GOVERNO LANÇA PROGRAMA APRENDIZ PARA PEQUENAS EMPRESAS Para tornar a prática atrativa aos micro e pequenos empresários, a União bancará os custos da qualificação obrigatória. A contrapartida é contar com, ao menos, um trabalhador com carteira assinada Em busca de agenda positiva, o governo federal anuncia nesta quarta-feira, 28/07, mais uma vez, o programa Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa que permite a contratação de adolescentes por pequenos negócios. Para tornar a prática atrativa aos empresários, a União bancará os custos da qualificação obrigatória. O mesmo programa foi anunciado em setembro do ano passado, no período de campanha eleitoral. Na primeira etapa, serão ofertadas 15 mil vagas em 81 municípios selecionados pela classificação no Mapa da Violência - Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro são os Estados que possuem a maior parte dessas cidades. As áreas dos cursos são informática, operações de varejo, serviços administrativos e alimentação. ...
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PPE: SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESAS SERÁ POR FORMULÁRIO ESPECÍFICO Documento está disponível nos portais Mais Emprego e do MTE O Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) determinou, a partir da Resolução N° 2, publicada ontem (23/07), no Diário Oficial da União, os critérios para a adesão ao PPE. As regras indicam que, para entrar no Programa, a empresa precisa fazer a solicitação por meio de um formulário específico, disponível nos portais Mais Emprego e do MTE. Depois de preenchido no site, o documento será encaminhado ao CPPE contendo: CNPJ, razão social do empregador, dados gerais da empresa e de seu representante legal; informações do Acordo Coletivo de Trabalho Específico - ACTE firmado pela instituição aderente e o sindicato; setor e quantitativo de empregados que serão incluídos no Programa, bem como a folha de pessoal. Restrições Só podem participar do PPE empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras, com base nos dados do Cadastro Geral ...
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RECEITA FEDERAL LANÇA NOVA VERSÃO DO APLICATIVO CNPJ PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS Nova versão do App CNPJ já está disponível para download Já está disponível para download a nova versão do App CNPJ da Receita Federal, na qual os contribuintes terão a possibilidade de acompanhar o andamento das solicitações de cadastro e as modificações efetuadas no CNPJ. A nova versão já pode ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais Google Play (dispositivos Android) e App Store (dispositivos Apple). Dentre as funcionalidades implantadas na segunda versão do App CNPJ destacam-se: - Inclusão de novos dados na consulta CNPJ (quadro societário, telefone, endereço eletrônico e ente federativo responsável). - Possibilidade de acompanhar o andamento das solicitações de cadastro e das alterações cadastrais. O usuário poderá acompanhar as solicitações em até 40 inscrições CNPJ diferentes. - Alerta Push: sempre que houver alguma modificação na solicitação de inscrição ou alteração cadastral nos dados...
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ENTENDA COMO FUNCIONA O CÁLCULO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE Esse tipo de amortização é muito utilizado pelos bancos nos financiamentos de imóveis. A amortização é o processo de diminuição do saldo, normalmente de uma dívida, mediante o pagamento periódico de parcelas. Esses pagamentos normalmente são mensais e existem duas formas de diminuir o saldo devedor: com as parcelas constantes, denominado Tabela Price, e com a amortização constante, denominado Sistema de Amortização Constante (SAC). Entenda o sistema de amortização constante No caso do SAC, as parcelas serão decrescentes. Dessa forma, a primeira conclusão a que se chega é que as primeiras parcelas terão uma parte maior de juros, pois os valores serão menores mês a mês. Esse tipo de amortização é muito utilizado pelos bancos nos financiamentos de imóveis. Exemplificando Vamos analisar a obtenção de um empréstimo no valor de R$30.000 para ser pago em 300 parcelas, ou seja, durante os próximos 25 anos, a uma t...
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EMPRESAS TERÃO DE ENTREGAR DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Para a Receita, a medida "visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados" O governo decidiu adotar uma nova relação com as empresas que fazem planejamentos tributários, ou seja, aquelas que usam as brechas legais para pagar menos tributos. Para tanto, a Medida Provisória nº 685, publicada no "Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), estabelece que aquelas empresas terão de enviar à Receita Federal uma declaração informando previamente as operações que possam acarretar a falta ou o atraso no recolhimento de tributos. Para a Receita, a medida "visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados". A declaração será entregue à Receita até 30 de setembro, relatando as operações realizadas no ano an...
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FIXADAS REGRAS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo específico com os trabalhadores Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22-7, a Resolução 2 CPPE, de 21-7-2015, que estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do PPE - Programa de Proteção ao Emprego, instituído pela Medida Provisória 680/2015. Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo específico com os trabalhadores, prevendo reduções nas jornadas de trabalho e no salário, bem como comprovar estar em situação de dificuldade econômico-financeira, dentre outros requisitos. Será considerada em situação de dificuldade econômico-financeira a empresa cujo ILE - Indicador Líquido de Empregos for igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informações da empresa disponíveis no Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. O cálculo do ILE corresponde ao resultado do total de admissões (em 12 meses no Cage...
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DILMA SANCIONA LEI SOBRE TABELA DO IR COM VETO A ISENÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE DIESEL A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei sobre a correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, com veto à isenção de PIS/Cofins para o óleo diesel, de acordo com o Diário Oficial da União desta quarta-feira. O veto, segundo despacho da presidente, deve-se ao fato de "as medidas resultarem em renúncia de arrecadação", além de não terem sido apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. O governo havia editado em março a Medida Provisória 670 com a correção do imposto de renda, que vale desde o mês de abril de 2015. Fonte: Reuters - Via: http://www.sescon.org.br/