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RECEITA ALERTA SOBRE PRAZO DE ENTREGA DA DITR   A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017   O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017.   A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.   Exceto o imune ou o isento, está obrigado a apresentar a DITR, referente ao exercício 2017, aquele que, na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, seja:   - a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;   - um dos condôminos, quando o...

GFIP: PROJETO É RETIRADO DE PAUTA O Projeto de Lei nº 7512/14 que dispõe sobre a extinção das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP foi retirado de pauta na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados na tarde de hoje. O pedido de retirada foi feito pela liderança do governo por entender que a medida representará perda de receita para os cofres públicos. O diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, estava presente na reunião e argumentou a decisão junto a liderança. Pietrobon solicitou realização de uma reunião com o governo e a Secretaria da Receita Federal a fim de encontrar um acordo para aprovação da matéria. “Esperamos sensibilizar o governo sobre a importância de aprovar esse projeto e a expectativa das empresas quanto a isso. Também entendemos que a sua aprovação não representa perda de receita, pois são provenientes de multas”, afirma Pietrobon. ...

EMPRESAS DO SIMPLES SOB A LUPA DA RECEITA Serão notificadas 556,13 mil empresas devedoras. Destas, 172,54 mil atuam no Estado de São Paulo e devem R$ 7,5 bilhões As mais de 550 mil empresas optantes do Simples Nacional que começaram a ser alertadas nesta semana pela Receita Federal para acertarem seus débitos só têm dois caminhos para evitar serem expulsas do regime tributário a partir do ano que vem: pagar o débito à vista ou ingressar em um programa de parcelamento ordinário, de 60 vezes, sem redução no valor da multa ou dos juros. Diferentemente das companhias não enquadradas no sistema, que ganharam um longo programa de parcelamento com redução vantajosa no pagamento de juros e multas, conhecido como Refis, as empresas do Simples ficaram de fora da Medida Provisória 783, que está em negociação no Congresso. Essa diferenciação no tratamento vem sendo questionada pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que aguarda o resultado das negociações no Congresso para ple...

ELEITOR DE GUARULHOS DEVE FAZER REVISÃO BIOMÉTRICA PARA NÃO TER TÍTULO CANCELADO O município de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, está passando por revisão biométrica do eleitorado. Pelo procedimento, o eleitor deve cadastrar seus dados biométricos perante a Justiça Eleitoral até 23 de março de 2018 sob pena de cancelamento do título. Para maior comodidade do eleitor, o TRE inaugura nesta segunda-feira (10) um dos maiores postos de atendimento do País, com 39 kits de coleta biométrica e capacidade de atender a 1.100 eleitores por dia.    Estarão presentes na inauguração o presidente do TRE-SP, des. Mario Devienne Ferraz, juízes do Tribunal e das zonas eleitorais de Guarulhos e representantes do Ministério Público. Foram convidados, ainda, o prefeito de Guarulhos, Guti (PSB), o presidente da Câmara dos Vereadores, Eduardo Soltur (PSD), entre outras autoridades locais. A instalação do novo posto de atendimento eleitoral, localizado próximo ao Aeroporto...

ADEUS, NETFLIX Não raro o mercado não suporta a quantidade ou o porte dos novos entrantes A faculdade não ensina - confesso que foi mais um aprendizado dos últimos dois anos gerando estratégias para empresas do segmento financeiro. Mas uma das máximas que aprendi ao ver movimentações de empresas ao longo de quase 13 anos de experiência, inclusive sendo coadjuvante de fusões e aquisições, é que o capitalismo vive de ciclos de implosão e explosão. Talvez a maioria não compreenda de cara, então aqui vai uma explicação bem lúdica: entendam como explosão a constituição de empresas que mudam a característica de um setor, ou mesmo criam novos segmentos da economia. Pesquiso hoje para um cliente que desenvolve soluções para o mercado de bioplásticos, em franca expansão de participantes frente a um oligopólio de grandes organizações que desenvolvem plásticos a partir do petróleo. Isso muda um mercado, assim como os aplicativos-plataforma de transporte urbano, como Uber e 99 que "liq...

RECEITA NOTIFICA MAIS DE 500 MIL EMPRESAS DO SIMPLES PARA REGULARIZAR TRIBUTOS Segundo o órgão, dívidas somam R$ 22,7 bilhões. Após notificação, empresas terão 30 dias para regularizar a situação ou podem ser excluídas do Simples Nacional. As Secretaria da Receita Federal informou que serão disponibilizados nesta terça-feira (12), no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), atos declaratórios para notificar optantes do programa sobre seus débitos previdenciários e não previdenciários com o governo. De acordo com o órgão, serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões. O Fisco não informou quanto pretende lançar em autos de infração por conta de tributos devidos, multas e juros. A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.   "A pessoa jurídica que não regularizar a totalida...

RECEITA NORMATIZA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS DA REABERTURA DO REFIS DA CRISE Instrução Normativa RFB 1.735/2017 Através da Instrução Normativa RFB 1.735/2017 a Receita Federal estipulou orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no art. 17 da Lei nº 12.865/2013 (reabertura do “REFIS da Crise“). No caso de parcelamento, o sujeito passivo deve indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados. No caso de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o contribuinte deve indicar os débitos pagos à vista e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ...