por empreendedores por limitar a responsabilidade dos sócios sem ser altamente burocrática. A sociedade anônima, que tem estrutura de governança robusta, é muito burocrática e cara. A empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”), apesar de ser de fácil constituição, somente pode ter um “sócio” (chamado de “titular”) e tem capital social mínimo muito elevado, o que a torna pouco útil. Não obstante o fato de ser muito popular, a sociedade limitada também possui grandes falhas. Por exemplo, é pouco flexível (um contrassenso, pois deveria ter a plasticidade que o empreendedor demanda). Ademais, possui quóruns muito elevados para algumas aprovações. Suas regras de governança são pouco robustas. Apesar de não ser muito burocrática,
Postagens
COMPRA DE VEÍCULOS ZERO KM - QUAL A MELHOR OPÇÃO, COMPRAR COMO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA? Os cuidados na comora de veículos Zero KM Quando se tem a possibilidade de optar por comprar um veículo como pessoa física ou jurídica (seja ela do Simples Nacional, ou mesmo tributada pelo Lucro Real ou Presumido) é importante que algumas questões sejam esclarecidas antes de qualquer decisão. A tentação do Desconto entre Pessoa Física x Jurídica!!! Todos nós gostamos de realizar compras e negociar para termos o menor desembolso possível, em outras palavras, ter o melhor desconto na operação. Esse é o grande “X” da questão, na compra de um veículo zero quilometro, as revendas costumam oferecer descontos se as compras forem efetuadas por empresas, em alguns casos; pois há revendas/concessionárias que dependendo do modelo em negociação o valor se mantem o mesmo. Pesa muito nessa questão: a demanda do veículo, sua aceitação no mercado, entre outros fatores. Alguns pontos devem ser analisados com ma
NOVO CALENDÁRIO: SEMINÁRIO DE SIMPLIFICAÇÃO DO ESOCIAL Representantes dos entes envolvidos com o eSocial participaram de Seminário em Brasília para debaterem a simplificação do eSocial. Encontro faz parte do esforço de simplificação previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019. Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, um encontro entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para que fossem definidas as mudanças previstas para a simplificação da plataforma. Estava na pauta dos debatedores a revisão de todo o leiaute, de forma a eliminar informações redundantes ou que já constem nas bases dos órgãos; a otimização dos eventos, com a exclusão de campos; e a melhoria dos módulos web, de acordo com pesquisas feitas com usuários, com foco na usabilidade e facilidade. Também foi tratada a substituição das obrigações, com o intuito de identificar os pontos que precisam ser resolvidos de maneira a acelerar o processo.
PALESTRA DO CRCSP É TRANSMITIDA AO VIVO PARA 66 CIDADES Com transmissão ao vivo a partir da sede do CRCSP, foi realizada, no dia 25 de junho de 2019, a palestra “Escrituração Contábil Fiscal e seus Cruzamentos de Dados Contábeis e Fiscais”. O conselheiro do CRCSP Bethel Corcoruto Lombardi apresentou o doutor em Contabilidade e professor Tiago Slavov, que falou para 66 polos de transmissão, espalhados por todo o Estado de São Paulo. Delegados regionais e locais do interior e do litoral representaram o CRCSP na transmissão em suas cidades. Foram 66 polos de transmissão ao vivo para as cidades de Americana, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Bariri, Batatais, Bauru, Bebedouro, Birigui, Boituva, Campinas, Catanduva, Cubatão, Dracena, Fernandópolis, Franca, Garça, Guarulhos, Hortolândia, Indaiatuba, Itapetininga, Itapeva, Itápolis, Itaquaquecetuba, Itararé, Itatiba, Itu, Jaboticabal, Jaú, José Bonifácio, Jundiaí, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Lorena, Marília, Mococa, Mogi das Cruzes,
DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS Deliberação os sócios, é um assunto que demanda muitas dúvidas do ponto de vista societário, pois há uma serie de regra que norteiam as deliberações dos sócios. Deliberação dos sócios Faremos um breve resumo do que seja deliberação os sócios, é um assunto que demanda muitas dúvidas do ponto de vista societário, pois há uma serie de regra que norteiam as deliberações dos sócios. Entendemos com clareza quando falamos que deliberação dos sócios é uma decisão que os sócios tiveram em um determinado momento, sobre assuntos relacionado a empresa. Se entendermos desta forma fica um pouco mais fácil de explicar. Para os sócios decidirem alguma coisa sobre a empresa, eles devem fazer uma reunião de sócios, ou podemos chamar, também, de assembleia de sócios e registrar todas as decisões na ata que toda empresa tem, que é chamado de ata de reunião de sócios. Ata de reunião de sócios é um livro que contém todas as
SIMPLES NACIONAL: JUSTIÇA AFASTA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. Ocorre que essa empresa tem regime especial de apuração e, por essa razão, entendem que por força do princípio da especialidade, que lhes é aplicável, não estão obrigadas ao recolhimento do valor de 11% da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. De fato, as empresas que optam pelo Simples estão dispensadas de tal retenção e pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º, da LC 123/2006 que enuncia que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de
MAIS DE 5 MIL EMPRESAS CAEM NA MALHA FINA E DEVEM R$ 1 BILHÃO Irregularidades no IRPJ e na CSLL são referentes ao ano-calendário 2014. A Receita Federal orienta as empresas a se autorregularizarem A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano. No período, foram autuadas 5.241 empresas em todo o país por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica. A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações referentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14 mil empresas que apresentam inconsistências nos recolhime
