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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - MINHA EMPRESA É OBRIGADA A PAGAR EM 2018? Com a reforma trabalhista, existem muitos temas novos para as empresas tratarem e um deles é a contribuição sindical patronal. Mas agora em janeiro de 2018, o que deve ser feito com a contribuição sindical patronal? Com a reforma trabalhista, existem muitos temas novos para as empresas tratarem e um deles é a contribuição sindical patronal. Esse é mais um daqueles temas polêmicos que deverão ainda ter muita discussão devido o impacto que provoca no dia a dia. Mas agora em janeiro de 2018, o que deve ser feito com a contribuição sindical patronal? Ela deve ser paga? Ela é obrigatória? O que devo saber sobre esse tema? Acompanhe esse artigo para saber mais a respeito! 1. Sobre a obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal Temos na Constituição um grande marco para as questões sindicais no Brasil. Foi à partir dela em 1988 em que ficou determinado a livre atividade sindical em seu artigo 8º. Ap...

COMEÇA PRAZO PARA PREENCHIMENTO DA RAIS Começou nesta terça-feira (23) o prazo para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. Empresários poderão enviar dados até o dia 23 de março, por meio de formulário online. De acordo com o Ministério do Trabalho, não há possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do formulário. Todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, bem como todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários devem repassar as informações. No caso de microempreendedores individuais (MEI), só precisarão fazer a declaração quem tiver empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa. A Rais reúne informações sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Número de empresas, municípios de localização, ramo de atividade e quantidade de empregados são algumas das informações solicitadas para pessoas jurídicas, o que possibilita que ...

JUIZ FEDERAL DETERMINA DESBLOQUEIO DO PGDAS-D E RETORNO DO CONTRIBUINTE AO SIMPLES POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA A Receita Federal efetuou o bloqueio do PGDAS dos contribuintes e na notificação de lançamento condicionou o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos débitos e a retificação das declarações, sem antes permitir qualquer defesa do contribuinte. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS). As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmi...

JUIZ FEDERAL DETERMINA DESBLOQUEIO DO PGDAS-D E RETORNO DO CONTRIBUINTE AO SIMPLES POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA A Receita Federal efetuou o bloqueio do PGDAS dos contribuintes e na notificação de lançamento condicionou o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos débitos e a retificação das declarações, sem antes permitir qualquer defesa do contribuinte. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS). As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmi...

COMEÇA PRAZO PARA PREENCHIMENTO DA RAIS Começou nesta terça-feira (23) o prazo para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. Empresários poderão enviar dados até o dia 23 de março, por meio de formulário online. De acordo com o Ministério do Trabalho, não há possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do formulário. Todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, bem como todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários devem repassar as informações. No caso de microempreendedores individuais (MEI), só precisarão fazer a declaração quem tiver empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa. A Rais reúne informações sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Número de empresas, municípios de localização, ramo de atividade e quantidade de empregados são algumas das informações solicitadas para pessoas jurídicas, o que possibilita que...

QUEM PAGA A CONTA? SAIBA QUAIS SÃO AS REGRAS DO TRABALHO HOME OFFICE NA CLT   Com a reforma trabalhista, algumas regras relacionadas ao home office foram criadas, mudando o funcionamento deste tipo de trabalho na CLT   As facilidades proporcionadas pela internet nos últimos anos permitem que, hoje em dia, muitos profissionais realizem seu trabalho da própria casa, em uma prática conhecida como home office. E nem sempre eles atuam por conta própria: uma grande quantidade de empresas contrata funcionários que não precisam se deslocar a um local específico pra cumprir suas obrigações. Com a reforma trabalhista, algumas regras relacionadas ao home office foram criadas, mudando o funcionamento deste tipo de trabalho na CLT. O controle do trabalho dos funcionários, neste caso, é feito por tarefas concluídas e não pelo horário. Confira outras regras criadas após a reforma trabalhista: Como funciona o controle por tarefas? O controle do trabalho feito por tarefas deve se...

SALÁRIO MÍNIMO PAULISTA FICA 16% ACIMA DO NACIONAL Os novos valores são retroativos a 1º de janeiro deste ano O salário mínimo paulista foi reajustado em 2,99%, o que eleva o piso mínimo para R$ 1.108,38. O montante supera em 16% o valor do salário mínimo nacional (R$ 954). A legislação de número 16.665 sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e foi publicada no Diário Oficial do Estado. O valor anterior era mantido havia três anos. Existem duas faixas do mínimo paulista: a um, de R$ 1.108,38 e, a dois, R$ 1.127,23. Na primeira estão incluídos trabalhadores domésticos, agropecuários e florestais, serventes, pescadores, trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, auxiliares de serviços gerais de escritório, entre outros. Já na dois estão os profissionais administradores agropecuários e florestais, de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes c...