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GOVERNO SANCIONA LEI QUE PERMITE QUE O ENDEREÇO COMERCIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL SEJA O MESMO DE SUA CASA Governo sanciona lei que permite que o endereço comercial do Microempreendedor Individual seja o mesmo de sua casa O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, já pode utilizar sua residência como endereço comercial. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar 154/2016 que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico. A Lei Complementar 154 reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014), que já previa a possibilidade dos estados e municípios de identificarem como pessoa jurídica o endereço residencial utilizado para a atividade comercial do MEI.   “A combinação dos dois dispositivos legais cria um biombo protetor contra a sanha arrecadadora de agentes públicos e privados...

SP: FAZENDA SUSPENDE REGISTRO DE 8.860 MIL EMPRESAS POR INATIVIDADE PRESUMIDA   Suspensos contribuintes que não entregaram Guias de Informação e Apuração do ICMS durante meses de 2015 e 2016 A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 8.860 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19). Segundo informou a Fazenda, a suspensão aconteceu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016. O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06. O restabelecim...

RECEITA BUSCA ALTERNATIVAS PARA BARRAR QUEDA NA ARRECADAÇÃO A arrecadação de tributos pela Receita Federal registrou queda em março. Dados divulgados pelo fisco mostram que o recolhimento de impostos e contribuições federais somou R$ 95,779 bilhões no mês, uma queda real (descontada a inflação) de 6,96% na comparação com igual mês de 2015.   Em relação a fevereiro, houve um aumento de 8,56% na arrecadação. Foi o pior desempenho para meses de março desde 2010.   De janeiro a março, período do ministro Nelson Barbosa à frente do Ministério da Fazenda, a arrecadação federal somou R$ 313,014 bilhões, um recuo de 8,19% na comparação com o mesmo período do ano passado. O valor é o menor para o período desde 2010. Desonerações As desonerações concedidas pelo governo resultaram em uma renúncia fiscal de R$ 5,199 bilhões no mês passado, de acordo com dados da Receita Federal. No acumulado do ano, o governo deixou de arrecadar R$ 15,597 bilhões, uma renúncia 30,02% menor do...

RAS É POSTERGADO PARA NOVEMBRO A Receita Federal do Brasil postergou a entrega do Razão Auxiliar das Subcontas – RAS para 30 de novembro de 2016. Segundo a RFB, será criada uma forma alternativa de apresentação do RAS no Manual de Orientação do Leiaute da ECD - Escrituração Contábil Digital. As pessoas jurídicas que não possuam outros livros auxiliares poderão entregar normalmente o livro "G" até a data-limite de entrega da ECD (último dia útil do mês do maio), ainda que tenham que entregar o RAS posteriormente. Portanto, a data-limite de entrega para todas as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD permanece inalterada, não havendo postergação da entrega da ECD. As informações constam no site do SPED da RFB: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1863 Fonte: SESCON-SP

RETA FINAL DO IMPOSTO DE RENDA O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física termina na próxima sexta-feira, dia 29 de abril. Este ano, a Receita Federal prevê que 26 milhões de contribuintes prestarão contas, um número recorde. Desse total, aproximadamente metade ainda não enviou as declarações e o governo já alerta para possíveis períodos de lentidão no sistema durante os próximos dias. Para os tributaristas, o mais importante é fugir da multa por atraso, que tem valor o máximo de 20% do imposto devido. “A pior alternativa é não entregar. Se tiver dificuldade com a documentação na última hora, entregue incompleta e depois faça uma retificadora, que não tem nenhuma penalidade”, explica a sócia da TG&C Auditoria e Contabilidade, Geuma Nascimento. Neste ano, estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam, em 2015, mais de R$ 28.123,91 Fonte http://www.jornalcontabil.com.br/

COM CRUZAMENTO EFICAZ DE DADOS, FISCO VISA IDENTIFICAR SONEGADORES NO IR O contribuinte quer pagar menos imposto; a Receita quer arrecadar mais. Nessa disputa, o fisco tem levado a melhor, pois é ele quem dita as regras. A Receita dispõe de um arsenal eletrônico de informações difícil de ser burlado. São declarações exigidas de empresas e de órgãos públicos e privados. Esse arsenal, que já é amplo, ficará mais sofisticado.   É que no final de 2015 a Receita criou a e­Financeira, a ser enviada pelas empresas do setor financeiro, pelos consórcios, pelas seguradoras e pelas entidades de previdência complementar. Ela substituirá, a partir deste ano, a Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), que continha os dados de quem tem conta em banco, poupança, investimento etc. O sistema de informações da Receita também é abastecido por outras declarações. Assim que esses dados são recebidos, são armazenados nos computadores da Receita. Depois, são cr...

O QUE É PRÓ-LABORE? SAIBA TUDO SOBRE ESTE CONCEITO! Pró-labore é uma expressão que vem do latim e significa “pelo trabalho”. Ele corresponde à remuneração do sócio de uma empresa. Ou seja, é uma espécie de “salário” que ele recebe, de acordo com as suas atividades administrativas e participação no negócio, sendo opcional o seu recebimento, que é diferente da distribuição de dividendos ou lucros, que devem ser pagos a todos. Mas de acordo com a legislação vigente, o pró-labore não é um salário normal, já que não incide sobre ele a maioria dos tributos trabalhistas, tais como o FGTS, férias, 13° salário, etc. Por isso, é considerado um benefício opcional por parte do sócio, desde que seja um acordo entre ele e a empresa — não pode ser uma atividade arbitrária. Como é calculado o valor do pró-labore? Seguindo a legislação trabalhista vigente, a empresa precisa fazer uma análise para determinar qual o valor a ser pago para um administrador. Assim que é definida essa resposta, você...