MEU INSS – INSS DIVULGA DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS SEUS SERVIÇOS PELA INTERNET O INSS anunciou nesta terça (19), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, os primeiros resultados do projeto de Transformação Digital no Instituto. O INSS anunciou nesta terça (19), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, os primeiros resultados do projeto de Transformação Digital no Instituto. Vários serviços já podem ser feitos pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares) ou telefone 135. E até julho, todos os 90 serviços poderão ser realizados pelo segurado sem sair de casa. O conjunto dos novos serviços disponíveis a distância representa uma média mensal de 670 mil atendimentos presenciais que agora poderão ser feitos pela internet e telefone. “A concessão automática de benefícios também já é uma realidade no INSS: 80% dos pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição, por exemplo, são feitos pelo Meu INSS, automaticamente, possibilitando resposta ao segurado em até 24h”, afirmou
RECEITA FEDERAL INSISTE EM TRIBUTAR O AVISO PRÉVIO INDENIZADO Receita Federal Publicou a Solução de Consulta Cosit 158/2019, estabelecendo que o afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado se restringe às contribuições previdenciárias a cargo do empregado e do empregador. A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito – foi afastada a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, por ser verba de natureza eminentemente indenizatória. A partir de então, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 249/2017, confirmando a vinculação do mesmo entendimento exarado p
AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS DECISÕES ADMINISTRATIVAS COMO ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Artigo sobre o alargamento das hipóteses de imputação de responsabilidade solidária dos sócios pelas dívida das suas sociedades a partir do advento da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.862 de 27 de dezembro de 2018 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de dezembro de 2018 Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018, ampliando as hipóteses para o órgão indicar pessoas físicas ou jurídicas como responsáveis por dívidas tributárias cobradas de terceiros. A norma autoriza que auditores fiscais apontem um responsável tributário por uma cobrança fiscal em diversas oportunidades, como exemplo temos: quando há rejeição de pedidos de compensação ou até mesmo após decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Seguindo o mesmo entendimento, a RFB manifestou-se por meio do Parecer Normativo CO
SIMPLES NACIONAL PASSARÁ POR PENTE-FINO DA EQUIPE ECONÔMICA Estudo nas mãos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas que são cobradas no regime. O trabalho, feito por técnicos do Ipea, analisou os períodos de 2006 a 2010 e de 2011 a 2018. E afirma: “um montante de 12 a 18 mil firmas podem estar sendo criadas anualmente apenas para burlar o sistema”. Isso representa entre 3,6% e 5,2% das novas firmas criadas no país a cada ano. Mesmo com as contas no vermelho, o governo abre mão de mais de R$ 300 bilhões em tributos arrecadados para incentivar diferentes setores da eco
PER/DCOMP WEB A NOVA FORMA DE ENVIAR SEUS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE FORMA DIGITAL A Receita Federal vem fazendo constantemente melhorias na PER/DCOMP Web para que ela possa ficar cada vez mais completa, e ter até mais funcionalidades que o programa em versão desktop. A Receita Federal vem fazendo constantemente melhorias na PER/DCOMP Web para que ela possa ficar cada vez mais completa, e ter até mais funcionalidades que o programa em versão desktop. Os contribuintes que utilizam a versão web, já podem fazer pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento, e pedido de compensação. Os pedidos atualmente disponíveis são os de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, declaração de compensação utilizando créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, Saldos negativos de IRPJ e CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção – Lei 9.711/98. Para quem for fazer um pedido de compensação a PER/DCOMP Web também permite compensar débitos
CÂMARA CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR REFORMA TRIBUTÁRIA O colegiado será composto por 34 titulares e 34 suplentes. Instalação depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determina a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária. De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de dez anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e
MEI QUE TIVER CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS NO DIA 20 DEVE ANTECIPAR O PAGAMENTO Os Microempreendedores Individuais (MEI) que tiverem suas contribuições vencidas na quinta-feira (20), feriado de Corpus Christi, deverão antecipar o pagamento para até o dia 19 (quarta-feira) e não deixar para efetuar posteriormente à data. Quando vencidos em finais de semana ou feriados, os impostos devem ser recolhidos nos dias úteis anteriores. A quitação mensal da contribuição do MEI é obrigatória. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).A contribuição mensal é a garantia que o Microempreendedor Individual tem para conseguir todos os benefícios, como os previdenciários, por exemplo. Além de um valor reduzido, o imposto é fixo e pode ser colocado no controle de gastos do empresário. O MEI inativo ou que teve receita zero também está obrigado a pagar o valor mensal previsto pelo Simei, porque ele independe do exercício de atividade e do volume de receita. O MEI deverá
