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DIVULGADAS AS REGRAS SOBRE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2021

 A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio terá início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após essa data, o contribuinte que apresentar a declaração estará sujeito à multa pelo atraso. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo. O Programa Gerador da DIRPF2021 estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 25 de fevereiro de 2021, assim como o aplicativo “Meu Imposto de Renda”. Na mesma data será lançada a nova página do Imposto de Renda no site da RFB, com linguagem simplificada para maior acessibilidade. Outra novidade é que, para sistemas operacionais Windows, Linux e Mac, não será mais necessário instalar a plataforma computacional Java para envio da Declaração de Imposto de Renda. Acesse www.gov.br/receitafederal e clique em "Meu...

SANCIONADA LEI QUE ESTABELECE A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 25, a Lei Complementar nº 179/2021 que estabelece a autonomia do Banco Central. Um dos objetivos da mudança é blindar o órgão de pressões político-partidárias. Com a sanção, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, perde o status de ministro de Estado. "Hoje é um grande dia para o Banco Central e um grande dia para o Brasil. Estamos diante de um importante passo, com a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro da lei que garante a autonomia do Banco Central. Hoje vai ficar para a história como um marco do desenvolvimento institucional do nosso país", disse Campos Neto. O texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo governo define que o presidente do Banco Central terá mandato de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República. Diretores também terão mandatos. Autonomia Banco Central A autonomia do Banco Central foi aprovada na Câmara no dia 10 de fevereiro após anos de debate da proposta no par...

EMPRESAS DO SIMPLES JÁ DECLARARAM MAIS DE R$ 1,8 BILHÃO EM RAZÃO DE ALERTA DA RECEITA FEDERAL

Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsistência em valores declarados no Simples Nacional até o dia 12 deste mês. Essas notificações são referentes às declarações informativas do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. O prazo para regularização ainda não encerrou e conta 90 dias a partir da data de ciência da notificação. Até o fim do prazo não será emitido auto de infração. As notificações foram encaminhadas em dezembro de 2020, com o objetivo de informar as empresas optantes pelo Simples Nacional sobre as inconsistências entre os valores declarados e as notas emitidas. Uma oportunidade para evitar as penalidades previstas: multa de até 225% do valor do tributo e representação ao MPF por crime de sonegação fiscal. O número de declarações retificadoras já superou o número de notificações enviadas em dezembro. No entanto, o total de indícios de sonegação avaliados pela Receita Federal, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2...

AUMENTO DO ICMS: O IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA NAS CONTAS DE SP E REFLEXOS PARA O CIDADÃO

Pautando-nos na clara definição da Ciência Econômica (de acordo com a FEA/USP), que é uma ciência social e estuda o funcionamento da economia capitalista, sob o pressuposto do comportamento racional do homem econômico, ou seja, da busca da alocação eficiente dos recursos escassos, dentre inúmeros fins alternativos, nunca nos restou dúvida de que o impacto econômico, provindo dos desdobramentos da pandemia do novo coronavírus, também afetaria as contas públicas do Estado de São Paulo.  E foi esta a motivação do governador João Dória ao instituir uma série de medidas de ajustes fiscais - com o amparo da Assembleia Legislativa deste estado - para cobrir um déficit estimado de R$ 10,4 bilhões no orçamento para o ano de 2021.  O cenário é de quedas nas receitas públicas e de consideráveis aumentos nas despesas destinadas à manutenção da saúde e assistência social à população. “Tudo para manter o equilíbrio entre receitas e despesas”, afirmou o governo ao promover as medidas de cará...

IMPOSTOS FEDERAIS EM ATRASO PODEM SER NEGOCIADOS COM DESCONTOS DE ATÉ 70%

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020. A modalidade estará disponível para adesão a partir de 1º de março. A negociação também abrange os débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos no período. No caso de pessoa física, poderá ser negociado o débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2020. Para conseguir negociar, o débito deve estar inscrito em dívida da União até o dia 31 de maio de 2021. Parcelamento A modalidade permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante em dois casos: Dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valo...

EMPRESAS TÊM ATÉ 26 DE FEVEREIRO PARA FORNECER COMPROVANTES DE RENDIMENTOS

Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo que as fontes pagadoras têm para fornecer o Comprovante de Rendimentos pagos em 2020. A data final 26/02/2021. “Com este documento os contribuintes podem, a partir do próximo mês, iniciar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2021 ano calendário 2020”, explica Mário Elisio de Melo Gusmão, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Pará (SESCON-PA). Mario Elisio recomenda aos contribuintes que estarão obrigados a apresentar a DIRPF 2021: Para evitar problemas de cruzamentos e Malha Fina, buscar a orientação de uma empresa contábil. Providenciar de imediato a documentação para elaboração de sua declaração, como a cópia da declaração do ano anterior, extrato bancários, recibos de pagamentos de despesas médicas e planos de saúde, despesas com educação do contribuinte e seus dependentes e documentos de venda e aquisição de bens. Fonte:  Contadores.cnt.br

COMUNICADO: SUSPENÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

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  Prezados clientes, Infelizmente, tivemos a confirmação de um caso da COVID-19 , no nosso quadro de colaboradores, que estavam trabalhando presencialmente. Por este motivo, atendendo às recomendações dos Órgãos de Saúde, TODOS os nossos funcionários foram enviados para Home Office e o atendimento nas dependências da Fiel, suspensos pelo prazo de 10 dias. Não haverá, portanto, atendimento pelo nosso telefone fixo ou atendimento físico para o trânsito de documentos, neste período. No entanto, todos os nossos colaboradores, estarão à disposição através dos nossos canais de comunicação: Whatsapp e e-mails e em horário normal de trabalho (das 8:00 hs ao 12:00 hs e das 13:00 às 17:45 hs). Contamos com a usual compreensão e nos colocamos à disposição.