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LOJISTA PASSA A ACEITAR TODOS CARTÕES NA MESMA MÁQUINA Agora, com apenas uma máquina os lojistas poderão aceitar todos os cartões de crédito e débito independentemente das bandeiras. Esse movimento de quebra de exclusividades já vinha sendo feito pelo próprio setor nos últimos anos, mas em dezembro do ano passado o Banco Central (BC) decidiu estabelecer um prazo. Também acabam as exclusividades para emissão de cartões e credenciamento de estabelecimentos. A data e as determinações estão na circular 3.815, que deixa claro que o instituidor do arranjo de pagamentos, em geral a bandeira, deve atuar de forma “neutra” e não utilizar sua posição para “obter vantagem competitiva indevida para si ou para participantes do arranjo ou prejudicar a concorrência”. A expectativa com a medida é tornar mais competitiva as atividades de credenciamento e prestação de serviços de rede. Dados do BC mostram que desde a abertura do mercado de credenciamento, em 2010, a média da taxa de desconto nas c...

CONSUMIDORES CONTEMPLADOS EM CONSÓRCIOS ADIAM COMPRA DOS BENS Em mais um reflexo da crise econômica, muitos consumidores contemplados em consórcios têm deixado para depois a compra de bens como imóveis ou veículos, os principais itens financiados nessa modalidade. De acordo com os dados mais recentes do Banco Central, em janeiro havia mais de 390 mil cotas com crédito disponível para utilização, no caso dos consórcios imobiliários. Para veículos leves, essas cotas somavam quase 260 mil. Ambos os estoques ficaram praticamente estáveis em relação a janeiro de 2016, mas vieram de uma trajetória de alta de 6,22% e de 14,77%, respectivamente, na comparação entre o começo do ano passado e o mesmo mês de 2015. A vantagem do consórcio está na possibilidade de adquirir um bem em menos tempo, quando a contemplação ocorre logo nos primeiros meses, seja por sorteio ou por lance. Coordenador do laboratório de finanças do Insper, Michael Viriato explica que ser contemplado e não utilizar o cr...

TERCEIRIZAÇÃO ALINHA REGRAS BRASILEIRAS ÀS INTERNACIONAIS É o que aponta estudo da Deloitte em 17 países. Para Alencar Burti (foto), presidente da ACSP e da Facesp, projeto aprovado pela Câmara "vai ajudar o Brasil a sair desse quadro dramático de desemprego" A aprovação do projeto que regulamenta a terceirização no Brasil deve equiparar as regras nacionais às de outros países, aponta um estudo da Deloitte e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que avaliou como funciona a terceirização em 17 mercados no mundo. Tema polêmico no Brasil, a distinção entre o que pode ser transferido a terceiros, a chamada terceirização da atividade-meio e fim, não é feita por mercados como Alemanha, Bélgica, Japão, China e Austrália. A avaliação do setor privado é que a distinção entre o que pode e não pode ser terceirizado só gera insegurança jurídica, abrindo margens para variadas interpretações. Um dos exemplo mais citados é o da indústria de sucos. As empresas são responsáve...

A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS É AUTOMÁTICA? Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 15.03.2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins – Recurso Extraordinário Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 15.03.2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins – Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida (ou seja, aplicável a todas as instâncias jurídicas). Veja maiores detalhes na notícia. Em resumo: é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e COFINS, da parcela do ICMS devido pelo contribuinte. Então se levanta a questão imediata: pode-se excluir, já na apuração deste mês (março/2017) e seguintes, a parcela do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS? A chamada “modulação pelo STF”...

TERCEIRIZAÇÃO ABRE ESPAÇOS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22), por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. É o início da reforma trabalhista, cujo projeto principal segue em tramitação no Congresso. Pelo texto aprovado, a empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. O projeto de 1998 aumenta também o tempo de duração do trabalho temporário até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não. De acordo com pesquisa do Sebrae, 41% dos empreendedores de pequenos negócios preveem que, com a terceirização irrestrita, deverão fornecer serviços terceirizados para médias e grandes empresas. Segundo o levantamento, no Brasil, há uma carência de definições quanto a essa forma de contratação de serviços. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, é defensor do modelo e acred...

ENTENDA O PROJETO DE LEI DA TERCEIRIZAÇÃO APROVADO PELA CÂMARA A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor. Saiba o que prevê o projeto aprovado: Atividade-fim As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as ...

SEM DESCONTOS, NOVO REFIS TERÁ BAIXA ADESÃO A adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o novo Refis, deve ser baixa se as regras continuarem como estão na Medida Provisória 766/2017. Especialistas alertam que, mesmo que consigam aderir, as empresas talvez não tenham fôlego para permanecer no programa, que não prevê descontos de multas e juros, e apenas parcela as dívidas com impostos. Não à toa, a MP já recebeu quase 400 emendas, a maioria com os objetivos de consolidar os débitos sem acréscimos e de aumentar o prazo para pagamento. Como está, o PRT é o pior dos Refis, reclamam empresários de todos os portes. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoia as emendas que melhoram as regras de financiamento das dívidas tributárias. Entre outras medidas, a indústria defende a ampliação do prazo de pagamento e a redução de multas, juros e encargos. “A adesão será baixa porque não há viabilidade de se manter no programa”, estimou o economista Mário Sérgio Telles, da CN...