GREVE GERAL: O QUE ACONTECE SE EU FALTAR NO TRABALHO POR CAUSA DA PARALISAÇÃO? Por mais que tenha sido convocada por centrais sindicais, a paralisação tem conotação política, e isso pode mudar a dinâmica entre trabalhadores e empregadores A greve geral convocada para 14 de junho tem um alvo certo: a reforma da Previdência. Por mais que tenha sido convocada por centrais sindicais de trabalhadores, a paralisação tem conotação política, já que não foi organizada por uma categoria específica para pleitear direitos trabalhistas. E isso pode mudar a dinâmica entre trabalhadores e empregadores em caso de falta. Apesar de Metrô, CPTM e SPTrans terem conseguido liminares para manter serviço de transpor, sindicatos confirmaram adesão à greve. O Estado entrevistou os advogados trabalhistas José Carlos Wahle, da Veirano Advogados, e Eduardo Soto, da Tauil & Chequer, sobre o assunto. Confira: Meu chefe pode descontar do salário se eu não for trabalhar no dia da greve? Sim, porque não é um
4 INDICADORES DE LIQUIDEZ QUE SEU NEGÓCIO PRECISA ACOMPANHAR! Uma estratégia eficaz para manter o equilíbrio financeiro de uma empresa é a aplicação dos indicadores de liquidez. Essas são métricas que analisam a capacidade dos ativos serem transformados em dinheiro sem perder o seu valor. Uma estratégia eficaz para manter o equilíbrio financeiro de uma empresa é a aplicação dos indicadores de liquidez. Essas são métricas que analisam a capacidade dos ativos serem transformados em dinheiro sem perder o seu valor. A tática permite que a companhia tenha uma melhor administração das finanças do empreendimento e garanta a sua sobrevivência perante uma crise econômica generalizada ou um mercado competitivo. Continue lendo este artigo onde trazemos todo o conteúdo relevante sobre o tema! A importância de acompanhar os indicadores de liquidez Esses índices permitem que os gestores avaliem a capacidade de avaliar as obrigações financeiras, trazendo uma administração econômica mais concreta
RECEITA PAGA HOJE AS RESTITUIÇÕES DO 1º LOTE DO IMPOSTO DE RENDA A Receita Federal começa a pagar hoje (17) as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Serão depositados R$ 5,1 bilhões nas contas de 2.573.186 contribuintes. A Receita Federal começa a pagar hoje (17) as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Serão depositados R$ 5,1 bilhões nas contas de 2.573.186 contribuintes. Neste lote, receberão a restituição os 245.552 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.174.038 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões, do lote deste ano, a 2.551.099 contribuintes. A Receita também pagará R$ 109,6 milhões a 20.087 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2018, mas estavam na malha fina. As restituições terão correção de 1,54%, para o lote de 2019, a 109,82% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa S
RECEITA ESCLARECE PROBLEMA DE EMISSÃO DE CND POR FALTA DE RECOLHIMENTO EM GPS Receita esclarece problema de emissão de CND por falta de recolhimento em GPS Problema ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram DCTFWeb 04/2019, pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança acusa falta de recolhimento em GPS. Veja como resolver. A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução: Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito por meio de DARF, e não mais por GPS. Esta situação ocorreu por dois motivos: 1) inclusão a destempo na lista de obrigados, após pedido de reenquadramento; ou 2) envio de GFIP 04/2019 durante o mês de abril, antes da efetivação do
LOAS: NÃO CONTRIBUO PARA A PREVIDÊNCIA, E AGORA? Uma das dúvidas mais frequentes que chegam até nosso escritório é de pessoas que desejam se aposentar ou solicitar algum benefício, mas nunca contribuíram para a Previdência Social. Pensando em amparar essas pessoas, foi criado o Benefício da Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS. Para esclarecer, a sigla se refere a Lei Orgânica da Assistência Social, ao qual o BPC pertence. O termo ganhou popularidade e muitas pessoas começaram a chamar o benefício de LOAS. Por ser um benefício assistencial, não é obrigatório estar na qualidade de segurado, ou seja, ter contribuído para a Previdência Social. É preciso ficar atento pois o benefício não paga 13º salário nem deixa pensão por morte. O que é o benefício assistencial O BPC consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com 65 anos de idade ou mais e a pessoas com deficiência ou doença que incapacite para o trabalho que comprovem não possuir meios de prover a próp
INFRAÇÕES E PENALIDADES QUE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da microempresa e empresa de pequeno porte que resulte em inobservância das normas do Simples Nacional. Considera-se também ocorrida infração quando constatado que o contribuinte omitiu receitas auferidas, declarou receita menor do que auferida e recolheu o valor devido ao Simples Nacional menor do que devido. Aplicam-se aos tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto sobre a renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 123/06. Esta regra deve ser interpretada de acordo com o que dispõe o art. 39, §2º da Lei Complementar nº 123/06 e art. 92 e 95 da Resolução CGSN nº140/18, em caso de omissão de receitas. Das Penalidades – Multas de Ofício O