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PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS TERMINA HOJE Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até hoje (29) para aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas. A multa por atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor. Devem apresentar a declaração pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de propriedade rural, incluindo aquelas que ocupam o imóvel em usufruto, e também co-possuidores – quando mais de uma pessoa tiver a posse do imóvel rural. No caso de contratos, decisões judiciais ou doações que estabeleçam que a propriedade pertence a mais de um contribuinte, um dos condôminos também deverá entregar a de

APLICATIVO AJUDA MEI A CONTROLAR FINANÇAS, A NÃO ESQUECER DE PAGAR TAXAS E MANTER REGISTRO ATIVO Tornar-se um microempreendedor individual e abrir uma empresa como MEI é fácil. As facilidades atraem, mas muitos microempreendedores se esquecem de observar algumas regras básicas do programa, como pagar as taxas em dia e fazer a declaração. Tornar-se um microempreendedor individual e abrir uma empresa como MEI é fácil. A tarefa é simples, sem burocracia e feita com celeridade através de um computador. As facilidades atraem, mas muitos microempreendedores se esquecem de observar algumas regras básicas do programa, como pagar as taxas em dia e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. No entanto, a tecnologia oferece vários aplicativos que podem ajudar a controlar as finanças e a lembrar das obrigações acessórias. Um dos mais recentes é o chamado Meu Negócio em Dia. Ele foi reformulado a partir de uma parceria entre a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e o Sebrae. (le

MP DO REFIS É APROVADA COM DESCONTO DE ATÉ 70% EM MULTAS DE DÍVIDAS COM A UNIÃO Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto foi aprovado em votação simbólica. A votação dos destaques foi adiada, provavelmente para a próxima semana, segundo previsão da liderança do governo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para votar a reforma política. A proposta aprovada foi um texto novo concluído na terça-feira (26), após negociação entre o relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), líderes partidários e representantes da Casa Civil e da equipe econômica. Governo e deputados tiveram de negociar um acordo. Isso porque o Executivo não aceitou o texto do relator aprovado na comissão especial, enquanto os parlamentares acusavam a Receita Federal de trabalhar para deixar a MP perder a

REFORMA: SINDICATOS NÃO PRECISARÃO MAIS HOMOLOGAR RESCISÕES Especialistas da IOB, da Sage Brasil, vão tirar dúvidas dos leitores da VEJA sobre a reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro. Envie seu questionamento para o e-mail reforma.trabalhista@abril.com.br. As perguntas serão respondidas semanalmente. Os nomes das empresas e dos trabalhadores não serão publicados. Deixa de ser obrigatória a homologação de rescisão contratual de empregados com mais de 1 ano de trabalho no sindicato da categoria? (L.B.L.) A partir de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da reforma trabalhista, deixa de existir a necessidade de homologação da rescisão do contrato de Trabalho do empregado com mais de 12 (doze) meses de duração. Assim, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma

RECEITA AUMENTA FISCALIZAÇÃO EM PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações. De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018, após o prazo para que as empresas façam as correções. Martins destacou que, neste ano, a fiscalização das pequenas empresas foi intensificada, sem abandonar o trabalho com as grandes companhias. “A fiscalização está preocupada com os tubarões, mas temos que ter uma estratégia com os pequenos. Há um percentual muito grande de sonegação das pequenas empresas. A grande empresa não consegue não emiti

GOVERNO CEDE EM REFIS PARA DÍVIDAS DE ATÉ R$ 15 MILHÕES Empresas têm possibilidade de parcelamento, em até 24 meses, da entrada para o pagamento de dívidas de até R$ 15 milhões. Empresas com dívidas de até R$ 15 milhões deverão ter condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de passivos com o fisco. A equipe econômica cedeu ao permitir, que até esse teto, as empresas possam pagar com créditos de prejuízos fiscais. Até agora, o Ministério da Fazenda era resistente ao uso desses créditos no abatimento dos débitos inscritos na dívida ativa da União, pois considera essa arrecadação já garantida após esgotadas todas as possibilidades de contestação pelas empresas. O benefício já era liberado para débitos com a Receita. O governo também cedeu ao oferecer a possibilidade de parcelamento, em até 24 meses, da entrada para o pagamento de dívidas de até R$ 15 milhões. O limite deverá valer para débitos com a Receita Federal e para as inscritas na dívida ativa da

RECEITA FEDERAL TENTA BARRAR MP DO REFIS O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, estiveram nesta noite (21/09) ao Palácio do Planalto para uma nova reunião com o presidente Michel Temer para tentar uma definição em torno da Medida Provisória que cria o novo Refis. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também estão presentes. Depois de uma primeira rodada de reuniões pela manhã para discutir a MP do Refis, programa de parcelamento tributário para devedores da União, não houve acordo, mas segundo uma fonte do Planalto, a tendência de Temer é acatar o posicionamento da equipe econômica e possivelmente deixar a MP caducar, o que desagradaria aos parlamentares. A MP tem vigência até o dia 11 de outubro. Se não for aprovada pelo Congresso até essa data, perde a validade. O relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), participou

INSS LANÇA NOVO PORTAL NA INTERNET O novo portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou na rede mundial de computadores nesta quinta-feira (21) com conteúdos aperfeiçoados. O novo portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou na rede mundial de computadores nesta quinta-feira (21) com conteúdos aperfeiçoados, novo visual, foco nos serviços aos cidadãos e com destaque para o Meu INSS – site de serviços do Instituto em que é possível agendar atendimento, realizar consultas e obter extratos por meio de senha e login. Basta acessar www.inss.gov.br . O novo portal utiliza o padrão adotado pelo Governo Federal e atende aos princípios da transparência, usabilidade, acessibilidade e integração com portais de outras instituições. Pela primeira vez, será gerenciado pela própria Autarquia, que fará a atualização e inserção dos conteúdos técnicos do Portal. Além disso, ficará responsável por alimentar o site com releases para imprensa e realizar divulgação de

STF EXTRAPOLA PRAZO DE ACÓRDÃO SOBRE PIS/COFINS Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para evitar uma cobrança retroativa (modulação). A demora provoca a multiplicação das chamadas “teses filhotes” – que pedem a exclusão de outros tributos das bases de cálculo de impostos e contribuições -, com riscos para os cofres públicos. O tema é um dos mais relevantes para a Fazenda Nacional. A estimativa é que, com a decisão do STF, deixe de arrecadar R$ 20 bilhões por ano. O Regimento Interno do Supremo determina o prazo máximo de 60 dias para a publicação do acórdão, a partir da sessão que proclamou o resultado. Esse prazo pode ser prorrogado por duas vezes, de acordo com a Resolução

O DILEMA DA INADIMPLÊNCIA NOS HONORÁRIOS CONTÁBEIS É quase impossível, no momento econômico pelo qual passa o Brasil, conter o crescimento da inadimplência. O mesmo ocorre em relação aos honorários contábeis? É quase impossível, no momento econômico pelo qual passa o Brasil, conter o crescimento da inadimplência. O mesmo ocorre em relação aos honorários contábeis? O Brasil enfrenta mais uma crise econômica aguda, cujo principal fator parece ser a falta de investimento na infraestrutura nos últimos anos, mas ninguém duvida que o descontrole dos gastos governamentais e a corrupção desenfreada dos últimos anos tenham contribuído substancialmente. A falta de credibilidade da população em relação à administração pública é consenso. A soma consumo reduzido, empresas vendendo menos, menos lucro ou até prejuízo, impossibilidade de honrar todos os compromissos resulta em aumento da inadimplência em todos os setores. Sem entrar em questões macroeconômicas, que demandam mais tempo, des